Inteiro teor
Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo: 0587023-82.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito] Parte Autora: Wotson Facundo Soares Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 150.000,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação de danos proposta por Watson Facundo Soares em face do Estado do Ceará. Na petição inicial (ID 37463487), a parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Alegou que, no dia 05/09/2001, por volta das 20h47, uma pessoa identificada como Abreu, que conduzia uma viatura de propriedade do Estado do Ceará, vinculada ao Gabinete do Governador (placa HVP-3655/CE), atropelou o promovente nas proximidades do viaduto de Messejana, na BR-116. Sustentou, ainda, que o condutor evadiu-se do local sem prestar socorro e que as testemunhas arroladas tentaram persegui-lo, porém sem êxito. Aduziu que o exame de corpo de delito constatou escoriações, deformidade decorrente de fratura ao nível do punho esquerdo, fratura na perna esquerda e incapacidade para a ocupação habitual. Defendeu a responsabilidade solidária do condutor e do Estado. Além disso, requereu o pagamento de pensão vitalícia correspondente a ½ (meio) salário mínimo mensal, sob o argumento de que contribuía para o sustento de seu genitor, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00. Com a petição inicial vieram os documentos de IDs 37463496 e seguintes, dentre eles cópia do boletim de ocorrência n. 342/2001. A gratuidade da justiça foi deferida por meio da decisão de ID 37463506. Em contestação (ID 37463508), o Estado do Ceará sustentou que não houve atropelamento, afirmando que o promovente encontrava-se na garupa de uma motocicleta. Alegou que o motorista do Gabinete do Governador trafegava pela faixa da direita da BR-116 com o objetivo de ingressar à direita na Avenida Hugo Bezerra, ocasião em que seu veículo foi interceptado pela motocicleta, cujo condutor realizou ultrapassagem proibida pela direita e, em seguida, tentou converter à direita, sem espaço suficiente para a manobra. Argumentou que o agente público foi vítima da imprudência do motociclista, inexistindo culpa de sua parte. Defendeu que incumbia ao promovente comprovar os fatos constitutivos de seu direito, que não havia prova da alegada incapacidade laborativa, tampouco fundamento apto a justificar os danos morais pleiteados, sustentando, ainda, que o valor postulado implicaria enriquecimento sem causa, razão pela qual requereu, subsidiariamente, sua fixação por equidade. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Em réplica (ID 37463575), a parte autora reiterou que houve atropelamento, afirmou que o auto de exame de corpo de delito ainda não havia sido confeccionado pelo IML quando do ajuizamento da ação, sustentou a ocorrência de danos morais e ratificou integralmente os pedidos formulados na petição inicial. As audiências designadas nos IDs 37463596, 37463599 e 37463603 restaram frustradas em razão da ausência das testemunhas. Por meio da decisão de ID 37463604, este Juízo indeferiu o pedido de encerramento da instrução formulado pelo promovente e determinou a designação de nova audiência. Na audiência realizada sob o ID 37463608, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela parte autora, quais sejam, Germânia da Silva Faeina Sales e Rosa Maria Rodrigues. No termo de depoimento de Germânia da Silva Faeine Sales (ID 37463611), consta que "Que a depoente conduzia um veículo de sua propriedade no dia 05 de setembro de 2001, por volta das 20:30 para as 21:00 horas nas proximidades do viaduto de Messejana, localizado na BR 116, em companhia de uma funcionária da empresa de seu esposo quando avistou duas pessoas atropeladas no leito da estrada, sendo a primeira mais ao centro da pista e segunda na altura do no meio fio e uma motocicleta caída; que ao local acorreu um grande número de pessoas para ver o que se passava tendo a depoente em princípio decido do seu carro com o objetivo de prestar socorro às vitimas; que neste momento uma pessoa desconhecida pediu que a depoente acompanhasse o veículo causador do acidente apontando para o mesmo, sem que a depoente tenha conseguido identificar as suas características e o motorista do veículo evadiu-se do acidente em alta velocidade o que impediu a depoente de visualizar as placas identificadoras do mesmo, apesar das tentativas por elas feitas, em face disso a depoente retornou ao local do acidente constatou a presença de uma viatura da Policia Rodoviária e uma ambulância que já prestava socorro aos atropelados, informando a depoente que somente veio a conhecer o autor na audiência anterior a esta; que ao retornar ao local do acidente a depoente soube que outra pessoa já havia anotado a placa do carro; que a depoente recebeu então o número da placa do veículo e telefonou para a Secretaria de Segurança Pública, aonde é lotada como servidora, repassando os dados e solicitando ao interlocutor a identificação do veículo, recebendo como resposta que se tratava de um carro oficial do gabinete do Governador do Estado; que diante disso a depoente dirigiu-se até o policial Rodoviário Federal e a ele forneceu aqueles dados, tendo o mesmo dito para a depoente que também já havia checado a informação e que aquela identificação era positiva em relação ao veículo atropelador. Dada a palavra ao advogado do autor nada requereu. Dada a palavra ao procurador do Estado suas perguntas respondeu por intermédio do Juiz: que segundo informações recebidas pela depoente de pessoas que se encontrava no local do sinistro, lhe foi dito que a dinâmica do acidente se deu em virtude do veículo haver "trancado" o condutor da motocicleta; que a motocicleta se encontrava caída do lado direito da pista de rolamento dianteira voltada para o mesmo sentido da sua mão de direção". No termo de depoimento de Rosa Maria Rodrigues (ID 37463613), consta que a declarante disse que "no dia 05 de setembro de 2001 por volta das 21:00 horas a depoente trafegava como passageira em companhia de sua patroa dona Germânia pelas proximidades do viaduto de Messejana na BR 116 quando avistou uma moto caída no leito da pista e mais adiante a vítima estendida na pista de rolamento; que' diante disso a patroa da depoente estacionou o seu carro e foi até o local do acidente ficando a depoente no interior do veículo; momento depois dona Germânia retorna e sai em perseguição ao veículo que teria dado causa ao acidente, mais como o mesmo se evadiu em alta velocidade a mesma não conseguiu alcançá-lo e nem anotar suas placas; que depois disso dona Germânia deixou a depoente no endereço indicado acima e voltou ao local do acidente; que depois do fato dona Germânia comunicou para depoente detalhes da ocorrência, chegando inclusive a dizer que populares já haviam anotado a placa do carro e que o mesmo pertencia ao gabinete do Governador do Estado; a depoente esclarece que não viu o acidente e nem detalhes do que se passou logo em seguida porque permaneceu dentro do carro de sua patroa. Dada a palavra ao advogado do autor respondeu por intermédio do Juiz: que antes de chegar ao local do sinistro viu quando o veículo em trafegava foi ultrapassado por outro carro em alta velocidade, tomando conhecimento logo depois que aquele veículo foi o causador do acidente. Dada a palavra ao procurador do Estado suas perguntas respondeu por intermédio do Juiz: que a depoente não se recorda de dados que possa identificar pelo mesmos razoavelmente o veículo atropelador; que a depoente não viu se quer a cor do carro. Em ID 37463616, a parte autora juntou cópia dos laudos de sanidade mental e do termo de audiência referente ao Processo n. 1150/2002-CR, em trâmite perante a 20ª Unidade dos Juizados Cíveis e Criminais, no qual foi celebrada transação penal. Em memoriais finais (ID 37463621), a parte autora pugnou pela procedência dos pedidos iniciais. Instado a se manifestar (ID 37463826), o Ministério Público requereu a realização de perícia médica, a fim de esclarecer se o dano sofrido pelo autor acarretou incapacidade definitiva para o exercício de suas atividades laborais habituais. A perícia médica foi determinada por meio da decisão de ID 37463827. Em manifestação de ID 37463835, o autor sustentou que o exame de corpo de delito (lesão corporal) já constituía prova suficiente da incapacidade alegada, por constar do documento que o acidente resultou em "debilidade permanente". Em ID 37463060, o Ministério Público ratificou a necessidade de realização da perícia médica. Na manifestação de ID 37463066, o autor informou possuir interesse no prosseguimento do feito. Por decisão de ID 37463065, foi nomeado perito judicial. Em ID 37463482, o perito nomeado informou a impossibilidade de realizar a perícia. Nos IDs 72527203 e 78348258, as partes informaram que não possuíam profissionais para indicação como peritos. Em ID 102110214, a parte autora requereu a expedição de ofício ao IML para que o órgão respondesse aos quesitos seis e sete constantes do exame de corpo de delito realizado à época dos fatos. Foi nomeado novo perito por meio da decisão de ID 137638261. O perito apresentou aceite da nomeação e proposta de honorários periciais no valor de R$ 2.355,99 (ID 161989096). A proposta de honorários foi impugnada pelo requerido (ID 167831483). Por decisão de ID 184126623, este Juízo fixou os honorários periciais em R$ 1.570,66. O requerido opôs embargos de declaração (ID 185339860), alegando obscuridade quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, sustentando que, em razão da concessão da gratuidade da justiça ao autor, deveria ser esclarecido se o encargo incumbiria ao Estado do Ceará ou ao Poder Judiciário. Em contrarrazões aos embargos (ID 188310216), a parte autora sustentou inexistir obscuridade na decisão, defendendo que os honorários periciais deveriam ser suportados pelo Poder Judiciário, em razão da gratuidade da justiça deferida. Por decisão de ID 192129233, este Juízo acolheu os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para complementar a decisão anterior e esclarecer que os honorários periciais deveriam ser custeados pelo TJCE. Foi nomeado novo perito em ID 202321064, tendo este apresentado aceite da nomeação no ID 202657718. No laudo pericial (ID 212650870), o expert concluiu que "as fraturas sofridas no acidente de 2001 possuem nexo causal direto com o acidente descrito, porém, apesar da deformidade óssea residual no punho esquerdo e das cicatrizes na perna ipsilateral, não foram identificadas limitações funcionais objetivas dos membros superior e inferior esquerdos capazes de conferir incapacidade laborativa parcial ou total, temporária ou permanente, estando, portanto, o periciado apto para o exercício de suas atividades laborativas". Manifestando-se sobre o laudo pericial (ID 213254081), o requerido requereu o reconhecimento da inexistência de incapacidade laborativa atual, parcial ou total, temporária ou permanente, o afastamento do pedido de pensionamento mensal vitalício e de indenização por lucros cessantes futuros, bem como que eventual indenização por danos estéticos e/ou morais observasse exclusivamente os parâmetros técnicos das sequelas apuradas. Por fim, em ID 214495489, a parte autora requereu a condenação do promovido ao pagamento de danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em valor compatível com a gravidade do caso. Além disso, postulou a condenação ao pagamento de indenização por danos estéticos. É o relato. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas. Inicialmente, registro ser prescindível nova manifestação do Ministério Público. Embora o órgão ministerial tenha atuado durante a fase instrutória, especialmente para requerer a realização de perícia médica destinada à aferição da alegada incapacidade laborativa do autor, a presente demanda versa sobre direito patrimonial disponível, inexistindo qualquer das hipóteses de intervenção obrigatória previstas no art. 178 do Código de Processo Civil, quais sejam: interesse de incapaz; litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana; ou causas que envolvam interesse público ou social, bem como direitos indisponíveis. Assim, estando o feito regularmente instruído, mostra-se apto para julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se a verificar se o acidente de trânsito envolvendo veículo oficial pertencente ao Estado do Ceará enseja a responsabilização civil do ente público pelos danos alegadamente suportados pelo autor, bem como se restaram comprovados os prejuízos indenizáveis postulados na inicial. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo. Para sua configuração, exige-se a presença concomitante da conduta administrativa, do dano, do nexo de causalidade entre ambos e da atuação do agente público nessa qualidade. Embora independa da demonstração de culpa do agente estatal, a responsabilidade objetiva não possui caráter absoluto, podendo ser afastada quando demonstrada causa excludente do nexo causal, como culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito ou força maior, veja: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. VIATURA POLICIAL. FREAGEM BRUSCA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF/1988. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Tratando-se de acidente de trânsito envolvendo viatura policial, dirigida por agente do Estado em serviço, a responsabilidade do Estado é objetiva, devendo o mesmo responder pelos danos causados à vítima, conforme preceitua o § 6º, do art. 37, da Constituição Federal/88. 2."A ação ou omissão do Poder Público, quando lesiva aos direitos de qualquer pessoa, induz à responsabilidade civil objetiva do Estado, desde que presentes os pressupostos primários que lhe determinam a obrigação de indenizar os prejuízos que os seus agentes, nessa condição, hajam causado a terceiros. Doutrina. Precedentes. Configuração de todos os pressupostos primários determinadores do reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, o que faz emergir o dever de indenização pelo dano moral e/ou patrimonial sofrido." (STF - RE 603626 AgR-segundo/MS, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 15/05/2012, DJe 12/06/2012) 3.Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 28 de janeiro de 2019. (Apelação Cível - 0070186-91.2009.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/01/2019, data da publicação: 28/01/2019. Disponível em: https://esaj.tjce.jus.br/cjsg/consultaCompleta.do) No caso concreto, não há controvérsia acerca da ocorrência do acidente nem quanto às lesões suportadas pelo autor. A discussão restringe-se à dinâmica do sinistro e à responsabilidade do Estado pelo evento danoso. A materialidade das lesões encontra-se amplamente demonstrada pelo conjunto documental produzido nos autos. O exame de corpo de delito (lesão corporal) constante do ID 37463617 atestou que o promovente apresentava escoriações, deformidade decorrente de fratura ao nível do punho esquerdo e fratura da perna esquerda, consignando, quanto ao quesito relativo à existência de debilidade permanente, que seria necessário novo exame após a conclusão do tratamento. Posteriormente, o exame complementar de sanidade em lesão corporal (ID 37463618) constatou a permanência de cicatrizes na face anterior da perna esquerda e deformidade óssea no punho esquerdo, registrando, contudo, ausência de limitação de movimentos. O prontuário médico de ID 204685685 reforça tais conclusões, demonstrando que o autor permaneceu internado entre os dias 06/09/2001 e 18/09/2001, em razão de fratura exposta da perna esquerda, tendo sido submetido à redução cirúrgica e limpeza da fratura exposta. Quanto ao nexo causal, embora nenhuma das testemunhas tenha presenciado o exato momento da colisão, ambas chegaram ao local imediatamente após o acidente e prestaram depoimentos harmônicos quanto às circunstâncias posteriores ao sinistro. A testemunha Germânia da Silva Faeina Sales (ID 37463611) declarou que trafegava nas proximidades do viaduto de Messejana quando avistou duas pessoas caídas na pista de rolamento, bem como uma motocicleta ao solo. Relatou que, ao descer do veículo para prestar socorro, foi informada por populares acerca do automóvel responsável pelo acidente, razão pela qual passou a persegui-lo, sem conseguir alcançá-lo, em virtude da elevada velocidade empregada pelo condutor. Acrescentou que, posteriormente, recebeu de terceiros a placa do veículo, consultou a Secretaria de Segurança Pública, onde era servidora, sendo informada de que se tratava de automóvel oficial pertencente ao Gabinete do Governador do Estado. Informou, ainda, que repassou tais dados ao policial rodoviário federal presente no local, o qual confirmou a identificação do veículo. Por fim, esclareceu que, segundo informações prestadas por populares, a dinâmica do acidente teria ocorrido porque o veículo oficial "trancou" a motocicleta. No mesmo sentido, a testemunha Rosa Maria Rodrigues (ID 37463613) afirmou que trafegava como passageira no veículo conduzido por Germânia quando visualizou uma motocicleta caída e uma das vítimas estendida na pista de rolamento. Confirmou que sua condutora saiu em perseguição ao veículo apontado como causador do acidente, sem lograr êxito em alcançá-lo, bem como declarou que posteriormente tomou conhecimento de que populares haviam anotado a placa do automóvel, pertencente ao Gabinete do Governador do Estado. Acrescentou que, momentos antes de chegarem ao local do acidente, observou um veículo ultrapassando o automóvel em que trafegava em alta velocidade. Embora a prova oral seja indireta quanto ao momento exato da colisão, revela-se coerente, convergente e compatível com os demais elementos probatórios constantes dos autos. Ademais, o Estado limitou-se a alegar, em contestação, que o acidente decorreu de culpa exclusiva do motociclista, sem produzir qualquer elemento probatório apto a corroborar sua versão dos fatos ou demonstrar a ocorrência de causa excludente da responsabilidade objetiva. Desse modo, o conjunto probatório produzido evidencia que as lesões suportadas pelo autor decorreram de acidente envolvendo veículo oficial conduzido por agente público em serviço, estando suficientemente demonstrado o nexo causal exigido pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Passo à análise dos danos morais. No tocante aos danos morais, é assente o entendimento de que lesões físicas decorrentes de acidente de trânsito extrapolam os meros dissabores da vida cotidiana. No presente caso, o autor sofreu fratura exposta da perna esquerda, fratura do punho esquerdo, permaneceu hospitalizado por aproximadamente doze dias, foi submetido a procedimento cirúrgico e enfrentou período de recuperação física, circunstâncias que evidenciam sofrimento apto a ensejar reparação moral, independentemente de prova específica do abalo experimentado. A indenização por dano moral possui natureza simultaneamente compensatória e pedagógica, devendo proporcionar justa compensação ao ofendido, sem importar enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que estimula maior diligência da Administração Pública na prestação de seus serviços. Considerando a gravidade das lesões comprovadas, o período de internação hospitalar, a necessidade de intervenção cirúrgica, a extensão do sofrimento experimentado, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e os parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em hipóteses semelhantes, reputo adequada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Consoante a esse entendimento: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LESÃO PRODUZIDA POR ARMA DE FOGO EM SUSPEITO DE HOMICÍDIO SOB CUSTÓDIA DE POLICIAIS MILITARES. OMISSÃO DO ESTADO EM GARANTIR A SEGURANÇA DO CUSTODIADO. CONDUÇÃO DO DEMANDANTE À DELEGACIA NA CARROCERIA ABERTA DE VIATURA POLICIAL, ONDE FOI ATINGIDO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MORAIS DEVIDOS, MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. INDEVIDA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS, NA MODALIDADE DE PENSIONAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE DO DEMANDANTE PARA ATIVIDADES LABORAIS. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Apelação, para provê-lo parcialmente, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 8 de março de 2023 FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador, em exercício TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Apelação Cível - 0575739-77.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/03/2023, data da publicação: 08/03/2023. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ce/1779153683) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS MAJORADOS. DANOS ESTÉTICOS CONFIGURADOS. PENSIONAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. I. CASO EM ANÁLISE. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral que postulava indenização por danos materiais, morais e estéticos, em razão de acidente de trânsito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há 05 (cinco) questões em discussão: i) verificar se há responsabilidade da concessionária de transporte público pelo acidente de trânsito; ii) analisar se é devida a majoração da indenização por danos materiais e morais; iii) examinar o cabimento de indenização por danos estéticos; iv) avaliar se é adequado a fixação de pensionamento mensal vitalício; e v) conferir a adequação do ônus sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Responsabilidade civil objetiva. A empresa concessionária de serviços públicos tem responsabilidade objetiva por danos causados durante a execução da atividade. Presentes os pressupostos (dano, conduta e nexo causal), é devido o dever de indenizar, sendo despicienda a análise de conduta culposa. 4. A empresa possui o ônus da prova de eventuais excludentes do dever de indenizar, do qual não se desincumbiu. 5. Danos materiais. Documentos demonstram que os pais se revezaram no acompanhamento do filho no hospital durante todo o período em que esteve internado, o que prejudicou o exercício de atividades laborativas. Indenização devida. 6. Danos morais presumidos. A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante o prudente arbítrio do Juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano e também pela intensidade e os efeitos do sofrimento. Majoração para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Precedentes do TJCE. 7. Danos estéticos. Deformidade permanente em decorrência da amputação de dois dedos do pé esquerdo. Fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Precedentes do TJCE. 8. Pensionamento mensal vitalício. Ausência ou redução da capacidade laborativa não demonstrada. 9. O autor sucumbiu em parte mínima do pedido. Logo, a ré deve arcar com a integralidade do ônus sucumbencial. IV. DISPOSITIVO. 10. Recurso da vítima conhecido e parcialmente provido. Recurso da concessionária conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, §6°. CC, art. 402, 944, 950. CPC, art. 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ: Súmulas n°s 326 e 387; e AgInt no AREsp nº 1.419.627/MS, Rel. Min. Manoel Erhardt. Primeira Turma. DJe: 14/10/2021. TJCE: AC n° 0127571-45.2019.8.06.0001. Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 04/09/2024; e AC n° 0125672-46.2018.8.06.0001. Rel. Des. Djalma Teixeira Benevides. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 10/09/2024; STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso da vítima e conhecer e negar provimento ao recurso da concessionária, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora do sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (Apelação Cível - 0147775-47.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/11/2024, data da publicação: 15/11/2024. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ce/1779153683) Dessa forma, ausente comprovação da incapacidade permanente alegada, não há falar em pensionamento mensal ou qualquer outra indenização fundada em perda da capacidade laborativa. Passo à análise dos danos materiais e estéticos. Por outro lado, verifica-se que apenas na manifestação de ID 214495489 o autor passou a formular pedidos autônomos de condenação ao pagamento de danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença, bem como de indenização por danos estéticos. Referidos pleitos não constaram da petição inicial, tendo sido formulados somente após o encerramento da instrução processual, sem qualquer aditamento regular da demanda e sem a anuência da parte ré, em afronta ao disposto no art. 329, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, por constituírem inovação objetiva da demanda após a estabilização da lide, os pedidos de indenização por danos materiais, em modalidade diversa daquela originalmente deduzida, e de indenização por danos estéticos não comportam apreciação de mérito, impondo-se sua extinção sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar o Estado do Ceará ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre o montante da condenação incidirá correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, bem como juros de mora, segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, a partir do evento danoso, observada a disciplina aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pensionamento mensal vitalício formulado na petição inicial. Por sua vez, EXTINGO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 329, inciso II, os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade formulada apenas na manifestação de ID 214495489, bem como de indenização por danos estéticos, em razão da inovação objetiva da demanda após a estabilização da lide. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais eventualmente devidas pela parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, na data da assinatura. Carlos Eduardo de Oliveira Holanda Júnior Juiz de Direito NÚCLEO DE PRODUTIVIDADE REMOTA PORTARIA TJCE N° 1283/2026
