Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0251915-59.2023.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Material] PROCESSO ASSOCIADO [3013382-90.2025.8.06.0001, 3039095-67.2025.8.06.0001, 3041368-19.2025.8.06.0001, 3048082-92.2025.8.06.0001, 3043642-87.2024.8.06.0001] AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S/A REU: ENEL SENTENÇA ALLIANZ SEGUROS S/A propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Relata o autor que é uma empresa de seguradora, tendo celebrado contratos de seguro com diversos segurados, dentre eles o Condomínio Edifício Palermo, o Condomínio Residencial Agrônomo, o Condomínio Patrícia e Otto Borges Samico, todos contra danos elétricos. Sustenta que, em ocorrências distintas, houve oscilação, queda de energia, sobretensão e variação de tensão na rede elétrica atribuída à concessionária ré, o que teria ocasionado danos em equipamentos dos segurados, notadamente elevador social, componentes internos de elevador, motores, câmeras, DVR e motor movimentador de portão. Afirma que, após a regulação dos sinistros por empresas técnicas especializadas, pagou aos segurados as indenizações securitárias nos valores de R$ 4.300,00, R$ 3.420,00, R$ 3.300,00 e R$ 3.063,59, totalizando R$ 14.083,59, quantia que pretende ver ressarcida pela ré em razão da sub-rogação legal. Narra que tentou a solução extrajudicial por meio dos protocolos administrativos nº 350990959, 193484219 e 193485373, sem êxito, pois a concessionária teria permanecido inerte. Requereu, ainda, a juntada de cópia integral dos procedimentos administrativos. Como fundamento jurídico, a parte autora invocou, entre outros, o artigo 786 do Código Civil, sustentando a sub-rogação do segurador nos direitos do segurado contra o causador do dano, bem como os artigos 186 e 927 do Código Civil, o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e os artigos 14, 20, 22 e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Citou, ainda, o artigo 373, II e § 1º, do Código de Processo Civil, defendendo a inversão dinâmica do ônus da prova em razão da maior facilidade probatória da concessionária. Pugna, ao final, pela condenação da ré ao pagamento de R$14.083,59, requerendo também a produção de todas as provas admitidas em direito e a juntada de cópia integral dos procedimentos administrativos. Despacho inicial determinou a realização de audiência de conciliação e citação do réu (ID 123570705). A parte ré apresentou contestação (ID 123572692), alegando, em síntese, a inexistência de ato ilícito, de perturbação na rede elétrica e de nexo causal entre a prestação do serviço e os alegados danos. Sustentou que, em seu sistema interno, não constava solicitação administrativa de ressarcimento nos moldes da Resolução ANEEL nº 414/2010, fato que teria impedido a tramitação regular do procedimento administrativo. Afirmou que realizou pesquisa em seus sistemas e não identificou qualquer ocorrência ou anormalidade na rede elétrica no local e nas datas indicadas pela autora, inclusive ausência de oscilação, curto-circuito ou perturbação no alimentador que supre o cliente. Defendeu que, sem prova de nexo causal e sem comprovação técnica idônea, não há dever de indenizar. Alegou também que a responsabilidade pelas instalações internas é do consumidor, estando a responsabilidade da distribuidora limitada ao ponto de entrega, nos termos da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, arts. 25, 26 e 241, sustentando que eventual dano pode decorrer de problemas na instalação interna ou mau uso de aparelhos, inclusive sobrecarga elétrica por uso inadequado de tomadas. Argumentou que a inversão do ônus da prova não é automática, exigindo verossimilhança ou hipossuficiência, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. Invocou ainda o artigo 620 e o artigo 621, I, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, além do artigo 14, § 3º, do CDC, para sustentar excludentes de responsabilidade e ausência de dever de ressarcimento. Requereu a improcedência dos pedidos e a produção de prova testemunhal, documental, depoimento pessoal, perícia e demais meios admitidos. Sobre a contestação, a parte autora apresentou réplica (ID 123572699). Decisão de saneamento fixou os pontos controvertidos e determinou a inversão do ônus da prova (ID 123572702). Anúncio do julgamento antecipado do feito (ID 196399925). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, a parte autora afirma que atua como seguradora, tendo celebrado contratos de seguro com diversos segurados, dentre eles o Condomínio Edifício Palermo, o Condomínio Residencial Agrônomo, o Condomínio Patrícia e Otto Borges Samico, todos contra danos elétricos. Sustenta que, em ocorrências distintas, houve oscilação, queda de energia, sobretensão e variação de tensão na rede elétrica atribuída à concessionária ré, o que teria ocasionado danos em equipamentos dos segurados. Após a regulação dos sinistros por empresas técnicas especializadas, pagou aos segurados as indenizações securitárias nos valores de R$ 4.300,00, R$ 3.420,00, R$ 3.300,00 e R$ 3.063,59, totalizando R$ 14.083,59, quantia que pretende ver ressarcida pela ré em razão da sub-rogação legal. A alegação de ausência de interesse de agir, por suposta falta de exaurimento da via administrativa, não procede. O acesso ao Judiciário é garantia assegurada pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não podendo a tutela jurisdicional ficar condicionada ao esgotamento da esfera administrativa. Ademais, a própria inicial noticia protocolos administrativos de atendimento, inclusive sob os números 350990959, 193484219 e 193485373, e a contestação não afasta a utilidade e necessidade da presente demanda. Menciono, ainda, que, determinada a intimação da parte demandada para que apresente cópia integral do procedimento administrativo registrado pela emissão dos protocolos administrativos sob o número 