Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente demanda, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente alvará judicial de transferência eletrônica do valor depositado (id 189367485), para a conta bancária de Leonardo Alves de Albuquerque, Banco: Banco do Brasil, Agência: 700-5, Conta Corrente: 36272-7,, CPF: 062.921.933-81 Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0201520-50.2024.8.06.0091 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: RAIMUNDA BEZERRA DA CONCEICAO APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação proposta por RAIMUNDA BEZERRA DA CONCEIÇÃO em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., todos qualificados nos presentes autos. A parte demandada informou acerca da quitação do débito e juntou comprovante de pagamento no id 189367485. A parte autora concordou com o valor do depósito realizado pelo demandado e requereu expedição de alvará judicial, conforme petição de id 195902038. É o relatório, em síntese. II. FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do art. 513, caput, do Código de Processo Civil, aplicam-se subsidiariamente ao procedimento de cumprimento de sentença os dispositivos do procedimento de execução, no que couber e conforme a natureza da obrigação. A satisfação da obrigação dá ensejo à sentença declaratória de extinção da execução. Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Conforme se extrai dos autos o demandado pagou o valor requerido. A parte autora não impugnou os valores pagos e requereu a expedição de alvará judicial, conforme petições de id 195902038. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente demanda, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente alvará judicial de transferência eletrônica do valor depositado (id 189367485), para a conta bancária de Leonardo Alves de Albuquerque, Banco: Banco do Brasil, Agência: 700-5, Conta Corrente: 36272-7,, CPF: 062.921.933-81 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Eventuais custas em desfavor do requerido. Sem honorários sucumbenciais. O demandado não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura digital. Marcelo Veiga Vieira Juiz de Direito Titular Assinado por Certificação Digital
