Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Fabiana Mendes de Oliveira em face do Banco Pan S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. P.R.I..
improcedente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Iguatu - Juizado Especial Cível e Criminal Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] Processo: 3004424-39.2025.8.06.0091 Promovente: FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Promovido: BANCO PAN S.A. MINUTA DE SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Questões Preliminares Da alegada incompetência do Juizado por complexidade da causa / necessidade de perícia: Afasto a preliminar. A matéria em debate nos autos refere-se à validade de contrato de cartão de crédito e à exigibilidade de débito, temas perfeitamente passíveis de demonstração por meio da prova documental acostada pelas partes (biometria facial, faturas e telas sistêmicas). Desnecessária, portanto, a realização de perícia técnica complexa, reputando-se este Juizado plenamente competente para o julgamento da lide. Da sustentada falta de interesse de agir e inépcia da inicial: Rejeito as arguições. A petição inicial preenche com clareza os requisitos essenciais estabelecidos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e traz em seu bojo a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional buscada, permitindo ao réu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Superadas as matérias preliminares, passo ao exame do mérito. 2. Do Mérito Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em que a autora alega ter sido surpreendida com a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes por débito no valor de R$ 103,60, referente a cartão de crédito (final 5010) que afirma não ter contratado e tampouco utilizado. A relação jurídica sob análise é manifestamente de consumo, incidindo as normas da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). Contudo, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), não exime a parte autora de apresentar um mínimo substrato probatório ou de ver confrontada sua tese diante de provas escorreitas apresentadas pela parte contrária. Compulsando os autos, verifica-se que a instituição financeira promovida logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação e a exigibilidade da dívida que ensejou a negativação. O Banco Pan colacionou ao processo elementos probatórios sólidos, destacando-se: Confirmação de Biometria Facial: Registro fotográfico e validação biométrica com características claras da consumidora no momento da solicitação/adesão do serviço; Histórico Evolutivo e Faturas de Consumo: Demonstrativos detalhados de disponibilização do crédito, encargos e pendências financeiras inerentes ao cartão de crédito final 5010; Registro BACEN / Cadastro Positivo: Comprovação da relação creditícia regular com a instituição. Diante do robusto conjunto probatório produzido pelo réu, resta afastada a alegação de envio de cartão não solicitado (Súmula 532 do STJ) ou de fraude por terceiros. A contratação do produto revela-se hígida, razão pela qual o débito cobrado no montante de R$ 103,60 é legítimo e exigível. Consequentemente, caracterizado o inadimplemento da obrigação financeira por parte da consumidora, a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa/SPC) configura exercício regular de direito pelo credor, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, o que descaracteriza a prática de qualquer ato ilícito ensejador do dever de indenizar a título de danos morais. Impõe-se, assim, a improcedência integral dos pedidos contidos na petição inicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Fabiana Mendes de Oliveira em face do Banco Pan S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. P.R.I.. Iguatu-CE, data de assinatura no sistema. ANDERSON OLIVEIRA BRITO Juiz Leigo-NPR DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje. Nos termos dos artigos 40 e 60, ambos da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. Iguatu-CE, data de assinatura no sistema. Juiz de Direito NPR (assinatura digital)
