Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. OMISSÃO CONSTATADA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão de agravo interno que confirmou a decisão de não conhecimento do agravo de instrumento interposto pelo Município de Juazeiro do Norte, diante de erro grosseiro por inadequação da via recursal. 2. A embargante aponta que o acórdão embargado incorreu em omissão por não arbitrar a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, a despeito do desprovimento integral do recurso do Ente Público. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais em sede de agravo interno que confirma monocrática de inadmissibilidade, quando existente condenação anterior na origem, suprindo-se a omissão pela via dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 4. A ausência de manifestação acerca da majoração dos honorários recursais configura omissão, passível de saneamento pela via integrativa dos embargos de declaração, conforme o artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. Nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, a majoração dos honorários advocatícios é devida pelo tribunal como imposição cogente decorrente do trabalho adicional realizado em grau de recurso, verificada a prévia fixação de honorários em primeiro grau e o desprovimento integral do recurso municipal. 6. O entendimento adotado preenche cumulativamente os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1059, ensejando a majoração do percentual anteriormente arbitrado. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para sanar a omissão e majorar os honorários advocatícios de sucumbência recursal de 10% para 11% sobre o valor homologado da execução de R$ 23.245,17 (vinte e três mil, duzentos e quarenta e cinco reais e dezessete centavos), vedada a compensação. _______________________________________________________________________ Referências: Código de Processo Civil, artigos 85, parágrafo 11, e 1.022, inciso II. Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo 1059. ACÓRDÃO: