Processo 1062126-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Sandra Regina Pinter - Vistos. Considerando que a devedora cumpriu integralmente a sua obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), JULGO EXTINTA a execução. Arquivem-se os autos principais e o incidente.
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Processo 1062126-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Sandra Regina Pinter - Vistos. Considerando que a devedora cumpriu integralmente a sua obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), JULGO EXTINTA a execução. Arquivem-se os autos principais e o incidente. P.R.I.C - ADV: ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)
