Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACESSO À JUSTIÇA. PRIMAZIA DO JULGAMEINDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SUPOSTO FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. AJUIZAMENTO DE APENAS DUAS AÇÕES CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.NTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por autora contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e danos materiais ajuizada em face de instituição financeira, indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 330, III, do Código de Processo Civil, por entender configurada a ausência de interesse de agir em razão do suposto fracionamento artificial da pretensão. A apelante sustenta que as ações decorrem de contratos distintos, cada qual com relação jurídica própria, inexistindo abuso do direito de ação, e requer a reforma da sentença para determinar o regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o ajuizamento de apenas duas ações contra a mesma instituição financeira, fundadas em contratos distintos, caracteriza fracionamento indevido de demandas apto a configurar litigância abusiva e ausência de interesse de agir; (ii) estabelecer se o indeferimento da petição inicial, nessas circunstâncias, restringe indevidamente o direito de acesso à jurisdição e contraria o princípio da primazia do julgamento de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fracionamento injustificado de demandas pode caracterizar abuso do direito de demandar quando evidenciada multiplicidade excessiva de ações substancialmente idênticas, apta a comprometer a boa-fé processual, a cooperação, a economia processual e a adequada prestação jurisdicional. 4. A repressão à litigância abusiva deve observar as garantias constitucionais do contraditório, do devido processo legal e da cooperação, não sendo admissível a restrição ao direito de ação sem elementos concretos que revelem desvio de finalidade no exercício da jurisdição. 5. O ajuizamento de apenas duas ações pela autora, no mesmo juízo e contra a mesma instituição financeira, não configura, por si só, litigância abusiva ou predatória, à luz dos parâmetros estabelecidos pelas Recomendações CNJ nº 127/2022 e nº 159/2024. 6. A Recomendação CNJ nº 127/2022 associa a judicialização predatória ao ajuizamento em massa de demandas semelhantes, hipótese que não se verifica quando há apenas duas ações. 7. A inexistência de circunstâncias concretas que demonstrem intuito de multiplicação artificial de condenações, má-fé processual ou utilização abusiva da máquina judiciária impede o reconhecimento da ausência de interesse processual. 8. A extinção prematura do processo cria obstáculo não previsto em lei ao exercício do direito de ação, afrontando os princípios da inafastabilidade da jurisdição e da primazia do julgamento de mérito. 9. O regular prosseguimento da demanda mostra-se necessário para assegurar tutela jurisdicional efetiva e possibilitar a apreciação do mérito da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. O ajuizamento de apenas duas ações contra a mesma instituição financeira, fundadas em contratos distintos, não configura, por si só, litigância abusiva ou predatória. 2. A caracterização do abuso do direito de demandar exige elementos concretos que demonstrem desvio de finalidade ou utilização indevida da atividade jurisdicional, não bastando a mera pluralidade restrita de demandas. 3. O indeferimento da petição inicial por ausência de interesse de agir, sem demonstração efetiva de litigância abusiva, viola os princípios da inafastabilidade da jurisdição e da primazia do julgamento de mérito. ACÓRDÃO: