Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPOSTO FRACIONAMENTO ABUSIVO DE DEMANDAS. AÇÕES AJUIZADAS CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA E AO DEVER DE OPORTUNIZAR A EMENDA DA INICIAL. TEMA 1.198 DO STJ. RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de interesse de agir decorrente de suposto fracionamento abusivo de demandas. O autor sustenta que as ações possuem causas de pedir autônomas, ajuizadas em face de instituições financeiras distintas, requerendo a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o ajuizamento de ações distintas contra instituições financeiras diversas configura, por si só, fracionamento abusivo de demandas apto a caracterizar ausência de interesse de agir; (ii) estabelecer se o magistrado pode extinguir o processo sem resolução do mérito sem oportunizar à parte autora manifestação prévia ou emenda da petição inicial, à luz do Tema 1.198 do STJ e dos arts. 9º, 10 e 321 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ajuizamento de apenas três ações contra instituições financeiras distintas não caracteriza, por si só, litigância abusiva ou fracionamento indevido de demandas, inexistindo desvio do direito de ação nos termos da Recomendação CNJ nº 159/2024. 4. A extinção do processo por ausência de interesse de agir exige observância do contraditório substancial, sendo vedada decisão surpresa fundada em questão suscitada de ofício sem prévia manifestação da parte. 5. Constatados indícios de litigância abusiva, o magistrado deve oportunizar a emenda da petição inicial ou a demonstração do interesse de agir, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.198. 6. O art. 321 do Código de Processo Civil impõe ao julgador o dever de conceder prazo para saneamento de eventual irregularidade da petição inicial antes do seu indeferimento, sendo a extinção sem resolução do mérito medida excepcional. 7. A interpretação das normas processuais deve privilegiar a primazia do julgamento do mérito e a garantia constitucional de acesso à justiça, não sendo admissível a extinção prematura da demanda sem oportunizar sua regularização. 8. A sentença, ao extinguir o feito sem prévia intimação da parte autora para justificar o ajuizamento das ações ou promover eventual emenda da inicial, incorre em error in procedendo, impondo-se sua anulação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: