Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, servindo esta sentença como ALVARÁ JUDICIAL em favor de B.V. DAS N., menor representado por sua genitora C.C. DE J. DO V., para levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos valores referentes ao FGTS deixados por E.S. DAS N., CPF nº ..., falecido em 18/12/2011, no montante de R$ 631,96 (seiscentos e trinta e um reais e noventa e seis centavos), conforme apurado nos autos, com seus rendimentos legais, se houver, observadas as cautelas e prescrições legais. Fica reservada a quota-parte correspondente à sucessora A.S. DAS N., equivalente à 50% (cinquenta por cento), para levantamento oportuno mediante comprovação de legitimidade. Sem custas, em face da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no art. 98, § 3.º, do CPC.Transitado em julgado, expeçam-se os competentes alvarás e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8077072-11.2020.8.05.0001 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Polo Ativo REQUERENTE: B. V. D. N., CARLA CLEUSA DE JESUS VALE, ANANDA SANTOS DAS NEVES Polo Passivo ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025- GSEC INTIMEM-SE O(A)S INTERESSADO(A)S, POR SEU(S) ADVOGADO(S) CONSTITUÍDO(S) NOS AUTOS, DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA de ID 571632732 "... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, servindo esta sentença como ALVARÁ JUDICIAL em favor de B.V. DAS N., menor representado por sua genitora C.C. DE J. DO V., para levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos valores referentes ao FGTS deixados por E.S. DAS N., CPF nº ..., falecido em 18/12/2011, no montante de R$ 631,96 (seiscentos e trinta e um reais e noventa e seis centavos), conforme apurado nos autos, com seus rendimentos legais, se houver, observadas as cautelas e prescrições legais. Fica reservada a quota-parte correspondente à sucessora A.S. DAS N., equivalente à 50% (cinquenta por cento), para levantamento oportuno mediante comprovação de legitimidade. Sem custas, em face da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no art. 98, § 3.º, do CPC.Transitado em julgado, expeçam-se os competentes alvarás e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 28 de julho de 2026.KARLA KRISTIANY MORENO DE OLIVEIRA. Juíza de Direito. " Salvador (BA), 4 de agosto de 2026
