Ementa
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001491-81.2021.8.05.0218 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ROQUENITA CARVALHO LIMA Advogado(s): KARLYLE WENDEL FONTES CASTELHANO APELADO: MUNICIPIO DE RUY BARBOSA Advogado(s): APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. DESNECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO. VALIDADE ATÉ REVOGAÇÃO OU RENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 105, § 4º, DO CPC, E ART. 5º, § 2º, DO ESTATUTO DA OAB. PODERES EXPRESSOS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A procuração ad judicia possui validade até ulterior revogação ou renúncia do mandatário, não havendo previsão legal de prazo de vigência ou exigência de contemporaneidade com o ajuizamento da ação. Inteligência do art. 105, § 4º, do CPC, e art. 5º, § 2º, do Estatuto da Advocacia, que não impõem limitação temporal ao instrumento de mandato. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecem a validade da procuração enquanto não revogada, afastando a exigência de atualização periódica. Procuração acostada aos autos contendo poderes expressos para receber e dar quitação, suficiente para autorizar o levantamento de valores. Ausência de demonstração de irregularidade na representação processual. Extinção do processo que afronta os princípios da legalidade e da razoabilidade. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8001491-81.2021.8.05.0218,Relator(a): REGINA HELENA SANTOS E SILVA,Publicado em: 09/11/2025 ) De mais a mais, a parte exequente atendeu prontamente às intimações do juízo, demonstrando a manutenção da relação com seu patrono. Assim, REJEITO a preliminar. - Da Necessidade de Liquidação e da Suspensão pelo Tema 1169 do STJ: O ESTADO DA BAHIA sustenta a necessidade de sobrestamento do feito ou sua extinção prematura, sob o argumento de que o título executivo judicial coletivo seria genérico, carecendo de prévia liquidação individual para a apuração do cui debeatur e do quantum debeatur. Invoca, para tanto, a afetação do Tema nº 1.169 pelo STJ, que discute a imprescindibilidade da liquidação em sentenças coletivas genéricas, e a respectiva ordem de suspensão nacional de processos. Contudo, a insurgência estatal não merece prosperar no que tange à obrigação de fazer. O Tema nº 1.169 do STJ versa especificamente sobre o cumprimento de sentenças condenatórias genéricas ao pagamento de quantia, cuja liquidação demanda a prova de fatos novos e a individualização de danos heterogêneos. Tal cenário difere diametralmente do cumprimento de uma obrigação de fazer consistente na implementação de gratificação em folha de pagamento, cujos parâmetros de cálculo foram objetivamente definidos no título exequendo. Nesse sentido, colhe-se julgado recente deste Tribunal de Justiça: EMENTA: (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o cumprimento de sentença coletiva visando à implementação da GEAC, na forma de obrigação de fazer, está sujeito à suspensão determinada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1169. III. RAZÕES DE DECIDIR O título executivo judicial proveniente do mandado de segurança coletivo estabelece duas obrigações distintas: a de fazer (implementação da GEAC nos proventos) e a de pagar (diferenças retroativas). O Tema Repetitivo nº 1169 do STJ trata da necessidade de prévia liquidação em execuções individuais de sentença coletiva para definição do quantum debeatur, restringindo-se às obrigações de pagar. A obrigação de fazer, consistente na implementação da GEAC no percentual de 31,18% sobre o vencimento básico, encontra-se delimitada pelo título executivo, não demandando liquidação prévia, mas apenas verificação dos requisitos objetivos do beneficiário. A suspensão determinada pelo STJ no Tema 1169 não alcança os pedidos de cumprimento de obrigação de fazer, razão pela qual não subsiste o sobrestamento determinado na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A suspensão determinada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1169 restringe-se às execuções de obrigação de pagar e não alcança o cumprimento de obrigação de fazer. O cumprimento de sentença coletiva que visa à implementação de gratificação em proventos ou pensões pode prosseguir independentemente de prévia liquidação. A obrigação de fazer delimitada em título executivo judicial com parâmetros objetivos não se sujeita ao sobrestamento previsto no Tema 1169 do STJ. (...) (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 8041027-35.2025.8.05.0000,Relator(a): CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDA, Publicado em: 21/10/2025) - Grifei. EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8041112-21.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: MARIA HELENA DOS SANTOS PEREIRA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): PJ1 ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA MANDAMENTAL COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1169/STJ. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por servidora inativa contra decisão que determinou a suspensão do cumprimento individual de sentença, com fundamento no Tema 1169/STJ, em ação derivada de mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito à implementação da Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe (GEAC) no percentual de 31,18% sobre o vencimento básico. A decisão recorrida considerou que a execução possuía natureza de obrigação de pagar, abrangida pela ordem de sobrestamento. II. Questão em discussão 2. Definir se o sobrestamento nacional determinado no Tema 1169/STJ, que trata da necessidade de liquidação prévia em cumprimento de sentença coletiva, aplica-se também às execuções de obrigação de fazer, especificamente à implementação imediata da GEAC. III. Razões de decidir 3. O Tema 1169/STJ versa exclusivamente sobre a obrigação de pagar, não alcançando obrigações de fazer derivadas de sentença coletiva. 4. O título executivo judicial fixa parâmetros claros para a implementação da gratificação, permitindo o cumprimento imediato, sem necessidade de liquidação prévia. 5. Precedentes da Seção Cível de Direito Público do TJBA reconhecem que a suspensão determinada pelo Tema 1169/STJ não se aplica a execuções individuais de obrigação de fazer. 6. A suspensão indevida afronta os princípios do devido processo legal e da duração razoável do processo, previstos no art. 5º, LIV e LXXVIII, da CF/88. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento provido. Determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença no tocante à obrigação de fazer, consistente na implementação imediata da GEAC, afastada a suspensão imposta com fundamento no Tema 1169/STJ. Tese de julgamento: "1. O Tema 1169/STJ, relativo à necessidade de liquidação prévia em cumprimento de sentença coletiva, aplica-se exclusivamente a obrigações de pagar. 2. Não se aplica a suspensão determinada com fundamento no Tema 1169/STJ às execuções individuais de obrigação de fazer."