Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária já deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] Telefone: (85)31082036 PROCESSO:3041693-57.2026.8.06.0001 CLASSE:PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO:[Competência da Justiça Estadual, Consulta] AUTOR: CARLOS JOSE DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por CARLOS JOSÉ DOS SANTOS, por seu advogado, em face do ESTADO DO CEARÁ, visando obter do promovido, em sede de tutela de urgência, a imediata transferência hospitalar para realização de cateterismo cardíaco, conforme prescrição médica. Decisão de ID 204327812, exarada pelo Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública, deferiu a tutela provisória de urgência pleiteada. No último pronunciamento judicial, foi determinada a intimação derradeira da autora, através de seu patrono, para juntada da Procuração Ad Judicia, sob pena de extinção. Conforme certidão de ID 222127276, o prazo transcorreu in albis sem qualquer manifestação. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo civil moderno é pautado pelo princípio da cooperação (art. 6º do CPC), impondo às partes o dever de fornecer os subsídios necessários para o desenvolvimento da prestação jurisdicional. No caso dos autos, a inércia da parte autora é patente. Mesmo diante da advertência expressa de extinção e da natureza urgente do pedido (o que exigiria maior zelo), a parte deixou de promover os atos e diligências que lhe competiriam, impedindo o prosseguimento do feito e a própria instrução técnica necessária em demandas de saúde. A ausência de cumprimento das determinações judiciais de emenda e instrução configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária já deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Patrícia Fernanda Toledo RodriguesJuíza de Direito
