Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 3002926-05.2026.8.06.0112 Apensos: [3000516-76.2023.8.06.0112] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Licença Prêmio] Requerente: AUTOR: MARIA SOCORRO RIBEIRO Requerido: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE I - RELATÓRIO Trata-se da ação ordinária de cobrança de licença-prêmio em pecúnia proposta por Maria Socorro Ribeiro, em face Município De Juazeiro Do Norte/Ce, pelos motivos expostos na peça exordial de ID 199517134. Aduz a requerente, em síntese, que é servidora pública aposentada do Município de Juazeiro do Norte/CE, tendo exercido o cargo de Agente Administrativo. Sustenta que, durante o período de efetivo exercício, adquiriu o direito a quatro períodos de licença-prêmio, os quais não foram usufruídos nem utilizados para fins de aposentadoria. Afirma que, embora o benefício tenha sido extinto pela legislação municipal superveniente, possui direito adquirido aos períodos já incorporados ao seu patrimônio jurídico antes da alteração legislativa. Assim, requer a condenação do Município à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas, acrescida dos consectários legais. Ao final, pugna pela procedência dos pedidos, para condenar o Município de Juazeiro do Norte/CE à conversão em pecúnia de 12 (doze) meses de licença-prêmio não usufruídos, correspondentes a quatro períodos aquisitivos, acrescida de correção monetária e juros de mora.Com a inicial, vieram procuração e documentos. À ID 199573954, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça, dispensada a realização de audiência de conciliação e determinada a citação do Município de Juazeiro do Norte para apresentar contestação. Citado, o réu apresentou contestação (ID 206627886). Preliminarmente, impugnou o pedido de gratuidade da justiça, sustentando a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício. No mérito, alegou, em síntese, que a autora não faz jus à conversão da licença-prêmio em pecúnia por não ostentar a condição de servidora efetiva, bem como sustentou a ausência de comprovação dos requisitos legais para a aquisição do direito. Subsidiariamente, defendeu a impossibilidade de cômputo de período anterior à vigência da Lei Municipal nº 1.875/1993 para fins de aquisição da licença-prêmio e, em caso de eventual condenação, requereu que a base de cálculo da indenização fosse limitada à remuneração do cargo efetivo, excluídas as vantagens pessoais e transitórias. Réplica à ID 207246908. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 207478347), a autora manifestou desinteresse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 207698313). O Município, por sua vez, na petição de ID 220660656, também requereu o julgamento antecipado do feito, reiterando os argumentos apresentados em contestação. Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Entendo pela desnecessidade de instrução do feito, visto que a matéria discutida no processo é composta por matéria de fato e de direito facilmente demonstrada pelo exame da documentação já acostada aos autos. Cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I do CPC. Inicialmente, urge proceder à análise das preliminares aventadas: II.1 Impugnação da justiça gratuita Quanto à impugnação da justiça gratuita, segundo o art. 99, § 3º do CPC, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Logo, afirmado na inicial ou na contestação que se faz jus à justiça gratuita, somente pode haver indeferimento do benefício se houver elementos, ainda que indiciários, de que o postulante não satisfaz os requisitos legais. Assim, diante da afirmação de pobreza, há a presunção relativa de ser o demandante beneficiário da gratuidade, cabendo a quem alega fazer prova do contrário. In casu, não se desincumbiu desse ônus o impugnante, uma vez que não trouxe nenhum elemento que possa infirmar o benefício concedido. Assim, rejeito a preliminar. II.2 Do mérito Ultrapassada a análise das preliminares, observa-se que o feito tramitou regularmente, razão pela qual passo à apreciação do mérito. A controvérsia cinge-se à possibilidade de conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos pela autora e não usufruídos durante o vínculo funcional mantido com o Município de Juazeiro do Norte, tampouco utilizados para fins de aposentadoria. Inicialmente, verifica-se que a pretensão não se encontra prescrita, porquanto o prazo quinquenal para o ajuizamento da ação tem início com a aposentadoria do servidor, momento em que nasce a pretensão à indenização pela impossibilidade de fruição da licença-prêmio. Tendo a autora se aposentado em 03/11/2025, conforme carta de concessão de aposentadoria (ID 199517140), e proposta a demanda dentro do quinquênio legal, não há falar em prescrição. No mérito, os documentos acostados aos autos demonstram que a autora manteve vínculo funcional com o Município desde 02/01/1984 até sua aposentadoria, constando dos autos a carta de concessão da aposentadoria (ID 199517140), a ficha funcional (ID 199517141), o contrato de trabalho (ID 199517142), a declaração de não fruição da licença-prêmio (ID 199517143), as fichas financeiras (IDs 199517144, 199517145 e 199517146) e os contracheques (ID 199517148), documentos suficientes para comprovar a relação funcional e o exercício das atividades perante a Administração Municipal. O Município sustenta, como tese principal, que a autora não faria jus ao benefício por não ostentar a condição de servidora efetiva, afirmando que teria sido admitida sem concurso público e invocando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.157 da repercussão geral. Aduz, ainda, ausência de comprovação dos requisitos necessários para aquisição da licença-prêmio, bem como, subsidiariamente, requer que eventual indenização seja limitada à remuneração do cargo efetivo. Todavia, tais alegações não merecem acolhimento. Não se desconhece o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.157 da repercussão geral, segundo o qual a estabilidade excepcional prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não se confunde com a efetividade no cargo público. Todavia, referido precedente não conduz, por si só, ao reconhecimento da improcedência da pretensão, porquanto pressupõe a demonstração de que o servidor jamais adquiriu situação funcional apta ao reconhecimento do direito invocado. Na hipótese dos autos, entretanto, embora o Município tenha invocado o Tema nº 1.157 do STF e precedentes desta Corte, deixou de produzir prova concreta apta a infirmar os registros funcionais constantes de seus próprios assentamentos administrativos, limitando-se a sustentar, em tese, a inexistência de efetividade da autora. Ao contrário, a ficha funcional registra expressamente sua vinculação a cargo efetivo, inexistindo qualquer ato administrativo de anulação, reenquadramento ou desconstituição dessa situação funcional. Nessas circunstâncias, inexistindo prova apta a desconstituir os assentamentos funcionais produzidos pela própria Administração, não se mostra possível afastar, em sede jurisdicional, os efeitos jurídicos decorrentes desses registros exclusivamente com base em alegações genéricas da parte ré. Embora o Município sustente inexistir vínculo efetivo, deixou de produzir prova apta a afastar os próprios registros administrativos constantes dos assentamentos funcionais da autora. A ficha funcional emitida pela própria Administração (ID 199517141) registra expressamente como forma de ingresso "Nomeação de Cargo Efetivo" e como tipo de relação "Cargo Efetivo", informações que gozam de presunção de legitimidade e veracidade, somente podendo ser desconstituídas mediante prova robusta em sentido contrário. Cumpre observar que a Administração Pública se encontra vinculada aos próprios atos administrativos que edita, os quais gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Não se revela juridicamente admissível que o ente público, sem prévia desconstituição de seus registros funcionais e desacompanhado de prova robusta, pretenda afastar os efeitos jurídicos decorrentes dos assentamentos oficiais que ele próprio produziu, em afronta aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima. É certo que o documento de ID 199517142 demonstra que o ingresso originário ocorreu mediante contrato de trabalho firmado sob o regime celetista. Entretanto, tal circunstância, isoladamente considerada, não possui o condão de infirmar os posteriores assentamentos funcionais produzidos pela própria Administração Pública, inexistindo nos autos qualquer ato administrativo de nulidade, reenquadramento irregular ou documento funcional que demonstre que a autora jamais adquiriu a situação funcional constante de seus registros oficiais. Incumbia ao Município, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, especialmente porque os assentamentos funcionais, atos de provimento e registros administrativos permanecem sob sua guarda exclusiva. Entretanto, limitou-se a formular alegações genéricas acerca da inexistência de efetividade, sem juntar qualquer documentação apta a infirmar seus próprios registros funcionais. A conclusão mostra-se ainda mais evidente diante do princípio da aptidão para a prova, segundo o qual compete à parte que detém maior facilidade de acesso aos elementos probatórios produzi-los em juízo. Tratando-se de documentos funcionais mantidos exclusivamente pela Administração Pública, não pode o ente municipal transferir à autora o ônus de comprovar fatos negativos consistentes na inexistência de penalidades, interrupções ou causas impeditivas da aquisição da vantagem funcional. Também não prospera a alegação de ausência de comprovação dos requisitos para aquisição da licença-prêmio. Igualmente não merece acolhimento a alegação de impossibilidade de cômputo do período laborado anteriormente à vigência da Lei Municipal nº 1.875/1993. Isso porque a parte ré limitou-se à invocação abstrata da tese, deixando de demonstrar, concretamente, quais períodos aquisitivos postulados na inicial decorreriam exclusivamente de tempo de serviço anterior à vigência da referida legislação ou de que forma tal circunstância impediria a aquisição do direito vindicado. A mera alegação genérica, desacompanhada da respectiva demonstração técnica mediante assentamentos funcionais e evolução da vida funcional da servidora, mostra-se insuficiente para afastar a pretensão deduzida. A autora instruiu a inicial com declaração expedida pelo próprio Município atestando a não fruição da licença-prêmio (ID 199517143), além da ficha funcional, fichas financeiras e demais documentos que demonstram sua vida funcional. Por outro lado, o ente municipal não apresentou qualquer documento capaz de demonstrar a ocorrência de faltas injustificadas, interrupção do período aquisitivo, penalidade disciplinar ou qualquer outra causa impeditiva prevista na legislação municipal. Desse modo, considerando que os registros funcionais permanecem sob a guarda exclusiva da Administração Pública, não se mostra suficiente a mera alegação defensiva desacompanhada de prova documental idônea. Verifica-se, ainda, que os períodos aquisitivos indicados na inicial foram implementados antes da revogação da licença-prêmio pela legislação municipal superveniente, incorporando-se ao patrimônio jurídico da autora, circunstância que impede sua supressão por norma posterior, em observância ao princípio do direito adquirido. Com efeito, uma vez implementados os requisitos legais então exigidos para aquisição da licença-prêmio, incorpora-se o direito ao patrimônio jurídico do servidor, não podendo lei posterior suprimi-lo ou restringi-lo, em respeito aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e do direito adquirido, previstos no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Com a aposentadoria da autora, tornou-se impossível a fruição da licença-prêmio na forma originalmente prevista, surgindo, em consequência, o direito à correspondente conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública, que se beneficiou da força de trabalho da servidora sem lhe assegurar a contraprestação legal correspondente. Admitir entendimento diverso implicaria permitir que a Administração Pública usufruísse integralmente da prestação laboral da servidora durante décadas sem lhe assegurar vantagem funcional já incorporada ao seu patrimônio jurídico, situação incompatível com os princípios da boa-fé objetiva, da vedação ao enriquecimento sem causa e da moralidade administrativa. Os precedentes colacionados pelo Município não conduzem à improcedência da demanda, porquanto foram proferidos em hipóteses fáticas distintas, nas quais inexistia conjunto probatório semelhante ao presente, especialmente quanto aos registros funcionais emitidos pela própria Administração Pública. O entendimento ora adotado encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, segundo a qual, implementados os requisitos legais e não usufruída a licença-prêmio nem utilizada para aposentadoria, impõe-se sua conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA. AUTORA QUE É SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA E NUNCA GOZOU DO BENEFÍCIO. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. VIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. SÚMULA Nº 51 DO TJCE. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA. BENEFÍCIO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DA CRIAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A DATA DA APOSENTADORIA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSTERGAÇÃO DA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL PARA O MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. 1 Busca o ente público apelante a reforma da sentença que concedeu à autora, que é servidora pública municipal aposentada, o direito à conversão, em pecúnia, das licenças-prêmio não fruídas quando a autora se encontrava em atividade. 2 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. 3 Nos termos da Súmula nº 51 do TJCE, "é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público". 4 Na hipótese, uma vez que a autora não gozou das licenças-prêmio enquanto estava em atividade, não há que se questionar o direito à conversão em pecúnia. 5 No caso, considerando que o benefício é devido desde a data da criação da vantagem, em agosto de 2000, até a data da aposentadoria da autora, ocorrida em 18/01/2017, retifica-se, de ofício, a sentença, para que o Município réu proceda ao pagamento de três quinquênios completos de período aquisitivo e, assim, 09 (nove) meses de licença-prêmio. 6 Considerando que a condenação é ilíquida, afasta-se, de ofício, a condenação em honorários fixada na sentença, postergando-a para a fase de liquidação do julgado, a teor do disposto no art. 85, § 4º, II do CPC. 7 Recurso conhecido e desprovido. Sentença reformada de ofício. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso de apelação interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mas para reformar a sentença DE OFÍCIO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 26 de setembro de 2022. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator (TJ-CE - AC: 00008845220178060111 Jijoca de Jericoacoara, Relator: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 26/09/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/09/2022) Reconhece-se, portanto, o direito da autora à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos e não usufruídos. No tocante ao pedido subsidiário do Município para que a indenização seja calculada exclusivamente sobre a remuneração do cargo efetivo, excluindo-se as vantagens permanentes, igualmente não lhe assiste razão. A conversão da licença-prêmio possui natureza indenizatória e busca recompor o patrimônio jurídico do servidor diante da impossibilidade de fruição do benefício após a aposentadoria. Caso tivesse usufruído regularmente da licença quando ainda estava em atividade, a autora perceberia a remuneração correspondente ao período de afastamento, motivo pelo qual a indenização deve refletir a remuneração efetivamente percebida quando em atividade, compreendidas as verbas permanentes que integravam sua remuneração. O mesmo entendimento prevalece no Superior Tribunal de Justiça quanto à forma de cálculo da indenização, reconhecendo que a conversão em pecúnia deve observar a remuneração efetivamente percebida pelo servidor quando em atividade, consideradas as verbas permanentes, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem. trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o autor indenização pelas licenças-prêmios não gozadas. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido . No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência d o Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n . 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". IV - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "Não merece provimento o apelo. É entendimento assente neste Tribunal que o cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia deve se dar com base em todas as verbas de natureza permanente, em quantia correspondente à da última remuneração do servidor quando em atividade, inclusive abono permanência, décimo terceiro salário proporcional, terço constitucional de férias e saúde suplementar, se for o caso. [ ...]" Nesse sentido, destacam-se: (AgInt no AREsp 475.822/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 19/12/2018, AgRg no REsp. 1.530 .494/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 29/3/2016 e AgInt no REsp. 1.591.606/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 7/12/2016 .) V - Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no AREsp: 2126867 PR 2022/0140870-8, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2023) Assim, a indenização deverá ser apurada em liquidação de sentença, tomando-se por base a remuneração percebida pela autora quando em atividade, observadas as verbas permanentes que integravam sua remuneração e descontados eventuais valores pagos sob o mesmo título. Por fim, registra-se que a presente decisão enfrentou todas as questões relevantes ao julgamento da lide, inclusive as teses defensivas relacionadas ao Tema nº 1.157 do STF, à alegada inexistência de efetividade, ao ônus da prova, ao direito adquirido, ao período aquisitivo e à base de cálculo da indenização, sendo desnecessária a apreciação individualizada de argumentos incapazes de alterar a conclusão adotada, nos termos do art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) condenar o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE ao pagamento, em favor da autora, da indenização correspondente a 04 (quatro) períodos de licença-prêmio, equivalentes a 12 (doze) meses, adquiridos sob a égide da legislação então vigente e não usufruídos, tampouco utilizados para fins de aposentadoria; b) determinar que o valor da condenação seja apurado em liquidação de sentença, observando-se como base de cálculo a última remuneração percebida pela autora quando em atividade, compreendidas as verbas permanentes que integravam sua remuneração, excluídas apenas as parcelas de natureza transitória, abatidos eventuais valores pagos sob o mesmo título; c) determinar que sobre o montante devido incidam correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data da aposentadoria, e juros de mora calculados pelos índices oficiais de remuneração e juros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública até 08/12/2021, incidindo, a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, observada eventual isenção legal. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, ficando a definição do montante devido relegada à fase de liquidação, por se tratar de sentença ilíquida. Publique-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Juazeiro do Norte /CE, Data da assinatura digital. João Pimentel Brito Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota
