Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3004299-58.2026.8.06.6001 PROMOVENTE(S)/AUTOR: PHILIPE DINIZ MAZENAUER PROMOVIDO(A)(S)/REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e outros INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA De ordem da Meritíssima Juíza do 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) acima indicada(s) INTIMADA(S) da sentença abaixo transcrita. Fortaleza, 3 de agosto de 2026. MARCELLO SOARES WU SHUH Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, proposta por PHILIPE DINIZ MAZENAUER em face de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e TECADI OPERADOR LOGISTICO LTDA. Narra o autor que realizou a compra de um MONITOR DE VÍDEO LCD 49, MARCA SAMSUNG, no site da segunda reclamada, pelo valor de R$ 7.949,00, e informa que produto foi entregue com avarias e mau funcionamento, razão pela qual buscou a substituição do produto, conforme política de troca. Aduz que o novo produto enviado pela ré nunca chegou à sua residência, embora conste como entregue, motivo pelo qual buscou soluções administrativas, que restaram infrutíferas. Em sede de contestação, a primeira ré alega, em suma, que não possui responsabilidade, sob o argumento de que a responsabilidade pelo transporte e entrega do produto é da revendedora. A segunda ré, devidamente citada, não compareceu à audiência de conciliação (id. 201577543), por conseguinte, decreto a sua revelia, a teor do que dispõe o Art. 20 da Lei 9.099/95 "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz". A lide versa sobre questões de direito e de fato, estas provadas por documentos, permitindo seu julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Breve o Relatório. Passo à análise do mérito. A controvérsia de mérito cinge-se à análise da falha na prestação do serviço quanto à substituição do produto avariado a responsabilidade das empresas envolvidas. Inicialmente, destaco que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo. À luz da denominada teoria finalista aprofundada, amplamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, o elemento essencial à relação de consumo é a vulnerabilidade. Assim, consumidor é todo aquele que, diante de operações referentes a produtos e serviços, figura como vulnerável, isto é, em alguma posição de desvantagem em relação ao fornecedor, seja ela de natureza técnica, fática ou informacional. Desse modo, o feito será julgado segundo as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, em especial o quanto dispõe seu art. 6º, VIII, aplicando-se assim a inversão do ônus da prova, sem prejuízo ainda de aplicação complementar, subsidiária ou coordenada das normas civilistas, no que couber e não o contrariar. No caso em tela, entendo que a responsabilidade é exclusiva da empresa comerciante. Explico. O requerente comprova a aquisição do produto (id. 194124712) e as tentativas de resolução administrativa da controvérsia, elementos que denotam a verossimilidade de suas alegações, em especial quanto a ausência de entrega do novo produto. Dessa forma, incumbiria ao segundo réu comprovar que houve a efetiva e correta entrega do novo produto, contudo, embora devidamente citado, quedou-se inerte, o que torna incontroversa a falha na prestação do serviço. Por outro lado, não vislumbro qualquer participação da primeira ré no negócio realizado, porquanto se trata de mera fabricante, não possuindo nenhuma gerência sobre a operação de envio do novo produto, posto que não detém nenhum vínculo comercial com a empresa revendedora. Além disso, entendo que a responsabilidade solidária decorrente da cadeia de fornecimento é limitada às hipóteses de fato ou vício do produto, o que não se observa nos autos. Nessa conjuntura, apesar de o contexto fático versar sobre a substituição de produto defeituoso, o que se verifica, em verdade, é um vício no serviço de venda e transporte do produto, de responsabilidade exclusiva da segunda ré. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CELULAR ANUNCIADO POR PREÇO INFERIOR. PROPAGANDA ENGANOSA . ANÚNCIO PROMOCIONAL EXPRESSAMENTE VINCULADO EM PLATAFORMA DIGITAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. FALHA ATRIBUÍVEL APENAS À VENDEDORA ANUNCIANTE . ISOLAMENTO DA CONDUTA LESIVA AO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO DA FABRICANTE. IMPROVIDO DA PLATAFORMA DE VENDAS ON-LINE. I . CASO EM EXAME Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a reativação de anúncio e venda forçada de produto pelo preço anunciado. A fabricante (Apple) alega ilegitimidade passiva e excludente de responsabilidade, enquanto a empresa responsável pelo anúncio virtual (Americanas) busca a improcedência dos pedidos e afastamento da obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em verificar (i) a legitimidade passiva da fabricante e (ii) a responsabilidade solidária das rés em relação à propaganda enganosa . III. RAZÕES DE DECIDIR A ilegitimidade passiva da corré foi bem afastada, considerando a relação de consumo e a responsabilidade solidária prevista no CDC. A sentença deve ser confirmada quanto à vendedora, pois o anúncio não configurou erro grosseiro, mas sim promoção, devendo reativar o anúncio e vender o produto pelo preço anunciado, sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos. Colhe o inconformismo da fabricante do aparelho porque bem isolada a responsabilidade exclusiva da comerciante que anunciou o produto e se negou ao cumprimento da oferta . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A legitimação passiva em casos de propaganda enganosa em tese é aplicável a todos os integrantes da cadeia de consumo, sem prejuízo da apuração da responsabilidade isolada de quem descumpriu a oferta anunciada em plataforma de comércio eletrônico 2 . A oferta de preço vincula a anunciante. Legislação Citada: CDC, arts. 14, § 3º, II, 20, 30 e 38; CPC, arts. 373, II e 1000, p . único; Lei 9.099/95, art. 46. Jurisprudência Citada: STJ, RESP nº 402 .356-MA - julg. em 25/03/2003; TJSP, Recurso Inominado Cível 1005244-50.2023.8 .26.0562, Rel. Rafael Tocantins Maltez, 2ª Turma Recursal Cível, j. 18 .10.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1002811-05.2020 .8.26.0457, Rel. Matheus Romero Martins, Turma Recursal Cível e Criminal, j . 27.01.2023; TJSP; Recurso Inominado Cível 1006705-40.2022 .8.26.0482; Relator Fabio Mendes Ferreira; Julgamento: 26/09/2022. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10365224620238260602 Sorocaba, Relator.: Thomaz Carvalhaes Ferreira, Data de Julgamento: 10/02/2025, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 10/02/2025) Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em face do réu SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Por conseguinte, deverá a empresa revendedora responder exclusivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, a restituição da quantia de R$ 7.949,00(SETE MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS), paga pelo produto, é medida que se impõe para evitar o enriquecimento sem causa do requerido. No que se refere ao dano moral, entendo que a experiência vivida pelo autor, que não teve acesso ao produto e nem a restituição do valor, ultrapassa o mero dissabor, sobretudo diante do desvio produtivo do promovente. No caso em tela, observa-se que o autor realizou diversas tentativas de resolução administrativa, restando todas infrutíferas, experienciando além da frustração, a perda de seu tempo útil, o que configura, à luz do entendimento jurisprudencial, o dano moral indenizável. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO . DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar-lhe dano extrapatrimonial passível de indenização . Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10013288120208260022 Amparo, Relator.: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022) Contudo, a quantificação do dano moral deve ser arbitrada de modo a evitar enriquecimento sem causa e para que sirva de lição pedagógica, evitando que o ilícito se repita, bem como para prestar à vítima uma satisfação pelos sofrimentos e abalos suportados. Assim, entendo por justa a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de reparação civil, para o autor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, o que faço na forma do artigo 487, I, do CPC, para condenar a demandada TECADI OPERADOR LOGISTICO LTDA: 1) A ressarcir o autor no importe de R$ 7.949,00 (SETE MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS), com atualização pelo IPCA a partir da data do pagamento e juros da taxa SELIC a partir da citação. 2) Ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação, aplicando-se, quanto à taxa, o art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil. Deixo de analisar eventual pedido de justiça gratuita, em razão da isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau dos Juizados Especiais (art. 54 da Lei nº 9.099/95). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Fortaleza - CE, data do sistema. Juiz (a) de Direito (assinatura digital)
