Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE IPU. PROFESSORA EM REGÊNCIA DE CLASSE. FÉRIAS DE 45 DIAS PREVISTAS EM LEI LOCAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O PERÍODO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por professora da rede pública municipal de Ipu contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional constitucional de 1/3 sobre a integralidade dos 45 dias de férias anuais assegurados pelo art. 48 da Lei Municipal nº 105/2002. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o adicional constitucional de férias (art. 7º, XVII, c/c art. 39, § 3º, da CF/1988) incide sobre a totalidade dos 45 dias de férias previstos em lei municipal para docentes em regência de classe, ou se deve restringir-se ao período de 30 dias, conforme entendimento adotado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal assegura aos trabalhadores, inclusive aos servidores públicos, o direito a férias anuais remuneradas acrescidas de, no mínimo, um terço a mais do que o salário normal (arts. 7º, XVII, e 39, § 3º, da CF/1988), sem limitação temporal do período de gozo. 4. O art. 48 da Lei Municipal nº 105/2002 garante expressamente aos docentes em regência de classe o direito a 45 dias de férias anuais, distribuídos nos períodos de recesso, sem distinguir entre férias e recesso escolar, de modo que o adicional de 1/3 deve incidir sobre a integralidade desse período. 5. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.400.787-RG (Tema 1241 da repercussão geral), fixou a tese de que "o adicional de 1/3 previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias", entendimento de observância obrigatória. 6. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em incidente de uniformização de jurisprudência (Proc. nº 0001977-24.2019.8.06.0000), consolidou igual entendimento, reconhecendo aos profissionais do magistério o direito ao terço constitucional sobre os 45 dias de férias anuais. 7. A limitação imposta pelo art. 49 da Lei Municipal nº 105/2002, ao restringir o pagamento do adicional de férias a apenas 30 dias, mostra-se ilegal e inconstitucional, por contrariar o art. 7º, XVII, da CF/1988, bem como o princípio da valorização do magistério. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XVII, e 39, § 3º; Lei Municipal nº 105/2002, arts. 48 e 49; CPC/2015, art. 85, § 4º, II; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.400.787-RG (Tema 1241), Rel. Min. Presidente, Pleno, j. 15.12.2022; TJCE, IUJ nº 0001977-24.2019.8.06.0000; TJCE, Apelação Cível nº 3000335-58.2025.8.06.0095, Rel. Des. Tereze Neumann Duarte Chaves, j. 09.10.2025; TJCE, Apelação Cível nº 3000351-12.2025.8.06.0095, Rel. Des. Washington Luís Bezerra de Araújo, j. 13.10.2025. ACÓRDÃO: