Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________ SENTENÇA PROC Nº: 3000174-81.2025.8.06.0084 AUTOR(A): MARIA RODRIGUES DE SOUSA REQUERIDO(A): COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA ajuizada por MARIA RODRIGUES DE SOUSA em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, partes devidamente qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora alega que é consumidora regular dos serviços de fornecimento de energia elétrica prestados pela ré, vinculada à unidade consumidora nº 54706885 e que em meados de setembro de 2024, recebeu faturas com erro de leitura, especificamente entre 09/2024 e 12/2024. Afirma, ainda, que recebeu uma cobrança de abril de 2022 no valor de R$407,03, sem nenhuma explicação ou cobrança. A ENEL apresentou contestação (ID 138156632), alegando, em suma, que não houve o corte de energia na unidade consumidora da autora. Nesse sentido, afirma, ainda, que não houve erro da medição ou qualquer outra irregularidade. Que a responsabilidade pelas instalações elétricas ficam a cargo do cliente, que em nenhum momento a empresa negligenciou atendimento ao cliente. Ressaltou que o valor pedido por danos morais foi excessivo, configurando enriquecimento ilícito e que não restou comprovado nenhum prejuízo para a requerente. Réplica apresentada (ID 145055123), a requerente impugna integralmente os argumentos apresentados, sustentando que a empresa não apresentou provas da legitimidade das cobranças questionadas. Sustenta que não houve qualquer alteração em seus hábitos de utilização de energia elétrica que pudesse justificar o aumento. A autora sustenta que as cobranças contestadas são indevidas, que a empresa requerida não comprovou a regularidade das cobranças e que houve falha na prestação do serviço, motivo pelo qual requer a procedência integral da ação, com reconhecimento dos danos sofridos. Despacho (ID 193273745), intimando as partes sobre interesse na produção de novas provas, ficando cientes da possibilidade de julgamento antecipado do mérito. Em petição (ID 196247244), a requerida ratifica todos os requerimentos já realizados na contestação e informa que não pretende produzir novas provas. A requerente sustenta em petição (ID 198652003), que todas as provas que entendia pertinente, já foram juntadas aos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, constata-se a desnecessidade de produção de novas provas, razão pela qual faço uso da prerrogativa prevista no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, para proceder ao julgamento antecipado da lide. Com efeito, a prova documental já apresentada é suficiente para a solução do litígio, não havendo elementos que indiquem a necessidade de novas provas que possam esclarecer pontos relevantes do caso. 3. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre salientar que cinge-se a controvérsia da presente demanda acerca da suposta irregularidade das cobranças efetuadas pela concessionária de energia elétrica. Nesse sentido, faz-se necessário caracterizar a relação da presente lide como evidente relação de consumo, em que que a autora e a parte requerida se enquadram nas características explicitadas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o que impõe a análise do feito pautado nas garantias deste regramento. Ademais, importante ressaltar que a parte requerida trata-se de empresa concessionária de serviço público, sendo empresa privada que atua por delegação do Poder Público, serviços esses considerados essenciais, ou seja, ligados às necessidades básicas da população. Desse modo, conclui-se que a parte requerida é aplicável à responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que independe de culpa, bastando para esse intento a existência de dano e nexo causal, nos termos do art. 22 do CDC. In verbis: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou por suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total, ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código. No caso concreto, observa-se que a autora fundamenta sua pretensão na alegação de que determinadas faturas apresentariam valores excessivos em comparação ao seu consumo habitual, sustentando a ocorrência de erro de leitura entre os meses de setembro e dezembro de 2024, bem como a existência de cobrança referente ao mês de abril de 2022. Todavia, limitou-se a juntar aos autos as faturas impugnadas e seus respectivos comprovantes de pagamento, quais sejam: 09/2024, no valor de R$ 194,11 (ID 133262737), 10/2024, no valor de R$ 199,44 (ID 133262738), 11/2024, no valor de R$ 196,94 (ID 133262740) e 12/2024, no valor de R$ 185,30 (ID 133262742), sem apresentar qualquer elemento técnico ou documental capaz de evidenciar erro na leitura do medidor, defeito no equipamento de medição ou outra irregularidade imputável à concessionária. A mera alegação de aumento no valor das faturas, desacompanhada de prova mínima da irregularidade apontada, não é suficiente para infirmar a presunção de legitimidade das cobranças. Com efeito, eventual elevação do consumo pode decorrer de diversos fatores, tais como alterações nos hábitos de consumo, utilização de novos equipamentos elétricos, defeitos nas instalações internas da unidade consumidora ou outras circunstâncias alheias à atuação da concessionária. Embora a requerida tenha apresentado contestação genérica, sem trazer aos autos documentos específicos relativos ao histórico de consumo ou à regularidade das medições realizadas, tal circunstância, por si só, não conduz ao acolhimento da pretensão inicial, uma vez que incumbia à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, ausente prova mínima da alegada irregularidade nas cobranças, não há elementos que autorizem a declaração de inexistência dos débitos questionados, impondo-se a improcedência do pedido. Pela mesma razão, não merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais. Isso porque não restou demonstrada a ocorrência de interrupção do fornecimento de energia elétrica, inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, cobrança vexatória ou qualquer outra circunstância excepcional apta a caracterizar lesão aos direitos da personalidade. A controvérsia retratada nos autos restringe-se à discussão acerca da regularidade das cobranças efetuadas, situação que, desacompanhada da demonstração de efetiva ilegalidade e de repercussão concreta na esfera extrapatrimonial da autora, configura mero dissabor inerente às relações de consumo, insuficiente para ensejar reparação por danos morais. Desse modo, inexistindo prova da ilicitude da conduta imputada à requerida, bem como do nexo causal entre sua atuação e os danos alegados, impõe-se a improcedência integral dos pedidos formulados na inicial. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo eventual tutela provisória anteriormente concedida, observadas as cautelas necessárias. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, que ora deferido. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Guaraciaba do Norte/CE, data digital. Isaac de Medeiros Santos Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota (NPR)
