Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR - BAHIA ---------- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Proc. n° 8165805-11.2024.8.05.0001 AUTOR: MANUELA CASTRO SILVA REU: ESTADO DA BAHIA Vistos, etc. MANUELA CASTRO SILVA ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA contra o ESTADO DA BAHIA, objetivando a procedência da ação para confirmar os efeitos da medida liminar, determinando ao Estado da Bahia que se abstenha de efetivar qualquer cobrança previdenciária incidente sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, como terço de férias, serviços extraordinários, adicionais, gratificações, adicional noturno, adicional de insalubridade, horas extras, GAP, GAPJ, CET, Auxílio Alimentação, Auxílio Transporte, Adicional de deslocamento, Adicional por Tempo de Serviço, Estabilidade Econômica, Gratificação de Atividade Policial, Adicional Inativo Pós Lei, VP Lei 12.578/2012, Habilitação Judicial, soldo, gratificação de Incentivo de Desempenho, etc. Requereu ainda a condenação do réu à restituição em dobro dos valores concernentes aos descontos realizados indevidamente dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e das parcelas vincendas até a efetiva implementação da obrigação de não fazer, apuradas em liquidação do julgado. Subsidiariamente, a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados e a restituição de forma simples à parte autora, correspondente aos descontos realizados indevidamente dos cinco anos anteriores à propositura da ação e das parcelas vincendas até a efetiva implementação da obrigação de não fazer, apuradas em liquidação do julgado. Decisão concessiva do pedido liminar (ID 474414637). O Estado da Bahia ofereceu contestação, através da petição de ID 475757947, argumentando que, a despeito do julgamento do RE 593.068, em se tratando de servidor público do Estado da Bahia, a adoção das conclusões ali fixadas não prescinde da análise da legislação estadual, especialmente as Leis nos 6.677/94 e 11.357/09, que instituem, respectivamente, o Regime Jurídico Único e Regime de Previdência do Servidor Público do Estado da Bahia, devendo se buscar na legislação estadual o que é incorporável ou não para fins de inclusão ou não na base de cálculo da contribuição previdenciária do servidor. Alegou, na sequência, ser manifestamente incabível a aplicação da tese firmada pelo RE 593.068 de forma automática, sem que seja apreciada caso a caso a natureza da vantagem especificamente considerada, com base na disciplina imposta pela legislação estadual acima referida, verificando sua natureza indenizatória ou não. Impugnou os cálculos apresentados pela parte autora e suscitou a impossibilidade de compensação de valores, ressalvando ainda eventuais parcelas pagas administrativamente ante a vedação ao enriquecimento ilícito da parte, requerendo ainda que seja aplicada a taxa Selic à título de correção monetária e juros de mora. A réplica foi oferecida, através da petição de ID 475956452. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. No que tange ao meritum causae, o Supremo Tribunal Federal firmou tese, em sede de Repercussão Geral, sob o Tema 163, nos seguintes termos: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade." Eis a ementa do leading case (RE n° 593.068/SC): "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham "repercussão em benefícios". Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade." 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas". A ementa do leading case sobre o qual foi fixada a tese aplicada ao presente caso não faz distinção entre servidores federais ou estaduais, atentando-se apenas para a vedação de cobrança de contribuição previdenciária sobre parcela que não repercuta em benefícios, excluindo-se, portanto, os ganhos que não sejam integrados aos proventos de aposentadoria do servidor, devendo a tese firmada no Tema 163 de Repercussão Geral a todos os entes federativos. O Tribunal de Justiça da Bahia também prima pelo mesmo entendimento: "APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL CIVIL - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - PARCELAS DE INCIDÊNCIA - MATÉRIA FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 163 - RE 593.068 - REPERCUSSÃO GERAL - APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO PELO IPCA-E E JUROS - CORREÇÃO - APELO IMPROVIDO. (...)". (TJ-BA - APL: 80020766020218050113 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA, Relator: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 08/03/2022). Deste modo, entende esta Magistrada que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal deve ser aplicada para os servidores públicos estaduais, mesmo no que seja contrária à legislação estadual. No entanto, o cotejo do precedente do STF com a legislação estadual serve de base para exclusão de pedidos genéricos e aleatórios, fazendo-se, portanto, necessária a adoção da lei estadual apenas no que tange à verificação de ausência de interesse processual em relação à verba(s) específica(s) que a própria legislação estadual já exclui da incidência da contribuição previdenciária. Neste diapasão, seguem abaixo as normas estaduais a respeito da matéria: LEI Nº 11.357, DE 06/01/2009, QUE ORGANIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA. "Art. 71. Não