350990959, 193484219 e 193485373, permaneceu inerte. Passando à análise do mérito, cumpre destacar que, nos termos do art. 786, caput, do Código Civil, e do enunciado da súmula nº 188 do Supremo Tribunal Federal, uma vez paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do respectivo valor, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Após a edição da Lei n° 15.040/2024 (Dispõe sobre normas de seguro privado; e revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966), tal garantia permaneceu inalterada, por meio do art. 94, segundo o qual a seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado pelas indenizações pagas nos seguros de dano. Assim, a autora possui legitimidade para buscar o ressarcimento do que efetivamente pagou aos seus segurados, desde que comprovados o dano, o nexo causal e a responsabilidade da ré. Aplica-se, na hipótese, a disciplina consumerista, pois a relação originária entre segurado e concessionária é de consumo, incidindo os arts. 14, 20 e 22 do CDC, além do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que prevê responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas prestadoras de serviço público. No caso concreto, a autora juntou documentação técnica e administrativa suficiente para demonstrar, em juízo de verossimilhança robusta, a ocorrência dos eventos danosos e a compatibilidade dos prejuízos com falhas no fornecimento de energia. Os laudos técnicos e relatórios de regulação indicam que os danos decorreram de oscilação de tensão, sobretensão, variação de energia e sobrecarga na rede, com indicação expressa de comprometimento dos equipamentos, conforme documentos constantes dos IDs 123572709 a 123572714. A ré, por sua vez, limitou-se a afirmar a inexistência de ocorrência registrada em seu sistema, sem trazer aos autos prova técnica completa e suficiente capaz de afastar o nexo causal. A mera ausência de registro interno de interrupção não é bastante para elidir a responsabilidade, sobretudo porque os próprios documentos da causa apontam para distúrbios de tensão e não necessariamente para falta de energia. A contestação também não apresentou relatório integral apto a demonstrar, com observância das normas regulatórias, a inexistência de perturbação na rede. A autora, em réplica, destacou corretamente que a Resolução ANEEL nº 1.000/2021 e o Módulo 9 do PRODIST impõem à distribuidora dever de apuração dos eventos e de análise de registros técnicos específicos. O item 6.2.3 do Módulo 9, expressamente transcrito nos autos, prevê que a ausência dos relatórios listados conduz à presunção de perturbação na rede elétrica, o que, no caso, reforça a insuficiência da prova produzida pela ré. Consta da petição de réplica, inclusive, que apenas parte dos relatórios foi apresentada pela concessionária, sem contemplar todos os registros exigidos, mesmo após a decisão de saneamento, em que foi determinada a inversão do ônus de prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC, cabendo à parte demandada o ônus de comprovar a quebra do nexo causal entre o dano e o serviço prestado pela operadora de energia elétrica (ID 123572702). Em casos semelhantes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA RÉ. SUB-ROGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de recurso da espécie Apelação Cível interposto pela Companhia Energética do Ceará ENEL em face da Sentença de fls. 171/176, prolatada pelo juízo 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú, em ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros S/A em face da apelante. II. Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia recursal em averiguar o acerto da decisão de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos autorais e assim, condenar a companhia de energia elétrica promovida a pagar à seguradora sub-rogada os danos materiais sofridos por alegada falha na rede elétrica. 3. Há 3 (três) questões centrais em discussão: (I) presença dos pressupostos da responsabilidade civil, principalmente o nexo causal; (II) necessidade de pedido administrativo prévio, com base na Resolução nº 414/2010 da ANEEL; (III) termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. III. Razões de decidir: 4. A autora/apelada, uma seguradora sub-rogada, por sua vez, pleiteia seu direito com base no dano material suportado pelo segurado, advindo de eventual falha na rede elétrica. Para tanto, em observância do art . 373, I, do Código de Processo Civil, colacionou algumas provas: (I) apólice e termos do contrato de seguro (fls. 43/60); (II) aviso de sinistro (fl. 64); (III) laudo técnico (fl. 65/66); relatório final de regulação de sinistro (fls. 68/69); (IV) fotos do equipamento danificado (fls. 71/76); (V) autorização para pagamento de sinistro (fls. 77/80); (VI) identificação da unidade consumidora e números de protocolo (fl. 81); dentre outras; atendendo o art. 373, I, do CPC. A promovida/apelante, por sua vez, não apresentou provas, sem demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Em síntese, cabia à concessionária de energia elétrica comprovar que não há nexo de causalidade entre o dano alegado e a atividade de distribuição de energia, especialmente mediante a apresentação dos relatórios exigidos no item 6.2, da seção 9.1, do Módulo 9 do PRODIST; mas não o fez. Assim, restou suficientemente demonstrada a responsabilidade civil da promovida no presente caso, não merecendo reparos a sentença. 5. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Não poderia a companhia de energia que, frise-se, possui responsabilidade objetiva com base na teoria do risco da atividade, simplesmente exigir que toda e qualquer demanda advinda de dano elétrica esteja condicionada a prévio requerimento administrativo, como não poderia a Resolução da Agência Reguladora ser interpretada nesse sentido, sob pena de malferir o direito fundamental à inafastabilidade da jurisdição que conta com raras exceções previstas na Constituição, não sendo o caso do presente pleito. 6. Quanto ao termo inicial dos juros e correção monetária, vê-se que o apelante não se atentou que o dispositivo de sentença fixou o termo dos juros da forma em que pleiteia, qual seja a partir da citação (fl . 176). No que tange à correção monetária, não há reparos ao termo fixado na sentença. A Súmula 362, do STJ, invocada pela apelante aplica-se aos danos morais, enquanto o caso presente versa exclusivamente sobre danos materiais. Outrossim, tratando-se de dano material decorrente de ato ilícito, aplica-se a Súmula 43, do STJ, tendo como termo a data do efetivo prejuízo, que no caso fora verificado no desembolso dos valores para reparar o dano sofrido. Portanto, sem reparos à sentença proferida pelo juízo a quo. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso conhecido e desprovido . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à presente Apelação Cível, em conformidade com o voto do Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 02063773220228060117 Maracanaú, Relator.: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 30/04/2025, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS ELÉTRICOS. NEXO CAUSAL NÃO AFASTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que deu provimento à apelação interposta pela seguradora para reformar sentença de improcedência e condenar a concessionária ENEL ao ressarcimento de danos elétricos ocorridos em unidade consumidora. Alegações de oscilação elétrica na rede de distribuição da agravante, causadora dos prejuízos, com fundamento em laudos técnicos e comprovação de pagamentos pela seguradora à unidade consumidora sub-rogada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária agravante demonstrou de maneira inequívoca a ausência de nexo causal entre os danos elétricos e a prestação do serviço, afastando, assim, sua responsabilidade objetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme Resoluções nº 414/2010 e nº 1000/2021 da ANEEL e o Módulo 9 do PRODIST, cabe à concessionária demonstrar a inexistência de distúrbios elétricos na data e local dos danos reclamados, por meio de relatórios técnicos específicos. 4. A responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988 e do art. 14 do CDC, não foi afastada, pois a agravante não produziu prova hábil para refutar o nexo causal entre o fornecimento de energia e os danos comprovados nos autos. 5. Provas apresentadas pela seguradora, como laudos técnicos e documentos comprobatórios do pagamento dos prejuízos ao segurado, foram suficientes para sustentar a tese de ocorrência de oscilação elétrica. 6. A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) se justifica em razão da hipossuficiência técnica da parte autora quanto ao controle de informações relativas ao fornecimento de energia. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica pelos danos decorrentes de oscilação na rede não se afasta sem a apresentação de relatórios técnicos que demonstrem a ausência de nexo causal, nos termos das Resoluções da ANEEL e do Código de Defesa do Consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.156.758, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 16.08.2022; Súmula nº 188/STJ; TJCE, Agravo Interno Cível nº 0261055-88.2021.8.06.0001, Rel. Des. André Luiz de Souza Costa, 02.08.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do agravo de interno e a ele negar provimento, nos termos do voto do Relator. (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 02210696420208060001 Fortaleza, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/12/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024) Também não prospera a tese de que os laudos apresentados pela autora seriam unilateralmente incapazes de comprovar os fatos. Embora elaborados por empresa contratada pelos segurados, trata-se de documentos técnicos produzidos por profissionais habilitados, com indicação de responsabilidade técnica, descrevendo o estado dos bens, a causa provável dos danos e o nexo com a oscilação de energia. Em tais circunstâncias, e diante da ausência de contraprova técnica eficaz da ré, os documentos possuem aptidão probatória suficiente, em especial porque se harmonizam com os relatos dos sinistros, os orçamentos, os comprovantes de pagamento e os protocolos administrativos apresentados. Ainda que a concessionária sustente a possibilidade de defeito interno nas instalações dos consumidores, não produziu prova minimamente concreta nesse sentido. O ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora era da ré, na forma do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Ressalte-se, por fim, que o caso não revela mera alegação abstrata. A autora demonstrou o pagamento das indenizações aos seus segurados, o valor desembolsado em cada sinistro e a correlação técnica entre os danos e as anomalias na rede, o que basta para caracterizar o dever de ressarcir. Assim, comprovados o desembolso securitário, o dano experimentado pelos segurados e o nexo de causalidade com a falha no serviço de fornecimento de energia, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil da ré e do consequente dever de indenizar a autora, por sub-rogação. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, por tudo mais do que dos autos constam, por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o requerido ao pagamento de R$14.083,59 (quatorze mil e oitenta e três reais e cinquenta e nove centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE, desde a data do efetivo prejuízo, e segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos, a partir da citação. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, o que faço com esteio no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se o presente feito. Fortaleza, data de inserção no sistema. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
