Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Mulungu Vara Única da Comarca de Mulungu RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000 FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192 - E-mail: [email protected] GUARDA DE FAMÍLIA (14671) Processo nº: 3000332-92.2025.8.06.0131 Polo ativo: F. E. M. F. Polo passivo: T. C. D. S. SENTENÇA Trata-se de ação de modificação de guarda ajuizada por F. E. M. F. em face de T. C. D. S., relativamente ao filho MIGUEL MACIEL DA SILVA. Alega o requerente que, após o término do relacionamento entre os genitores, a criança permaneceu sob os cuidados maternos, mas que, posteriormente, teriam ocorrido fatos indicativos de negligência e de exposição do filho a situações de risco, dentre os quais faltas escolares recorrentes, episódios em que as crianças teriam permanecido desacompanhadas e circunstâncias relacionadas ao ambiente familiar da genitora. Requereu, em tutela de urgência, a concessão da guarda unilateral provisória de Miguel em seu favor, com convivência materna supervisionada, e, ao final, a confirmação da medida. A tutela de urgência foi indeferida, por ausência, naquele momento, de elementos objetivos suficientes a demonstrar situação concreta e iminente de risco à criança, determinando-se a realização de estudo social. A requerida apresentou contestação, impugnando as alegações formuladas na inicial e defendendo a permanência de Miguel sob seus cuidados. Suscitou, ainda, a ocorrência de atos de alienação parental e requereu, dentre outras providências, a improcedência da pretensão autoral. Houve regular prosseguimento do feito, com apresentação de réplica e produção de elementos técnicos destinados à apuração das condições familiares e do melhor interesse da criança. O Ministério Público, em manifestação anterior, requereu a complementação da instrução mediante a obtenção de informações escolares atualizadas e a realização de novo estudo social, providências posteriormente cumpridas. Após a juntada dos elementos requisitados, foi novamente intimado para manifestação, tendo, contudo, transcorrido o prazo sem apresentação de novo parecer. A profissional responsável pelo estudo formulou, ainda, pedido de majoração dos honorários periciais. Vieram os autos conclusos. É o necessário. DECIDO. A controvérsia deve ser examinada sob a perspectiva do princípio do melhor interesse da criança, que orienta todas as decisões relativas à guarda e à convivência familiar, à luz do artigo 227 da Constituição Federal e dos artigos 4º e 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos dos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, a guarda poderá ser unilateral ou compartilhada, sendo esta última a solução preferencial quando ambos os genitores se encontram aptos ao exercício do poder familiar, sempre observadas as circunstâncias concretas e os interesses do filho. No caso, as graves circunstâncias narradas na petição inicial justificaram a cautela e a aprofundada apuração promovida no curso do processo. Todavia, a instrução realizada não confirmou quadro atual de negligência, abandono ou incapacidade parental da genitora que autorize a transferência da residência da criança para o núcleo paterno. O estudo social mais recente revelou que ambos os genitores possuem recursos financeiros limitados, mas que tanto a residência materna quanto a paterna apresentam condições mínimas de habitabilidade, organização e estrutura compatíveis com suas respectivas realidades socioeconômicas. Constatou, ademais, que a genitora permanece como principal referência cotidiana de cuidado de Miguel, responsabilizando-se por sua alimentação, acompanhamento escolar, acesso aos serviços de saúde e organização da rotina, estando a criança integrada ao núcleo familiar materno e ao convívio com os irmãos. A situação socioeconômica mais modesta da genitora, por si só, evidentemente não constitui fundamento para alteração da guarda. As limitações materiais identificadas devem ser compreendidas dentro da realidade familiar e não equivalem à ausência de capacidade protetiva. Com efeito, após a avaliação dos dois núcleos familiares, a assistente social consignou expressamente que não foram encontrados elementos objetivos indicativos de risco social grave, abandono, negligência manifesta ou incapacidade parental que justificassem o afastamento da criança de qualquer dos genitores. Identificou-se, em verdade, que o principal problema existente decorre das dificuldades de comunicação, cooperação e construção de acordos entre os pais. A prova técnica também demonstra que o requerente possui condições adequadas para receber e cuidar do filho, bem como manifesta interesse em participar de sua criação e ampliar a convivência paterna. Não se mostra adequada, portanto, a pretendida substituição de um núcleo parental pelo outro. A circunstância de a residência materna permanecer como referência da criança não afasta nem reduz a relevância do papel paterno. Ao contrário, diante da aptidão de ambos para o exercício das responsabilidades parentais, a solução que melhor atende aos interesses de Miguel é a guarda compartilhada, preservando-se, contudo, sua residência de referência junto à genitora, onde atualmente se encontra inserido e adaptado. Essa solução coincide com a conclusão do parecer social, segundo o qual a permanência de Miguel em sua residência de referência materna é, no momento, a alternativa mais compatível com sua estabilidade familiar, social e comunitária, sem prejuízo de ampla convivência com o genitor e sua família extensa. A manutenção da residência materna também preserva a convivência cotidiana de Miguel com os irmãos e evita nova alteração abrupta de sua rotina, especialmente após o período de conflitos vivenciado entre os pais. Quanto à convivência paterna, não existe nos autos qualquer elemento técnico que justifique supervisão ou restrição. O estudo aponta, diversamente, a necessidade de fortalecimento da participação do pai na vida da criança, mediante convivência regular, previsível e contínua. A própria genitora, durante a avaliação social, reconheceu a importância da figura paterna e manifestou-se favoravelmente à convivência de Miguel com o pai nos finais de semana, inclusive sugerindo a retirada da criança na escola às sextas-feiras e seu retorno na segunda-feira. O genitor, por sua vez, igualmente declarou disponibilidade para permanecer com o filho nos finais de semana, ainda que mantida a residência materna como referência. Mostra-se adequado, portanto, estabelecer regime objetivo de convivência, reduzindo a margem para novos conflitos. No que diz respeito à alegação de alienação parental formulada pela requerida, os elementos colhidos também não permitem reconhecer sua ocorrência. A Lei nº 12.318/2010 permanece vigente e considera ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou adolescente destinada a provocar repúdio ao genitor ou prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção do vínculo parental. Embora os autos revelem significativa conflituosidade entre os genitores e tenham sido relatados episódios recíprocos de dificuldade na convivência familiar, não há suporte técnico suficiente para concluir que tenha ocorrido efetiva interferência na formação psicológica de Miguel nos moldes previstos legalmente. Ao contrário, o estudo social constatou vínculos significativos da criança com ambos os núcleos familiares e concluiu que a problemática existente decorre predominantemente da dificuldade de comunicação e cooperação entre os adultos. Assim, o pedido de reconhecimento de alienação parental deve ser rejeitado. Do pedido de majoração dos honorários periciais A assistente social ANA FLÁVIA HOLANDA DE ABREU requereu a majoração dos honorários periciais, fundamentando o pedido na realização de duas visitas domiciliares, uma na residência da genitora e outra na residência do genitor, em localidades distintas, sendo esta última situada em zona rural, com acesso por estrada carroçável. Informou que a residência paterna fica aproximadamente 12 km distante da primeira diligência, representando cerca de 24 km adicionais considerando ida e volta, circunstâncias que, segundo sustentou, demandaram planejamento logístico e acarretaram custos extraordinários. O estudo social foi realizado em 13 de junho de 2026 e apresentado em 22 de junho de 2026, incidindo, portanto, a Portaria nº 968/2026 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, vigente desde 1º de junho de 2026 e aplicável às perícias realizadas a partir dessa data. O Anexo Único da referida Portaria estabelece, para Serviço Social - Estudo Social, o valor máximo de R$ 655,97 (seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e sete centavos). Consoante o parágrafo único do artigo 1º, somente em casos extraordinários o valor poderá ser elevado em até três vezes, mediante decisão fundamentada, considerados o grau de zelo e especialização, a complexidade da matéria, o lugar da prestação do serviço, o tempo exigido e as peculiaridades locais. Na hipótese, embora se reconheça o adequado trabalho desenvolvido pela profissional, inclusive mediante visitas aos dois núcleos familiares, as circunstâncias descritas não caracterizam excepcionalidade suficiente para autorizar a majoração. A realização de entrevistas e visitas domiciliares aos ambientes familiares envolvidos constitui providência compatível com a própria natureza do estudo social determinado em ação de guarda. Da mesma forma, o deslocamento adicional informado e o acesso a imóvel situado em zona rural, desacompanhados de circunstâncias singulares, como necessidade de pernoite, transporte especializado, repetição excepcional de diligências ou outro fator de dificuldade extraordinária, não ultrapassam, no caso concreto, os encargos normalmente relacionados à atividade desempenhada. Assim, INDEFIRO o pedido de majoração dos honorários periciais, os quais deverão observar o valor de R$ 655,97 (seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e sete centavos), correspondente ao item 5.1 do Anexo Único da Portaria nº 968/2026 do TJCE. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) ESTABELECER a GUARDA COMPARTILHADA de MIGUEL MACIEL DA SILVA entre os genitores F. E. M. F. e T. C. D. S., devendo as decisões relevantes referentes à saúde, educação, formação e demais aspectos da vida da criança ser tomadas de forma conjunta, observando-se sempre seu melhor interesse; b) FIXAR como residência de referência da criança o domicílio da genitora T. C. D. S.; c) REGULAMENTAR a convivência paterna, assegurando ao genitor F. E. M. F. a permanência com o filho em finais de semana alternados, a cada 15 (quinze) dias, podendo buscá-lo na instituição escolar às sextas-feiras, ao término das atividades, ou, não havendo aula, na residência materna às 17h, devendo devolvê-lo na instituição escolar na segunda-feira, no início das atividades, ou, não havendo aula, na residência materna até as 8h; d) nos períodos de férias escolares, a criança permanecerá metade do período com cada genitor, mediante prévia combinação entre eles, alternando-se anualmente a preferência para escolha da primeira metade; e) o Dia das Mães e o aniversário da genitora serão passados com a mãe, e o Dia dos Pais e o aniversário do genitor com o pai, independentemente da alternância ordinária dos finais de semana; f) Natal e Ano-Novo serão alternados anualmente entre os genitores, iniciando-se, no primeiro ano de cumprimento desta sentença, o Natal com a genitora e o Ano-Novo com o genitor, invertendo-se no ano subsequente; g) o aniversário de Miguel poderá ser compartilhado pelos genitores, caso haja condições de convivência harmoniosa entre eles; não sendo possível, será alternado anualmente, assegurado ao outro genitor contato com a criança; h) ambos os genitores deverão assegurar livre contato da criança com o outro durante os períodos em que Miguel estiver sob seus cuidados, abstendo-se de qualquer comportamento que dificulte injustificadamente o vínculo paterno ou materno-filial; i) REJEITAR o pedido de reconhecimento de alienação parental, por ausência de elementos probatórios suficientes à sua caracterização; j) INDEFERIR o pedido de majoração dos honorários formulado pela perita ANA FLÁVIA HOLANDA DE ABREU, fixando a remuneração pelo estudo social em R$ 655,97 (seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e sete centavos), nos termos do item 5.1 do Anexo Único da Portaria nº 968/2026 do TJCE, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao pagamento. Considerando que o requerente não obteve a pretendida transferência da residência da criança para seu núcleo familiar, mas houve estabelecimento judicial da guarda compartilhada e regulamentação da convivência paterna, reconheço a sucumbência recíproca, razão pela qual as partes deverão arcar, em igual proporção, com as custas processuais, observada a gratuidade da justiça eventualmente deferida, arcando cada qual com os honorários de seu respectivo patrono, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. RECOMENDA-SE aos genitores que mantenham comunicação estritamente voltada aos interesses de Miguel e evitem envolvê-lo nos conflitos decorrentes da relação pretérita, devendo ambos contribuir para a preservação de seus vínculos afetivos e familiares. OFICIE-SE ao CRAS e ao Conselho Tutelar de Aratuba/CE, encaminhando-se cópia desta sentença, para que, no âmbito de suas atribuições, prossigam no acompanhamento familiar, especialmente quanto às demandas de saúde de Miguel, organização dos cuidados cotidianos e fortalecimento da rede de apoio, conforme recomendado no estudo social. Sentença publicada nos autos. INTIMEM-SE. CIÊNCIA ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de praxe. Mulungu/CE, data na assinatura digital. Bruno Araújo Massoud Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência
