Ementa
Ante o exposto, reconhecendo a ausência superveniente de interesse processual e o abandono da causa, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III e VI, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BUERAREMA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000508-80.2010.8.05.0033 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BUERAREMA AUTOR: CRISTINE ALMEIDA DOS SANTOS Advogado(s): UBIRAJARA DOS SANTOS NASCIMENTO registrado(a) civilmente como UBIRAJARA DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB:BA12219) REU: MUNICIPIO DE BUERAREMA Advogado(s): SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para análise, em razão da inclusão do presente feito no Grupo Operacional da Secretaria Virtual no âmbito do Projeto TJBA Acelera, para o qual fui designado (a). Trata-se de ação proposta pelas partes identificadas nos autos. O feito encontra-se paralisado há considerável lapso temporal, sem qualquer movimentação da parte autora. Determinada a intimação pessoal do autor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestasse interesse no prosseguimento da demanda e diligenciasse pela prática dos atos necessários ao regular impulso processual, sob pena de extinção sem resolução de mérito, a parte permaneceu inerte, conforme certidão constante dos autos. É o relatório. Passo a decidir. O direito de ação, embora constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV, da CF), não é incondicionado. Seu exercício regular pressupõe o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, entre os quais se insere o interesse processual - compreendido pela necessidade e utilidade da via eleita. No caso em exame, o autor foi regularmente intimado, em caráter pessoal, para manifestar interesse no prosseguimento do feito e praticar os atos processuais indispensáveis à sua continuidade. Quedou-se, contudo, inteiramente inerte, sem apresentar qualquer justificativa ou providência. A inércia do autor, diante de intimação específica para esse fim, evidencia o desaparecimento superveniente do interesse processual. Com efeito, a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional - elementos constitutivos do interesse de agir - não mais se verificam quando a própria parte deixa de demonstrar qualquer empenho na condução do processo. Configurado o abandono da causa por prazo superior a 30 (trinta) dias, sem a prática de ato que incumbia ao autor, incide igualmente a hipótese do art. 485, III, do CPC. Assim, a extinção do feito é medida que se impõe, com fundamento no art. 485, III e VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, reconhecendo a ausência superveniente de interesse processual e o abandono da causa, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III e VI, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão e arquivem-se os autos. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo a esta Decisão/Despacho/Sentença força de MANDADO/OFÍCIO/ CARTA. Secretaria Virtual, data da assinatura eletrônica. ANA BÁRBARA BARBUDA FERREIRA MOTTA Juíza de Direito Designada