Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC. Sem custas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
sem_resolucao_merito
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do processo: 3047451-17.2026.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Reajuste de Prestações, Práticas Abusivas] AUTOR: JOAO BATISTA FERNANDES REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária de Revisão Contratual c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por João Batista Fernandes em face do Banco Santander (Brasil) S.A. A parte autora alegou ter celebrado contrato de financiamento de veículo (Nissan Kicks, ano 2022), em 26/01/2026, no valor financiado de R$ 54.190,06, a ser quitado em 60 parcelas de R$ 1.389,79. Sustentou a existência de encargos abusivos, afirmando que a taxa de juros remuneratórios seria superior à média de mercado e que a utilização da Tabela Price implicaria capitalização indevida de juros. Defendeu que a prestação correta corresponderia a R$ 529,52, mediante aplicação do denominado "Método Linear" e limitação dos juros à taxa SELIC ou a 1% ao mês. Em tutela de urgência, requereu autorização para depósito judicial do valor que reputa incontroverso, manutenção da posse do veículo e determinação para que a parte ré se abstivesse de promover a inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Por decisão de Id nº 207510382, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Na mesma oportunidade, constatada que a petição inicial apresentava vícios que impediam o regular prosseguimento do feito, uma vez que a parte autora não comprovou a alegada hipossuficiência financeira, deixou de delimitar se a pretensão consistia em declaração de nulidade do contrato ou mera revisão de cláusulas contratuais, não apresentou planilha revisional elaborada por si com a demonstração dos valores que entendia devidos, tampouco indicou especificamente as cláusulas reputadas abusivas e os parâmetros revisionais pretendidos. Também foi consignada a ausência de demonstração do perigo de dano e ressaltada a possibilidade de incompetência deste juízo, caso a demanda se limitasse à revisão de contrato bancário. Em razão disso, foi determinada a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para sanar as irregularidades apontadas, com advertência de que o descumprimento acarretaria o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O prazo transcorreu in albis, sem que a parte autora promovesse a emenda da petição inicial, apresentasse documentos ou formulasse qualquer requerimento. É o relatório. Decido. Apesar de regularmente intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem promover a emenda da inicial ou apresentar qualquer justificativa. A ausência de atendimento à determinação judicial impede a delimitação da causa de pedir e do próprio objeto da demanda, inviabilizando o exercício do contraditório e a adequada apreciação do pedido, circunstância que impõe o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC. Sem custas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Fortaleza/CE, 30 de julho de 2026 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz
