Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8187922-59.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: TEREZINHA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): UEBERT VINICIUS DAS NEVES RAMOS (OAB:BA74574) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de cumprimento individual de sentença proposto por TEREZINHA PEREIRA DOS SANTOS em face do ESTADO DA BAHIA, lastreado no acórdão proferido no Mandado de Segurança Coletivo nº 8019104-26.2020.8.05.0000, impetrado pela Associação Classista de Educação do Estado da Bahia (ACEB) e pela Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia (AFPEB). A exequente é professora aposentada do magistério público estadual, com matrícula nº 11058195, tendo sua aposentadoria ocorrido antes da EC nº 41/2003, fazendo jus, portanto, à paridade remuneratória. O título executivo judicial transitou em julgado em 09/05/2024 (ID 522422412), concedendo parcialmente a segurança para determinar que o Estado da Bahia incorpore, aos proventos e pensões dos servidores inativos e pensionistas do magistério estadual que façam jus à paridade, a Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe (GEAC) no percentual de 31,18% sobre o vencimento básico, nos mesmos moldes praticados para os servidores ativos. A decisão de 10/11/2025 (ID 529651435) indeferiu a inicial quanto ao pedido de cumprimento de obrigação de pagar, extinguindo o respectivo procedimento, e determinou a citação do Estado da Bahia para cumprir a obrigação de fazer, consistente na implantação da GEAC. O Estado da Bahia apresentou impugnação (ID 532335985), sustentando: necessidade de apresentação de procuração atualizada; necessidade de suspensão do processo por força do Tema nº 1.169 do STJ ou extinção por falta de liquidação prévia; inexigibilidade da GEAC cumulada com regime de subsídio; caracterização de "liquidação com dano zero"; impossibilidade de cálculo da GEAC sobre complementação do piso nacional; descabimento de multa diária; impossibilidade de fixação de honorários de execução; e impossibilidade de desconto de honorários contratuais. Em 01/12/2025, o Estado noticiou o cumprimento da obrigação de fazer, juntando planilha de cálculo e comprovante de pagamento referente à folha de dezembro/2025, com a implantação da GEAC no valor de R$ 264,77 (ID 533200406, 533200407, 533200408 e 533211959). A exequente apresentou manifestação à impugnação (ID 544746748), pugnando pela rejeição integral dos argumentos estatais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de irregularidade de representação. A procuração ad judicia não tem prazo de validade legal e permanece eficaz até revogação ou renúncia, inexistentes nos autos. Desse modo, ausente qualquer fato que indique quebra de confiança, a exigência de procuração atualizada configura formalismo excessivo e injustificado. No que tange ao valor da causa, observa-se que este corresponde ao proveito econômico pretendido, em estrita observância ao art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC. Não se verifica, portanto, a discrepância arguida pelo impugnante que justifique a retificação de ofício. Quanto à alegada necessidade de liquidação prévia e suspensão pelo Tema 1.169 do STJ, a preliminar não merece acolhida, pois, conforme exposto, a obrigação em discussão nestes autos é exclusivamente de fazer (implantação em folha), sem conteúdo pecuniário pretérito, o que torna desnecessária qualquer liquidação prévia. A obrigação de pagar foi extinta na decisão de ID 529651435, restando apenas a obrigação de fazer, cujo cumprimento já foi, inclusive, noticiado pelo Estado. Por fim, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. A legitimidade e a substituição processual já foram definidas no processo de conhecimento, cujo acórdão - à luz do Tema 1.119 do STF - reconheceu que as associações atuaram como substitutas da categoria, dispensando lista de filiados ou autorizações individuais. Assim, a coisa julgada alcança todos os inativos e pensionistas com paridade, independentemente de filiação à época da impetração. No mérito, a impugnação do Estado da Bahia baseia-se, essencialmente, na tese de que a GEAC foi absorvida pelo subsídio instituído pela Lei nº 12.578/2012, o que tornaria o título inexigível ou resultaria em "liquidação zero". A tese de incompatibilidade entre a GEAC e o regime de subsídio, bem como a alegação de bis in idem, foram expressamente enfrentadas e repelidas no título executivo judicial. O acórdão transitado em julgado fundamentou que a própria negativa administrativa do Estado em reconhecer o direito demonstra que a vantagem não foi integralmente absorvida ou mantida nos moldes devidos. Portanto, a pretensão de rediscutir, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, matéria que foi expressamente decidida no Mandado de Segurança Coletivo nº 8019104-26.2020.8.05.0000 configura afronta à coisa julgada material, nos termos dos arts. 507 e 508 do CPC, além de contrariar o disposto no art. 525, § 1º, III, do mesmo diploma, que somente admite a arguição de inexigibilidade fundada em causas supervenientes à formação do título. Sobre a questão, a Primeira Câmara Cível destacou que "a execução individual de sentença coletiva deve observar fielmente os termos do título executivo judicial, sendo vedada a rediscussão de fundamentos de mérito superados na fase cognitiva" e que "o acórdão concessivo do mandado de segurança coletivo, com trânsito em julgado, reconheceu expressamente o direito à implantação da GEAC no percentual de 31,18% sobre os proventos dos substituídos, afastando as alegações de incompatibilidade com o subsídio, bis in idem e incorporação prévia por VPNI": "EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8066570-40.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): AGRAVADO: IONE MARIA RIBEIRO Advogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS ACORDÃO Ementa: Direito processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva. Implantação de gratificação de estímulo à atividade de classe (GEAC) no percentual de 31,18% sobre os proventos. Coisa julgada. Vedação à rediscussão da tese jurídica. Impugnação que reitera fundamentos rejeitados na fase cognitiva. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução individual de sentença coletiva, que determinou ao Estado da Bahia a implantação da Gratificação de Estímulo à Atividade de Classe (GEAC), no percentual de 31,18% sobre os proventos da parte exequente. O agravante sustenta a incompatibilidade da verba com o regime de subsídio, alegando bis in idem e incorporação prévia da vantagem como VPNI. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em definir se, na fase de cumprimento de sentença, é possível ao ente público rediscutir fundamentos jurídicos rejeitados no título judicial transitado em julgado, a pretexto de impugnação à execução de obrigação de fazer. III. Razões de decidir 3.A execução individual de sentença coletiva deve observar fielmente os termos do título executivo judicial, sendo vedada a rediscussão de fundamentos de mérito superados na fase cognitiva, nos termos do art. 525, §1º, do CPC. 4.O acórdão concessivo do mandado de segurança coletivo, com trânsito em julgado, reconheceu expressamente o direito à implantação da GEAC no percentual de 31,18% sobre os proventos dos substituídos, afastando as alegações de incompatibilidade com o subsídio, bis in idem e incorporação prévia por VPNI. 5.A tentativa do agravante de rediscutir tais argumentos configura afronta à coisa julgada e inadmissível inovação na fase executiva, especialmente em se tratando de obrigação de fazer com comando claro e definido. 6.A jurisprudência deste Tribunal e do STJ reconhece a exigibilidade do título coletivo, inclusive quanto à legitimidade dos substituídos para promover sua execução individual, bem como à desnecessidade de liquidação prévia quando não houver cálculo a ser homologado. 7.A decisão de primeiro grau manteve-se estritamente dentro dos limites do título exequendo, observando a moldura fática e jurídica definida pela sentença coletiva transitada em julgado, inexistindo vício a ser sanado em sede recursal. IV. Dispositivo e tese 8.Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de agravo de instrumento nº 8066570-40.2025.8.05.0000, em que é agravante ESTADO DA BAHIA e agravada IONE MARIA RIBEIRO ACORDAM os Desembargadores, componentes da Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 8066570-40.2025.8.05.0000,Relator(a): JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO,Publicado em: 16/04/2026 )". Nesse cenário, conclui-se que o título é claro, líquido e exigível, devendo a obrigação de fazer ser cumprida mediante a implementação do percentual deferido, resguardando-se apenas o abatimento de valores inequivocamente pagos sob a mesma rubrica para evitar enriquecimento sem causa, mas garantindo-se o atingimento do patamar de 31,18% sobre o subsídio atual. Acolher a tese do Estado, neste momento processual, equivaleria a rescindir o título executivo pela via transversa da impugnação, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Além disso, a alegação de "liquidação com dano zero" é contraditória ao próprio ato administrativo de cumprimento praticado pelo Estado, pois, se a GEAC já estivesse integralmente incorporada, não haveria razão para o Estado implantar rubrica específica sob código 0J44 no valor de R$ 264,77. Com efeito, conclui-se que o cumprimento espontâneo da obrigação de fazer pelo executado constitui confissão da existência do direito da exequente e da procedência do pedido executivo. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo Estado da Bahia (ID 532335985) e julgo procedente o pedido de cumprimento de obrigação de fazer para reconhecer o direito da exequente à implantação da Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe (GEAC), no percentual de 31,18% sobre o vencimento básico. Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e declaro extinta a execução, com fundamento no art. 924, II, do mesmo diploma, tendo em vista o cumprimento espontâneo da obrigação de fazer noticiado pelo executado. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 10 de julho de 2026. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito
