Inteiro teor
SENTENÇA 1. Relatório O MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU ajuizou a presente ação anulatória parcial de débito cumulada com obrigação de fazer em maio de 2006 contra a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE (atual ENEL), visando anular parcialmente débitos de energia elétrica acumulados entre os anos de 2001 e 2004. Na petição inicial, o Município alega que o gestor municipal anterior firmou Termos de Confissão de Dívida (TCDs) nos dias 29 e 30 de dezembro de 2004, ou seja, nos dois últimos dias de seu mandato eletivo. Sustenta que tais ajustes violam o Art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), por terem sido celebrados nos últimos dois quadrimestres da gestão sem a devida disponibilidade de caixa, invocando também os Arts. 15, 16 e 17 da mesma lei. Alega, ainda, que a dívida cobrada pela concessionária inclui faturas de consumo de energia de unidades que não pertencem ao Poder Público Municipal, como igrejas, associações comunitárias e residências de ex-prefeitos, não podendo tais valores serem suportados pelo erário. Aduz que a ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica é abusiva e inconstitucional, por se tratar de serviço público essencial cuja cobrança deve seguir o rito dos precatórios. Ao final, o autor requereu: a declaração de nulidade parcial da atribuição de débito, com exclusão das unidades consumidoras de terceiros e dos encargos abusivos; a prestação de contas pela ré, com demonstração do consumo real de responsabilidade municipal e expurgo de encargos ilegais; a confirmação definitiva da tutela cautelar, proibindo a suspensão do fornecimento de energia; e a condenação da ré em custas e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 575.000,00. A COELCE, em contestação, defendeu a legalidade e legitimidade integral do débito. Sustentou que os TCDs apenas reconheceram dívida preexistente decorrente do consumo de energia elétrica para iluminação pública e para o funcionamento de prédios de titularidade do Município, como escolas, postos de saúde, creches e secretarias municipais. Argumentou que a despesa com energia elétrica constitui despesa corrente obrigatória de caráter continuado, nos termos do Art. 17 da LRF, e que a inadimplência do ente público remonta a vários anos, sendo o débito da Municipalidade, e não de seus administradores. Afirmou que a concessionária não pode ser responsabilizada pela eventual inclusão de unidades de terceiros, pois apenas atendeu aos pedidos de ligação formulados pela própria Administração Pública, cabendo ao Município solicitar o desligamento das unidades que eventualmente não lhe pertençam. Defendeu a legalidade da suspensão do fornecimento de energia por inadimplência com base no Art. 6º, §3º, II, da Lei 8.987/95 e no Art. 17 da Lei 9.427/96, sustentando que o corte é admitido pela legislação setorial e pela jurisprudência, mesmo quando o devedor é ente público, ressalvadas as unidades que prestam serviços essenciais à população. Requereu a improcedência total da ação, com condenação do autor em custas e honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor da causa. Quanto à tramitação processual, após o ajuizamento da ação em 2006, foi deferida liminar na ação cautelar apensa (Processo 2006.0009.8035-8), posteriormente suspensa pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. A citação da ré ocorreu em junho de 2010 e a contestação foi apresentada em julho do mesmo ano. Houve réplica. A instrução processual foi encerrada por despacho de agosto de 2014, que determinou a intimação das partes para apresentação de memoriais finais. Ambas as partes manifestaram-se pela suficiência da prova documental e requereram o julgamento do feito no estado em que se encontra. As alegações finais foram apresentadas em setembro de 2015. Após longo período de tramitação e digitalização dos autos físicos, foi proferida sentença em outubro de 2022 que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por abandono da causa, com fundamento no Art. 485, III, do CPC. O Município interpôs apelação, sustentando error in procedendo pela ausência de dupla intimação antes da decretação do abandono. A ENEL, por sua vez, opôs embargos de declaração requerendo a condenação do autor em honorários sucumbenciais. Em 24 de julho de 2025, este Juízo exerceu juízo de retratação (Art. 485, §7º, CPC), acolheu o pedido do Município, anulou a sentença extintiva e determinou o regular prosseguimento do feito para prolação de sentença de mérito, restando prejudicados os embargos de declaração da ré. O Município apresentou memoriais em maio de 2026, ratificando os pedidos iniciais e reiterando os fundamentos da exordial. A ré, por sua vez, reiterou os termos da contestação e das alegações finais anteriormente apresentadas. A instrução foi encerrada com a concordância das partes, que dispensaram a produção de outras provas além das documentais já coligidas aos autos. As questões controvertidas são exclusivamente de direito, e o feito encontra-se maduro para julgamento de mérito, conforme já reconhecido na decisão de retratação. 2. Preliminar - Admissibilidade e Condições da Ação A decisão de retratação proferida em 24 de julho de 2025 (ID 165553985) já reconheceu a superação do óbice processual que conduzira à extinção do feito por abandono da causa. Foram afastados os fundamentos da sentença anterior e determinado o regular prosseguimento para julgamento de mérito, o que torna superada qualquer questão preliminar referente àquela fase. Os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da relação jurídico-processual estão presentes. As partes são legítimas - o Município, na condição de devedor que questiona a validade e a extensão da dívida, e a concessionária, como credora dos débitos de energia elétrica. O interesse processual está evidenciado pela controvérsia efetiva sobre a validade dos Termos de Confissão de Dívida e sobre a legalidade da cobrança dos débitos e da suspensão do fornecimento. A possibilidade jurídica do pedido também se verifica, na medida em que o ordenamento admite o controle judicial de validade de atos administrativos e de obrigações assumidas pela Fazenda Pública. Não há nulidades processuais pendentes de saneamento. A instrução foi encerrada com a concordância expressa de ambas as partes, que afirmaram ser a prova documental suficiente para o julgamento. O Município, por meio de petição de agosto de 2014 (ID 48021570), declarou considerar satisfatória a prova documental coligida e requereu o julgamento conforme o estado do processo, invocando o Art. 330 do CPC de 1973. A ré, em petição contemporânea (ID 48021565), também ratificou os requerimentos da contestação e informou que não pretendia produzir outras provas, requerendo o julgamento nos termos do Art. 331, I, do CPC de 1973. O feito está maduro para julgamento antecipado do mérito, nos termos do Art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria controvertida é preponderantemente de direito, e a prova documental já produzida é suficiente para a formação do convencimento judicial. Passa-se ao exame do mérito. 3. Mérito - Validade dos Termos de Confissão de Dívida e Alegação de Violação à Lei de Responsabilidade Fiscal A primeira tese do autor sustenta a nulidade dos Termos de Confissão de Dívida firmados pelo gestor municipal anterior nos dias 29 e 30 de dezembro de 2004, ao argumento de que tais ajustes teriam violado o Art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que veda ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa. Invoca, ainda, os Arts. 15, 16 e 17 da mesma lei para sustentar a nulidade dos ajustes. O exame da prova documental, contudo, revela que a tese autoral não merece acolhimento. Os Termos de Confissão de Dívida juntados aos autos demonstram que o débito confessado se refere a consumo de energia elétrica já efetivamente usufruído pelo ente municipal ao longo do quadriênio 2001-2004. Constam dos TCDs parcelamentos de faturas vencidas e não pagas referentes à iluminação pública e a prédios da Administração Municipal. As planilhas de débito acostadas pela ré discriminam, mês a mês, o consumo de energia elétrica nas unidades de iluminação pública, educação, saúde e ação social, com a indicação das respectivas datas de vencimento, valores históricos e encargos. A própria petição inicial reconhece que o consumo de energia ocorreu durante todo aquele período. É importante distinguir, desde logo, o que o Art. 42 da LRF efetivamente veda. O dispositivo proíbe a assunção de obrigação de despesa nova nos últimos dois quadrimestres do mandato sem o correspondente lastro financeiro. Não se enquadra nessa vedação o ato de reconhecer formalmente um débito preexistente, cuja obrigação de pagar nasceu antes e independentemente da confissão: a obrigação de pagar a energia consumida decorre do próprio consumo, e não do instrumento de confissão de dívida. O TCD, nesse contexto, constitui ato de reconhecimento e parcelamento de dívida já constituída, e não criação de despesa nova. Os TCDs de dezembro de 2004 não criaram obrigação que já não existisse. O Município consumiu energia elétrica durante quatro anos consecutivos, as faturas foram emitidas, venceram e não foram pagas. O parcelamento formalizado nos últimos dias da gestão anterior apenas conferiu tratamento uniforme a débitos já vencidos e inadimplidos, com condições que, aliás, eram benéficas ao erário, pois evitaram a incidência de encargos moratórios mais gravosos e permitiram a continuidade do fornecimento do serviço. A despesa com energia elétrica é tipicamente despesa corrente obrigatória de caráter continuado, nos termos do Art. 17 da LRF, cujo fato gerador é o consumo mensal do serviço, e não o ato formal de reconhecimento da dívida acumulada. É particularmente relevante o fato de que o próprio Prefeito Municipal autor da presente ação, em 30 de janeiro de 2006, firmou com a COELCE o Termo de Compromisso nº 005/2006, pelo qual reconheceu a existência de uma dívida de R$ 842.966,28 e se comprometeu a pagá-la mediante parcelas mensais a serem inseridas nas faturas de energia. Esse ato, praticado já sob a nova gestão, confirma que o débito era reconhecido como preexistente e devido pela própria Administração autora, o que esvazia a alegação de que os TCDs de dezembro de 2004 teriam gerado uma obrigação nova e artificial. Em relação ao argumento de que o gestor anterior teria descumprido formalidades dos Arts. 16 e 17 da LRF ao firmar os TCDs - como a ausência de estimativa de impacto orçamentário e de declaração do ordenador de despesa -, cumpre registrar que eventual inobservância desses requisitos pelo administrador público constitui matéria a ser apurada pelos órgãos de controle (Tribunal de Contas dos Municípios e Ministério Público), podendo gerar a responsabilização pessoal do gestor, mas não contamina a relação jurídica de direito material entre o Município e a concessionária. A COELCE contratou como terceira de boa-fé: forneceu energia elétrica ao longo de todo o quadriênio, emitiu as faturas correspondentes, e recebeu do gestor público o reconhecimento formal do débito. Não pode a concessionária ser penalizada, com a anulação dos TCDs e do débito correspondente, por eventual irregularidade administrativa de que não participou e cuja fiscalização não lhe competia. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade dos termos de confissão de dívida firmados por consumidores de energia elétrica, afastando a pretensão de anulação quando a conclusão da instância ordinária, com base no exame das provas, for pela higidez do ajuste: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. OFENSA AOS ARTS. 6º, VIII E IX, 22, 39, I, IV E V, 42 E 51, IV, VI, IX E XV DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. OFENSA AO ARTIGO 6º, § 3º, II DA LEI Nº 8987/95. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. VALIDADE DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Da leitura atenta do acórdão combatido depreende-se que os artigos 6º, § 3º, II da Lei nº 8987/95, 6º, VIII e IX, 22, 39, I, IV e V, 42 e 51, IV, VI, IX e XV do Código de Defesa do Consumidor, bem como as teses a eles vinculadas, não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula n. 282/STF, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. 2. Não se pode conhecer da violação ao artigo 6º, § 3º, II da Lei nº 8987/95 pois a alegação que fundamentou a pretensa ofensa é genérica, sem discriminação precisa de como tal dispositivo foi violado. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 3. A Corte de origem, ao analisar o conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu pela validade do termo de confissão de dívida assinado pelo usuário, ao contrário do que alega a recorrente. Assim, para alterar a conclusão do Tribunal a quo seria imprescindível adentrar a seara dos fatos, o que esbarra na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.326.350/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/9/2012, DJe de 14/9/2012.) Portanto, no caso concreto, os TCDs firmados em dezembro de 2004 são válidos e exigíveis. Eles não criaram despesa nova, mas reconheceram débito preexistente decorrente de consumo de energia elétrica já usufruído pelo ente municipal. A inobservância de requisitos formais da LRF pelo gestor que os subscreveu, a ser apurada na esfera própria, não é oponível à concessionária terceira de boa-fé. O pedido de anulação dos TCDs com fundamento na violação à Lei de Responsabilidade Fiscal é improcedente, ressalvada, no entanto, a necessidade de depuração dos valores referentes a unidades de terceiros não pertencentes ao Município, matéria examinada a seguir. 4. Mérito - Titularidade das Unidades Consumidoras, Ônus da Prova e Inclusão de Consumo de Terceiros A segunda tese do autor sustenta que a dívida cobrada pela COELCE inclui faturas de consumo de energia elétrica de unidades que não pertencem ao Poder Público Municipal, como igrejas, associações comunitárias e residências de ex-prefeitos. Afirma que tais valores não podem ser suportados pelo erário e requer a exclusão das respectivas faturas do montante devido. A ré, por seu turno, sustenta que o débito decorre de iluminação pública e de consumo próprio em prédios de titularidade do Município, como escolas, postos de saúde, creches e secretarias. Argumenta que a concessionária não possui ingerência sobre a titularidade dos imóveis e que apenas atendeu aos pedidos de ligação formulados pelo próprio ente público, razão pela qual eventual responsabilidade por unidades indevidamente cadastradas deve ser atribuída ao próprio Município. Para a adequada solução da controvérsia, é necessário examinar a distribuição do ônus da prova. Tratando-se de ação anulatória parcial de débito, o autor pretende desconstituir parte da obrigação de pagamento que lhe é exigida. A alegação de que determinadas faturas são de responsabilidade de terceiros constitui fato constitutivo do direito pleiteado, atraindo a incidência do Art. 373, I, do CPC, que atribui ao autor o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Incumbe, portanto, ao Município o dever de individualizar, com precisão, quais unidades consumidoras não lhe pertencem, quais faturas correspondem a essas unidades e qual o valor que pretende ver excluído da dívida. A prova produzida pelo autor, contudo, não atende a esse ônus. O Município limitou-se a formular alegações genéricas, mencionando a existência de unidades de igrejas, associações e residências de ex-prefeitos, mas em nenhum momento individualizou nominalmente tais unidades, não indicou os respectivos códigos de consumidor, não discriminou os valores correspondentes e não juntou prova documental que demonstrasse a titularidade diversa. Em contraste, a ré produziu prova documental detalhada: juntou planilhas de débito que discriminam o consumo por agrupamento (iluminação pública, consumo próprio, educação, saúde e ação social), com indicação de cada unidade consumidora por código, nome, endereço e valores. Juntou também relação das unidades consumidoras sob titularidade do Município, com a identificação de cada uma delas. A alegação genérica, desacompanhada de prova que a sustente, é insuficiente para afastar a responsabilidade do ente público pelo pagamento. Não bastasse isso, a relação de unidades consumidoras juntada pela ré demonstra que a quase totalidade da dívida é composta por consumo em iluminação pública, escolas, postos de saúde e prédios administrativos - todos de inequívoca titularidade e finalidade pública. Ainda que existam faturas de unidades de terceiros incluídas indevidamente, cabia ao autor demonstrá-lo de forma específica, e não o fez. Quanto ao argumento de que a sentença proferida na ação cautelar apensa teria reconhecido a existência de faturas de terceiros, cumpre registrar que aquela decisão foi proferida em cognição sumária, própria das medidas cautelares, e não vincula o julgamento de mérito desta ação principal. Ademais, aquela sentença foi posteriormente suspensa pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Por outro lado, é relevante considerar a posição da concessionária no arranjo contratual. A COELCE atendeu aos pedidos de ligação de energia elétrica formulados pelo próprio Município. Não lhe cabe, nem seria razoável exigir, que averiguasse a finalidade pública de cada unidade consumidora cuja ligação foi solicitada pelo ente público. Nos termos do Art. 113 da Resolução ANEEL 456/2000 - cujo teor foi transcrito pela ré em sua contestação -, o encerramento da relação contratual entre a concessionária e o consumidor se dá por ação do consumidor, mediante pedido de desligamento da unidade. Se o ente público, por desorganização administrativa, manteve em sua titularidade unidades que não lhe pertencem, ou solicitou ligações para imóveis de terceiros, cabe-lhe providenciar o desligamento e apurar a responsabilidade dos agentes que praticaram tais atos, nos termos do Art. 37, §6º, da Constituição Federal. A concessionária não pode ser penalizada pela ineficiência ou desídia administrativa do ente municipal. Portanto, o pedido de exclusão de unidades consumidoras da dívida é improcedente, por absoluta ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado. Ressalva-se, porém, que em eventual fase de liquidação ou cumprimento de sentença, o Município poderá indicar, de forma individualizada e documentada, unidades específicas que comprovadamente não lhe pertençam, hipótese em que a concessionária deverá proceder à respectiva exclusão do débito. 5. Mérito - Ilegalidade da Suspensão do Fornecimento de Energia Elétrica a Ente Público A terceira pretensão do autor consiste na ratificação definitiva da tutela cautelar que proibiu a ré de suspender o fornecimento de energia elétrica ao Município. O fundamento é duplo: de um lado, sustenta que a energia elétrica constitui serviço público essencial cuja interrupção é vedada; de outro, alega que, tratando-se de débitos pretéritos, a concessionária deveria valer-se das vias ordinárias de cobrança e do regime de precatórios, sendo ilegal o corte como meio de coerção. A ré, por seu turno, sustenta a legalidade da suspensão do fornecimento por inadimplência com amparo no Art. 6º, §3º, II, da Lei 8.987/95 e no Art. 17 da Lei 9.427/96, bem como no Art. 94 da Resolução ANEEL 456/2000, cujo teor transcreveu na contestação. O Art. 6º, §3º, II, da Lei 8.987/95 dispõe que não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção, após prévio aviso, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. O Art. 17 da Lei 9.427/96, por sua vez, disciplina a suspensão do fornecimento de energia elétrica a consumidor que preste serviço público ou essencial à população, exigindo comunicação com antecedência de 15 dias ao Poder Público local ou ao Poder Executivo Estadual. A legislação de regência, portanto, autoriza a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência como regra geral. Todavia, quando o devedor é ente público, a aplicação dessa prerrogativa encontra limites intransponíveis no princípio da continuidade dos serviços públicos e no interesse da coletividade - que a própria lei manda considerar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a suspensão do fornecimento de energia elétrica a entes públicos é inadmissível quando compromete a prestação de serviços essenciais à população. A Primeira Seção do STJ, em leading case sobre a matéria, firmou que a interrupção do serviço de energia elétrica em razão de inadimplemento de unidades públicas essenciais - hospitais, pronto-socorros, escolas, creches, fontes de abastecimento de água e iluminação pública - como forma de compelir o usuário ao pagamento despreza o interesse da coletividade: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADES PÚBLICAS ESSENCIAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. 1. A suspensão do serviço de energia elétrica, por empresa concessionária, em razão de inadimplemento de unidades públicas essenciais - hospitais; pronto-socorros; escolas; creches; fontes de abastecimento d'água e iluminação pública; e serviços de segurança pública -, como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, despreza o interesse da coletividade. Precedentes: EREsp 845.982/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009; EREsp 721.119/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2007, DJ 10/09/2007. 2. In casu, o v. acórdão hostilizado firmou orientação no sentido de ser inadmissível o corte no fornecimento de energia da concessionária pública inadimplente, haja vista ser responsável pelo abastecimento de água de três municípios, o que poderia inviabilizar aquele serviço essencial à população. 3. Incidência da Súmula nº 168/STJ:?Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.? 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EREsp n. 1.003.667/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 23/6/2010, DJe de 25/8/2010.) A Segunda Turma do STJ reafirmou esse entendimento em julgado mais recente, destacando que, quando o devedor for ente público, não pode ser realizado o corte de energia indiscriminadamente, sob pena de atingir a prestação de serviços públicos essenciais, como hospitais, centros de saúde, creches, escolas e iluminação pública: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DESTINADA A SERVIÇOS ESSENCIAIS. INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO PREVALENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA DO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Ampla Energia e Serviço S.A. contra decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de inexistência de débito, proposta pelo Município agravado, que deferiu tutela de urgência para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica. 2. Inexiste a alegada violação do art. 489 do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 3. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se pronunciou: "compulsando os autos, verifica-se que a suspensão do fornecimento de energia elétrica nas unidades consumidoras relacionadas na planilha constante no anexo I (index 000041) afetaria escola e posto de saúde municipais, dentre outros bens imóveis públicos, além da própria iluminação de logradouros, o que acarretaria dano ao interesse público municipal." (fl. 41, e-STJ) 4. As Turmas de Direito Público do STJ têm entendido que, quando o devedor for ente público, não poderá ser realizado o corte de energia indiscriminadamente em nome da preservação do próprio interesse coletivo, sob pena de atingir a prestação de serviços públicos essenciais, tais como hospitais, centros de saúde, creches, escolas e iluminação pública. 5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece reforma. 6. Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de modo a analisar a razoabilidade da medida adotada, bem como a essencialidade do serviço prestado, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.841.516/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 4/11/2021.) Aplicando essas diretrizes ao caso concreto, verifica-se que a dívida do Município de Senador Pompeu, conforme as planilhas de débito e a relação de unidades consumidoras juntadas pela ré, é composta essencialmente por consumo em iluminação pública, escolas, postos de saúde, creches e prédios administrativos. Todas essas unidades enquadram-se no conceito de serviços públicos essenciais ou de suporte à atividade administrativa indispensável ao funcionamento do ente municipal. A suspensão do fornecimento de energia elétrica em qualquer dessas unidades comprometeria gravemente a prestação de serviços à população, especialmente nas áreas de saúde, educação e segurança pública. A totalidade da dívida discutida nos autos tem origem no quadriênio 2001-2004, sendo débito pretérito consolidado. A pretensão da concessionária de interromper o fornecimento atual de energia para cobrar dívida antiga inverteria a lógica do sistema de cobrança da Fazenda Pública, que se submete ao regime de precatórios (Art. 100 da Constituição Federal). O corte de energia, nesse contexto, funcionaria como meio de coação para compelir o ente público ao pagamento, expediente expressamente vedado pela jurisprudência consolidada do STJ. Também merece destaque o fato de que o próprio Município, já sob a nova gestão, reconheceu a dívida ao firmar o Termo de Compromisso nº 005/2006 em 30 de janeiro de 2006, comprometendo-se a pagá-la de forma parcelada. A existência de acordo de parcelamento firmado após os TCDs reforça que o ente público está disposto a honrar seus compromissos, não se justificando a medida extrema do corte. Portanto, a pretensão do autor de proibição de suspensão do fornecimento de energia elétrica merece acolhimento. A ré deverá abster-se de interromper o fornecimento de energia elétrica nas unidades consumidoras do Município de Senador Pompeu, sejam elas administrativas ou de serviços essenciais, em razão dos débitos discutidos nestes autos, devendo buscar a satisfação integral de seu crédito pelas vias ordinárias de cobrança e, se for o caso, pelo regime de precatórios (Art. 100 da CF). O pedido é procedente nessa extensão. 6. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no Art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE (atual ENEL), e, em consequência: Declaro a validade dos Termos de Confissão de Dívida firmados pelo Município em dezembro de 2004 e reconheço a legalidade e exigibilidade do débito de energia elétrica relativo ao quadriênio 2001-2004. Determino que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica nas unidades consumidoras do Município de Senador Pompeu, sejam elas administrativas ou de serviços essenciais, em razão dos débitos discutidos nestes autos, devendo a concessionária buscar a satisfação de seu crédito pelas vias ordinárias de cobrança e, se for o caso, pelo regime de precatórios (Art. 100 da Constituição Federal). Considerando a sucumbência recíproca (o autor decaiu dos pedidos de anulação dos TCDs e de exclusão de unidades de terceiros; a ré decaiu do pedido de reconhecimento da legalidade do corte), cada parte arcará com os honorários advocatícios de seu respectivo patrono e rateará as custas processuais pela metade, nos termos do Art. 86, caput, do CPC. Fica ressalvada a isenção legal de que goza o Município quanto às custas, nos termos do Art. 90 do CPC. Determino a remessa necessária ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos termos do Art. 496, I, do CPC, uma vez que se trata de sentença proferida contra a Fazenda Pública (Município), cujo valor da causa (R$ 575.000,00) supera o limite de 100 salários-mínimos previsto no Art. 496, §3º, III, do CPC, e a sentença não está fundada em súmula de tribunal superior, nos termos do Art. 496, §4º, I, do CPC. Publicação e registro em sistema. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Senador Pompeu, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO THIAGO DA SILVA RABELO Juiz de Direito
