Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER a existência de união estável entre E.F.D.S. e J.E.G., no período compreendido início em 14/10/2011 e declarar sua dissolução em abril de 2024; b) ESTABELECER a partilha dos bens, para: I) RECONHECER o direito da autora E. à meação do direito aquisitivo relativo ao imóvel situado na Rua Agostinho Bronzato, nº 93, Parque das Laranjeiras, Mogi Mirim/SP, na proporção das 47 (quarenta e sete) parcelas quitadas na constância da união estável; II) Julgar improcedente o pedido de partilha do veículo de placa DIV-9643, modelo Fiat Uno; III) Reconhecer o direito da autora à meação dos bens móveis comprovadamente adquiridos onerosamente na constância da união estável, cuja identificação e partilha serão apuradas em liquidação de sentença mediante a comprovação de aquisição, conforme descrito acima; c) CONCEDER a guarda compartilhada da criança (K.F.E.) aos genitores e FIXAR a residência da criança K.F.E. no lar materno. d) REGULAMENTAR as visitas do genitor a seu filho, para que aconteçam quinzenalmente, em finais de semana intercalados, devendo retirar a criança às sextas-feiras, às 17h, na saída da escola, devolvendo-a aos domingos, às 18h. Durante as férias escolares, a retirada ocorrerá às 12h. No período de férias de janeiro, a criança permanecerá a primeira quinzena com o pai e a segunda com a mãe. O Dia das Mães será passado com a genitora e o Dia dos Pais com o genitor. Os feriados municipais, estaduais e federais serão alternados entre os pais, como já homologado em audiência; e) CONDENAR o réu ao pagamento de alimentos definitivos ao filho (K.F.E.), no importe de 30% dos vencimentos líquidos em caso de emprego, que deve ser entendido como o ganho bruto menos os descontos obrigatórios de Imposto de Renda e previdência social, incidindo inclusive sobre 1/3 de férias, 13º salário e horas extras, haja vista que, conforme a mais autorizada jurisprudência sobre o assunto são verbas que integram a remuneração. Os alimentos não devem incidir sobre FGTS e verbas rescisórias. No caso de desemprego ou falta de emprego formal com registro em CTPS, mostra-se adequada, a meu ver, a manutenção dos alimentos no valor de 30% do salário-mínimo, fixando-se o dia 10 (dez) de cada mês como a data para o pagamento, em conta informada nos autos (fls. 664/665). No caso de recebimento de aposentaria ou benefício previdenciário, o valor dos alimentos deverá corresponder a 30% do valor bruto. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré nas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no do parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Oportunamente expeça-se certidão de honorários aos advogados nomeados pelo Convênio entre OAB e DPE/SP. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e cautelas de