Ementa
Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por A. R. S. em face de A. N. P. S., mantendo hígida e inalterada a obrigação alimentar fixada nos autos do Processo nº 1000351-48.2021.8.26.0283, no patamar de 1/3 (trinta e três vírgula trinta e três por cento) de seus rendimentos líquidos na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, com a devida incidência sobre as verbas pecuniárias decorrentes do labor em domingos e feriados. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais ante a ausência de angularização processual contestatória em virtude da revelia da parte requerida. Fica contudo suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao requerente, por ser ele beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P.I.C. Ciência ao Ministério Público. Pirassununga, 16 de setembro de 2026. - ADV: CÍNTHIA DE SOUZA PALMA TAVARES (OAB 463891/SP)