Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela Autora e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a Promovente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se.
homologacao
PROCESSO N.º 3000925-16.2025.8.06.0069 REQUERENTE: FRANCISCA MEIRE DE SOUZA ARAÚJO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A. MINUTA DE S E N T E N Ç A Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa à Autora com "Ação de obrigação de entregar coisa certa (contrato) c/c declaração de inexistência de débito c/c restituição em dobro do indevidamente descontado e indenização por danos morais", alegando, em síntese, que houve a contratação de empréstimo consignado sem sua autorização, sendo descontado de sua conta o valor de R$ 454,41 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e um centavos) mensais. Afirma que não se recorda de ter realizado o empréstimo. Por sua vez, aduz o Promovido, em contestação, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e o indeferimento da justiça gratuita. No mérito, propriamente dito, aduz a absoluta legitimidade dos descontos efetuados e a validade da contratação mediante contrato e recebimento do crédito. Requer a improcedência total dos pedidos. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da alegação de falta de interesse de agir: Sustenta, o Demandado, a falta de interesse processual, pois a Autora não teria procurado solucionar o caso de forma administrativa. Em que pese o argumento do Promovido é preciso ter em mente que o prévio pedido administrativo junto a instituição financeira ou mesmo ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não é condição necessária para buscar a tutela do Poder Judiciário, pois, caso contrário, haveria ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Assim, por expressa disposição constitucional, fica vedada a oposição de qualquer embaraço à propositura de ação judicial quando houver lesão ou ameaça a direito, salvo nas hipóteses constitucionais que excepcionam essa garantia, como, por exemplo, no caso da Justiça Desportiva, consoante previsão do artigo 217, parágrafo primeiro, da Carta da República, o que, por óbvio, não pode ser estendida ao caso de debate. Desse modo, REJEITO, a preliminar de falta de interesse de agir. 1.1.2 - Da impugnação à justiça gratuita: Apresenta, o Promovido, impugnação à justiça gratuita, pelo não atendimento dos pressupostos. Analisando o que há nos autos verifico a Autora trouxe declaração de hipossuficiência (ID N.º 149845338 - Vide documento), o que, na forma do parágrafo terceiro, do artigo 99, do Código de Processo Civil, gera presunção legal veracidade da situação econômica e, portanto, autoriza a concessão da gratuidade judiciária. Vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, inexiste nos autos qualquer prova ou evidência que demonstre ser a Autora capaz de suportar as despesas processuais sem abalar seu próprio sustento e/ou de sua família. Portanto, INDEFIRO O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, e, por consequência, CONCEDO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA A AUTORA. 1.1.3 - Da inversão do ônus da prova: É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é do banco Promovido. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma. In casu, diante da hipossuficiência da consumidora, milita em favor da mesma a presunção de veracidade e incumbe à Demandada desfazê-la. 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos do processo, passo, então, a análise do mérito. 1.2.1 - Da responsabilidade do Requerido e da aplicação do Código de Defesa do Consumidor: A relação jurídica entabulada entre as partes é tipicamente de consumo, o que, por consequência, atrai a aplicação da Lei n.º 8.078/1990. Inclusive, a parte Promovida, na qualidade de prestadora de serviço, se enquadra com maestria no conceito de fornecedor trazido pelo artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que, de igual modo, ocorre com à Autora, eis que se amolda à definição de consumidora final da aludida prestação de serviço, disposto no artigo 2º, do citado diploma normativo. Analisando o acervo probatório que repousa no caderno processual, dúvidas não há desde Janeiro/2023, um empréstimo consignado vem sendo descontado da Autora, no valor de R$454,41, conforme extratos juntados pela autora (ID149845339). Por sua vez, demonstrou o banco Requerido que a contratação da transação impugnada pela Autora foi realizada mediante contrato escrito (ID200110878), cuja contratação exigiu o uso de assinatura da autora, demonstrando a vontade plena da consumidora para celebrar a avença. Destaca-se que no contrato é possível se observar o valor da parcela, condizente com o que vem sendo cobrado da autora, bem como o número das parcelas, a data da primeira e última parcela, data da contratação e valor da operação, bem como os dados da autora, tendo juntado também seu documento de identificação (ID200110882). Não se olvide que a instituição financeira deve fazer prova da efetivação do negócio jurídico, cuja contratação foi demonstrada e anexada aos autos, ficando claro que a manifestação de vontade foi devidamente validada com o uso de assinatura pela autora. Logo, ainda que invertido o ônus da prova, entendo que à Autora não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, o que deveria ter feito, na forma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não conseguiu trazer elementos que evidenciasse a ação de terceiros na realização de transação bancárias. Em assim sendo, estou convencido que não houve falha na prestação dos serviços por parte da instituição financeira, razão pela qual indefiro o pedido de declaração de nulidade contratual, bem como o de repetição de indébito. 1.2.2 - Dos danos morais: Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Não verifico, pois, a ocorrência de ofensa ou constrangimento a Requerente que justifique a concessão de indenização por danos morais, pois não restou demonstrado qualquer violação dos direitos da personalidade, uma vez que os descontos junto ao benefício previdenciário são legítimos, pois não foi demonstrado qualquer ilegalidade na contratação do empréstimo. Registro, inclusive, que a ofensa capaz de conferir guarida a reparação de cunho moral, somente se configura com a exposição do consumidor a situação degradante ou humilhante, que seja capaz de abalar o seu estado psicológico, bem como a conduta que possa macular sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no artigo 5º, incisos V e X, da Carta Magna, o que, nos autos, não ficou evidenciado. Em assim sendo, indefiro o pedido de condenação em danos morais. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela Autora e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a Promovente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. THALYANY ALVES LEITE JUÍZA LEIGA DO NÚCLEO DE PRODUTIVIDADE REMOTA Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus efeitos jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. ANTONIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES JUIZ DE DIREITO Assinado por certificado digital
