Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 0000929-61.2012.8.05.0272 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE AUTOR: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): LUCAS AZEVEDO RIOS MALDONADO (OAB:BA37472) REU: ADERITO DE DEUS NOGUEIRA Advogado(s): ADRIANO BASTOS SILVA (OAB:BA23890) SENTENÇA Vistos, etc. Vieram-me os autos conclusos para análise, em razão da inclusão do presente feito no Grupo Operacional da Secretaria Virtual no âmbito do Projeto TJBA Acelera, para o qual fui designada. 1. RELATÓRIO BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face de ADERITO DE DEUS NOGUEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos (ID 30600815, pág. 2). Alegou a parte autora que celebrou com o réu o Contrato de Financiamento nº 125001427, garantido por alienação fiduciária de um veículo da marca Volkswagen, modelo 18.310 TB-IC 4X2, ano de fabricação 2003, modelo 2004, de cor branca, placa policial JQI0120 e chassi 9BWDR82T84R400974 (ID 30600815, pág. 2). Afirmou que o réu se tornou inadimplente ao deixar de pagar as prestações contratadas a partir da parcela nº 21, vencida em 14/07/2012, o que ensejou o vencimento antecipado do débito e a comprovação da mora mediante notificação extrajudicial (ID 30600815, pág. 2-3) (ID 30600820, pág. 2-3). Requereu a concessão de liminar de busca e apreensão do bem e a procedência do pedido para consolidar a posse e a propriedade plena do veículo em seu patrimônio (ID 30600815, pág. 3-4). A petição inicial veio acompanhada do contrato com garantia de alienação fiduciária (ID 30600818, pág. 2-4) e da certidão de notificação extrajudicial com aviso de recebimento (ID 30600820, pág. 2-3). O réu apresentou contestação (ID 30600818, pág. 14-18) (ID 30600818, pág. 21-75), arguindo, preliminarmente, a existência de Ação Revisional de Cláusulas Contratuais tombada sob o nº 0019735-41.2012.8.05.0080, em trâmite perante o Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Feira de Santana (ID 30600818, pág. 14) (ID 30600818, pág. 22). Sustentou a descaracterização da mora em razão da abusividade dos encargos contratados e requereu o sobrestamento ou a extinção da presente ação de busca e apreensão até o julgamento definitivo do feito revisional (ID 30600818, pág. 14-17). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 30600820, pág. 79-90), rebatendo a necessidade de suspensão do feito e defendendo a legalidade dos encargos pactuados e a caracterização da mora do devedor (ID 30600820, pág. 81-89). Este Juízo determinou a suspensão do processo com fundamento na prejudicialidade externa, até o julgamento da referida ação revisional (ID 30600823, pág. 5-6). Noticiou-se nos autos a prolator de sentença de mérito na Ação Revisional nº 0019735-41.2012.8.05.0080, proferida em 05/12/2017 (ID 212623942, pág. 3-16). Posteriormente, a 7ª Vara Cível da Comarca de Feira de Santana informou, via Malote Digital, em 06/07/2022, que a referida ação revisional foi sentenciada e arquivada sem a interposição de recurso voluntário (ID 212623942, pág. 2). Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e as questões fáticas encontram-se devidamente comprovadas pela documentação acostada aos autos. Preliminarmente, cumpre registrar que cessou o motivo ensejador do sobrestamento deste feito. A Ação Revisional nº 0019735-41.2012.8.05.0080 foi definitivamente julgada pela 7ª Vara Cível da Comarca de Feira de Santana, tendo ocorrido o trânsito em julgado e o consequente arquivamento do processo sem a interposição de recurso voluntário pelas partes (ID 212623942, pág. 2). Dessa forma, estando superada a questão prejudicial externa, o prosseguimento regular desta ação de busca e apreensão para apreciação do mérito é medida imperativa. No mérito, a controvérsia reside na verificação dos requisitos legais autorizadores da busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, precipuamente a mora do devedor e o inadimplemento das obrigações contratuais. Nos termos do artigo 2º, caput e § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, e do artigo 3º do mesmo diploma legal, a constituição em mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e deve ser comprovada por notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do devedor indicado no contrato. No caso concreto, a mora do réu foi devidamente comprovada mediante notificação extrajudicial regularmente entregue no seu endereço contratual (ID 30600820, pág. 2-3). O réu sustentou que o ajuizamento e o acolhimento parcial da ação revisional afastariam a mora contratual. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a simples propositura da ação revisional não inibe a caracterização da mora, assim como o julgamento da revisional não impede o prosseguimento da busca e apreensão quando mantida a inadimplência. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação consolidada sobre a matéria na seguinte ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO ESPECÍFICA NECESSÁRIA. SÚMULA N. 211 DO STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO. AÇÃO REVISIONAL. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Prevalece no STJ o entendimento de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp n. 1.639.314/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/4/2017), o que não ocorreu. 2. "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (Súmula n. 380 do STJ). 3. "Não há motivo para suspensão da ação de busca e apreensão se não foram afastados os efeitos da mora no julgamento efetuado na ação revisional" (AgRg no AREsp n. 719.363/MA, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/8/2015, DJe 10/8/2015). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.799.718/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 26/5/2022.) Com efeito, a sentença proferida na Ação Revisional nº 0019735-41.2012.8.05.0080 acolheu apenas parcialmente os pedidos do réu para adequar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado fixada em 23,33% ao ano (ID 212623942, pág. 15-16). Contudo, essa modificação pontual não eximiu o devedor do pagamento das prestações devidas e incontroversas. Naqueles autos de ação revisional, a decisão de tutela provisória condicionou expressamente a manutenção do réu na posse do veículo ao depósito judicial mensal das parcelas contratadas (ID 30600823, pág. 2-3) (ID 212623942, pág. 3, item 3). Não obstante essa condição, a própria sentença da ação revisional registrou de forma expressa que o devedor não efetuou nenhum depósito judicial ao longo de todo o trâmite processual (ID 212623942, pág. 14, item 5). A inadimplência do réu permanece hígida e inalterada desde a parcela nº 21, vencida em 14/07/2012 (ID 30600815, pág. 3). O devedor deixou de pagar tanto o valor contratual quanto os montantes recalculados pela sentença revisional, permanecendo na posse do bem sem realizar qualquer contraprestação por anos. Nesse contexto, a revisão parcial da taxa de juros remuneratórios ocorrida na ação revisional não descaracterizou a mora, haja vista a ausência de purgação do débito recalculado ou de depósitos judiciais. Permanecendo o inadimplemento substancial das parcelas vencidas e vincendas, a procedência do pedido de busca e apreensão se impõe para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo em favor da instituição financeira credora, com esteio no artigo 3º, caput e § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 3º, caput e § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969, c/c o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: a) confirmar a medida liminar e consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na exordial em favor da autora, BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, consistente no veículo Volkswagen, modelo 18.310 TB-IC 4X2, ano de fabricação 2003, modelo 2004, cor branca, placa policial JQI0120 e chassi 9BWDR82T84R400974 (ID 30600815, pág. 2); b) declarar rescindido o Contrato de Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária nº 125001427 celebrado entre as partes (ID 30600818, pág. 2); c) facultar à autora a alienação extrajudicial do bem, nos termos do artigo 2º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes, entregando ao réu o saldo apurado, se houver, mediante prestação de contas. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com amparo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão e citação, se ainda não cumprido, ou certifique-se a consolidação da posse caso o bem já tenha sido apreendido. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos e satisfeitas as custas, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. De Irecê para Valente/BA, data da assinatura eletrônica. Diva Maria Maciel Rocha Monteiro de Castro Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)