integram a base de cálculo das contribuições dos segurados e do Estado, para os efeitos desta Lei: I - ajuda de custo; II - diárias; III - indenização de transporte; IV - auxílio-moradia; V - auxílio-transporte; VI - auxílio-alimentação; VII - abono pecuniário resultante da conversão de férias; VIII - adicional de férias; IX - abono de permanência; X - salário-família; XI - outras parcelas de natureza indenizatória previstas em lei. LEI Nº 6.677, DE 26/09/1994 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DA BAHIA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS). "Art. 132 - § 1º - Incluem-se, na fixação dos proventos integrais ou proporcionais, as gratificações e vantagens percebidas por 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) interpolados (...)", como, por exemplo, GAP/GAPJ (policiais civis) e CET". Depreende-se do conteúdo normativo estadual que, para os servidores públicos civis do Estado da Bahia, não incide contribuição previdenciária sobre as seguintes vantagens remuneratórias: ajuda de custo; diárias; indenização de transporte; auxílio-moradia; auxílio-transporte; auxílio-alimentação; abono pecuniário resultante da conversão de férias; adicional de férias; abono de permanência; salário-família; gratificações e vantagens percebidas após 5 anos consecutivos ou 10 (dez) interpolados, como, por exemplo, GAP/GAPJ e CET; outras parcelas de natureza indenizatória previstas em lei. No caso concreto, o(a) autor(a) comprovou ser servidor público do Estado da Bahia (ativo) - não militar, fazendo, por conseguinte, jus à não incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas de seus vencimentos que não se incorporáveis nos proventos de aposentadoria. Por outro lado, descabem pedidos de indenização por dano material e/ou moral ao caso em apreço diante da falta de responsabilidade civil do ente público sobre os descontos efetuados com base na legislação local, ainda que sem amparo do Supremo Tribunal Federal. Ademais, no tocante ao alegado dano material, a parte já será ressarcida do que lhe foi descontado, indevidamente e, concernente ao alegado dano moral, não se configura no caso em apreço. De igual modo, descabe também pedido de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, vez que a repetição de indébitos por parte do ente público, seja de natureza previdenciária ou tributária, se dá sempre na forma simples haja vista a ausência de previsão legal expressa em sentido contrário na legislação especial. Com relação aos encargos a serem aplicados na apuração do cálculo das parcelas retroativas a março de 2021 para trás, cumpre esclarecer que foi firmada tese no Tema 905, do Leading Case REsp. nº 1.495.146/MG, nos seguintes termos: "3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices". Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre: horas extras ou serviços extraordinários; GAP/GAPJ (policiais civis) e CET antes de completar 5 anos consecutivos ou 10 (dez) interpolados; adicional de deslocamento; adicional por tempo de serviço e qualquer outra verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. JULGO IMPROCEDENTE o pedido para afastar a incidência do adicional noturno e do adicional de insalubridade por se incorporarem nos proventos de aposentadoria. Na conformidade do disposto no art. 485, inciso VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR com relação às seguintes vantagens remuneratórias: ajuda de custo; diárias; indenização de transporte; auxílio-moradia; auxílio-transporte; auxílio-alimentação; abono pecuniário resultante da conversão de férias; adicional de férias; abono de permanência; salário-família; gratificações e vantagens percebidas após 5 anos consecutivos ou 10 (dez) interpolados, como, por exemplo, GAP/GAPJ (policiais civis) e CET; outras parcelas de natureza indenizatória previstas em lei. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, na forma simples, no que concerne à não incidência da contribuição previdenciária sobre horas extras ou serviços extraordinários; GAP/GAPJ (policiais civis) e CET antes de completar 5 anos consecutivos ou 10 (dez) interpolados; adicional de deslocamento; adicional por tempo de serviço e qualquer outra verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, que deverá ser feito, observado o quinquênio anterior à propositura da ação, atualizado monetariamente pela taxa Selic, a partir de cada desconto indevido, a ser apurado em fase de liquidação de sentença e na conformidade do Tema 905 do STJ. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E/OU MORAIS. Revogo eventual medida liminar concedida no que esteja em desacordo com a presente sentença. Sem condenação em custas processuais por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da Justiça e o ente público somente ser obrigado, em sucumbência, a restituir custas pagas. Por ter a parte ré decaído de parte mínima do pedido, arbitro honorários advocatícios no percentual mínimo previsto nos incisos do § 3° do art. 85 do CPC, com base no valor a ser liquidado, às expensas da parte autora, devendo ainda ser observado o disposto no § 3° do art. 98 do CPC. Deixo de recorrer de ofício desta sentença. P. R. I. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Salvador, 5 de agosto de 2026 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO
