Ementa
Ante o exposto: a) com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, quanto às parcelas de Bonificação por Resultados BR comprovadamente pagas em ano-calendário posterior àquele em que o crédito já se encontrava vencido e exigível, hipótese em que deverá ser observado o regime previsto no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88; b) quanto à parcela remanescente e controvertida da demanda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aplicação do regime previsto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 às parcelas de Bonificação por Resultados BR pagas no mesmo ano-calendário em que o crédito se constituiu e se tornou exigível, por se sujeitarem ao regime do art. 12-B da Lei nº 7.713/88; c) CONDENAR a requerida a restituir à parte autora os valores eventualmente retidos a maior a título de Imposto de Renda exclusivamente sobre as parcelas de Bonificação por Resultados abrangidas pelo reconhecimento previsto no item a, observada a prescrição quinquenal e a compensação de valores já restituídos ou recuperados administrativamente ou em declaração de ajuste anual, a fim de evitar pagamento em duplicidade. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE nº 870.947). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. A partir de 09/09/2025, considerando a nova redação dada ao Artigo 3º da EC nº 113/2021 pela EC nº 136/2025, a correção monetária voltará a ser pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE nº 870.947), o que subsistirá até a requisição de pagamento, quando então deverão ser observados os parâmetros estabelecidos pela EC Nº 136/2025 (Artigo 97, §16 e §16-A do ADCT). Reconheço o caráter alimentar do débito. Não há reexame necessário, por força do disposto no artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Deixo de arbitrar verba honorária, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da ca
Inteiro teor
Processo 1000828-22.2026.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Bruna Andressa Chiquito Machado - Ante o exposto: a) com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, quanto às parcelas de Bonificação por Resultados BR comprovadamente pagas em ano-calendário posterior àquele em que o crédito já se encontrava vencido e exigível, hipótese em que deverá ser observado o regime previsto no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88; b) quanto à parcela remanescente e controvertida da demanda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aplicação do regime previsto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 às parcelas de Bonificação por Resultados BR pagas no mesmo ano-calendário em que o crédito se constituiu e se tornou exigível, por se sujeitarem ao regime do art. 12-B da Lei nº 7.713/88; c) CONDENAR a requerida a restituir à parte autora os valores eventualmente retidos a maior a título de Imposto de Renda exclusivamente sobre as parcelas de Bonificação por Resultados abrangidas pelo reconhecimento previsto no item a, observada a prescrição quinquenal e a compensação de valores já restituídos ou recuperados administrativamente ou em declaração de ajuste anual, a fim de evitar pagamento em duplicidade. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE nº 870.947). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. A partir de 09/09/2025, considerando a nova redação dada ao Artigo 3º da EC nº 113/2021 pela EC nº 136/2025, a correção monetária voltará a ser pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE nº 870.947), o que subsistirá até a requisição de pagamento, quando então deverão ser observados os parâmetros estabelecidos pela EC Nº 136/2025 (Artigo 97, §16 e §16-A do ADCT). Reconheço o caráter alimentar do débito. Não há reexame necessário, por força do disposto no artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Deixo de arbitrar verba honorária, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, EM SE TRATANDO DE PROCESSO QUE TRAMITA NO SISTEMA SAJ, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). NO ENTANTO, EM SE TRATANDO DE PROCESSO QUE TRAMITA NO SISTEMA EPROC, também está disponível no site deste Tribunal, o INFOEPROC nº 106, onde consta o passo a passo para o registro dos itens de recolhimento e geração da guia para tanto, devendo se atentar na conferência de TODOS os itens de recolhimento, para não culminar na DESERÇÃO do recurso. Observe-se inclusive, que há informações para evitar eventual taxação de itens de recolhimento, comprometendo o integral recolhimento das custas. Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: LILIAN DA CONCEIÇÃO SAPIA (OAB 247750/SP)
