Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE PARTILHA JÁ HOMOLOGADA E TRANSITADA EM JULGADO. AJUSTE NA ORDEM DE PROCESSAMENTO SUCESSIVO ENTRE INVENTÁRIOS CONEXOS. EXIGÊNCIA DA SERVENTIA IMOBILIÁRIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE QUINHÕES, INCLUSÃO DE BENS OU EXCLUSÃO DE HERDEIROS. INEXATIDÃO MATERIAL CARACTERIZADA. ART. 656 DO CPC. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA A CONTROVÉRSIA NEM A PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação de plano de partilha, já homologado e transitado em julgado, formulado para adequar a ordem de processamento sucessivo entre dois inventários conexos, o da autora da herança falecida em 2014 e o do autor da herança falecido em 2023, exigência formulada pela serventia extrajudicial como condição para a continuidade da cadeia registral do imóvel objeto da sucessão. O juízo de origem indeferiu o pleito por entender que a pretensão não se enquadraria nas hipóteses de erro material previstas no art. 656 do CPC, remetendo os interessados à via autônoma. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia consiste em saber se o ajuste procedimental relativo à ordem de instrumentalização de partilhas sucessivas, exigido pelo registro de imóveis para fins de continuidade registral, configura inexatidão material apta a autorizar a emenda da partilha nos próprios autos do inventário, nos termos do art. 656 do CPC, ou se, ao revés, constitui alteração substancial do conteúdo da partilha, insuscetível de correção pela via eleita em razão da coisa julgada material. III. Razões de decidir. 3. A jurisprudência distingue, para fins de aplicação do art. 656 do CPC, a modificação substancial do conteúdo da partilha, que atinge a extensão dos quinhões, inclui ou exclui herdeiros, ou desconstitui direitos já consolidados, do mero ajuste formal que não interfere na distribuição patrimonial homologada, mas apenas confere ao título judicial a configuração necessária à sua eficácia registral, sendo esta última hipótese expressamente contemplada pelo dispositivo legal. 4. No caso concreto, a retificação pretendida não visa incluir bens, excluir herdeiros ou modificar o percentual pertencente a cada sucessor, cingindo-se a adequar a sequência de processamento das duas heranças à exigência técnica da serventia imobiliária, decorrente do princípio da continuidade registral, que impõe a demonstração, na cadeia de transmissões, da titularidade sucessiva e ininterrupta do bem. 5. A questão relativa à ordem cronológica de processamento entre os inventários conexos não foi objeto de controvérsia nem de pronunciamento judicial anterior, circunstância que afasta a incidência da coisa julgada material sobre o ponto especificamente impugnado e viabiliza a aplicação do art. 656 do CPC, cuja literalidade exige apenas a ausência de disputa prévia ou de decisão judicial já proferida sobre a inexatidão a ser corrigida. 6. A exigência de instauração de ação autônoma, nessas circunstâncias, contraria os princípios da economia e da celeridade processual, onerando desproporcionalmente os herdeiros com a dilação temporal e os custos inerentes a novo processo, para a obtenção de provimento cujo conteúdo decisório já se encontra estabilizado e incontroverso entre as partes, sem qualquer repercussão sobre a substância dos direitos sucessórios já reconhecidos. IV. Dispositivo. 7. Recurso conhecido e provido.