Ementa
Ante o exposto: julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. III.2 Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de primeiro grau, por expressa vedação contida no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. III.3 Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquive-se. Intimações e demais providências necessárias a cargo da secretaria. Nada mais a constar, submete-se ao exame do Juiz togado, em atendimento ao dispositivo do art. 40 da Lei federal 9.099/95. Salvador, data registrada no processo eletrônico. Leonardo David Juiz Leigo _____________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Dispensa-se relatório, como preceitua o art. 38 da Lei federal No. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Juiz Leigo lançou nos autos a sua decisão, nos termos do art.40 da Lei federal 9099/95. No que toca à decisão, observa-se que a mesma encontra-se bem articulada. A situação litigiosa examinada pelo juiz leigo encontra-se resolvida, seguiram-se os critérios previamente definidos por este juiz togado para tal resolução. O direito foi adequadamente aplicado ao caso. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a DECISÃO DE JUIZ LEIGO proferida nos autos para que produzam os efeitos jurídicos pertinentes. A parte vencida deve cumprir esta sentença, nos termos da decisão do juiz leigo homologada, tão logo ocorra o seu trânsito em julgado, se sujeitando ao cumprimento forçado caso falte com essa obrigação (art.52, III da Lei federal 9.099/95). Registrado eletronicamente. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8208934-32.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: LIDIO LAZARO DE JESUS COSTA Advogado(s): ANA PATRICIA DANTAS LEAO (OAB:BA17920) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA DECISÃO (Art.40, Lei federal 9.099/95) I Trata-se de procedimento do juizado especial da fazenda pública, afetos aos autos do processo acima identificados, com as partes supra nominadas. Dispensa-se relatório (art. 38 da Lei federal 9.099/95). II II.1 Inexistindo questões prévias, passo à análise do mérito. II.2 Cinge-se a controvérsia a definir se a Hipertensão Arterial Sistêmica e a Fibrilação Atrial Permanente comprovadas nos autos configuram cardiopatia grave para fins de isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria. A pretensão não merece acolhimento. O art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 prevê isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias graves, incluindo a cardiopatia grave. É certo que, para o reconhecimento judicial da isenção, não é indispensável a apresentação de laudo médico oficial, desde que a doença grave esteja suficientemente demonstrada por outros meios de prova. Todavia, a dispensa de laudo oficial não afasta o ônus da parte autora de comprovar, por documentação médica idônea, o efetivo enquadramento da enfermidade no grau de gravidade exigido pela lei. No caso concreto, os documentos médicos juntados demonstram que o autor possui Hipertensão Arterial Sistêmica e Fibrilação Atrial Permanente. Contudo, não há no relatório médico afirmação expressa de que o quadro clínico configure cardiopatia grave. O exame eletrocardiográfico registra fibrilação atrial e alteração de repolarização ventricular septal, mas não traz conclusão diagnóstica de cardiopatia grave. O relatório médico, por sua vez, informa que o autor está sem contraindicação cardiológica para cirurgia de pálpebra, com classificação de risco ASA 2 e orientação de suspensão temporária de anticoagulante antes do procedimento. Esses elementos comprovam a existência de doença cardiovascular e a necessidade de acompanhamento médico, mas não demonstram, por si só, insuficiência cardíaca, doença coronariana grave, histórico de infarto, limitação funcional relevante, repercussão hemodinâmica severa, internações recorrentes, risco cardiológico elevado ou outro dado técnico capaz de caracterizar a moléstia como cardiopatia grave. A hipertensão arterial e a fibrilação atrial podem, em determinadas circunstâncias clínicas, integrar quadro cardiológico de maior gravidade. Entretanto, a isenção tributária prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 não decorre da simples existência de enfermidade cardíaca, mas da comprovação de cardiopatia grave. Incumbia à parte autora comprovar o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Esse ônus não foi satisfeito quanto ao grau de gravidade da cardiopatia. Assim, ausente prova suficiente do enquadramento legal da enfermidade como cardiopatia grave, não há fundamento para declarar a isenção do imposto de renda nem para determinar a restituição dos valores retidos. III III.1 Ante o exposto: julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. III.2 Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de primeiro grau, por expressa vedação contida no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. III.3 Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquive-se. Intimações e demais providências necessárias a cargo da secretaria. Nada mais a constar, submete-se ao exame do Juiz togado, em atendimento ao dispositivo do art. 40 da Lei federal 9.099/95. Salvador, data registrada no processo eletrônico. Leonardo David Juiz Leigo _____________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Dispensa-se relatório, como preceitua o art. 38 da Lei federal No. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Juiz Leigo lançou nos autos a sua decisão, nos termos do art.40 da Lei federal 9099/95. No que toca à decisão, observa-se que a mesma encontra-se bem articulada. A situação litigiosa examinada pelo juiz leigo encontra-se resolvida, seguiram-se os critérios previamente definidos por este juiz togado para tal resolução. O direito foi adequadamente aplicado ao caso. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a DECISÃO DE JUIZ LEIGO proferida nos autos para que produzam os efeitos jurídicos pertinentes. A parte vencida deve cumprir esta sentença, nos termos da decisão do juiz leigo homologada, tão logo ocorra o seu trânsito em julgado, se sujeitando ao cumprimento forçado caso falte com essa obrigação (art.52, III da Lei federal 9.099/95). Registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Decisão com força de mandado/ofício. Salvador-BA, data do sistema do processo eletrônico. DALIA ZARO QUEIROZ Juíza de Direito em Substituição (Assinado digitalmente)
