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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA, Execução Fiscal 8000644-97.2022.8.05.0233

Publicação
DJEN 06/08/2026
Número único (CNJ)
8000644-97.2022.8.05.0233
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, incisos IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação do exequente ao pagamento de custas processuais, ante a isenção legal aplicável à Fazenda Pública. Deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a não angularização da relação processual e a ausência de citação da parte executada. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000644-97.2022.8.05.0233 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO FELIPE Advogado(s): MARIANE DA SILVA LIMA registrado(a) civilmente como MARIANE DA SILVA LIMA (OAB:BA53146) EXECUTADO: SEBASTIAO MILITAO DE FARIAS Advogado(s): SENTENÇA Vistos e etc. O MUNICÍPIO DE SÃO FELIPE ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal em face de SEBASTIÃO MILITÃO DE FARIAS, objetivando a cobrança de crédito tributário referente a débitos de Taxa de Licenciamento de Estabelecimento e receitas de mercado (MERCAD) relativas aos exercícios de 2019, 2020 e 2021, montando o valor inicial de R$ 2.914,08 (dois mil, novecentos e quatorze reais e oito centavos) (ID 330462616). A petição inicial veio acompanhada das Certidões de Dívida Ativa (ID 330462616). Foi proferido despacho ordenando a citação do executado para pagamento da dívida ou garantia da execução no prazo legal (ID 339434989). A tentativa de citação por meio do Oficial de Justiça restou infrutífera, tendo o servidor público certificado que compareceu ao endereço informado por três vezes, mas não encontrou o executado, acrescentando que os comerciantes das adjacências informaram desconhecer a pessoa do devedor (ID 401768836). O Município exequente manifestou-se nos autos requerendo a citação por edital com fundamento no artigo 8º, III, da Lei nº 6.830/1980 (ID 434799625). Este Juízo proferiu decisão deferindo a busca de dados cadastrais do devedor junto aos sistemas judiciais e acostando aos autos o resultado da consulta ao Sistema de Informações Eleitorais (SIEL), no qual se identificou indivíduo homônimo com residência no Estado da Paraíba (ID 538491425 e ID 538491441). Diante da evidente divergência geográfica em relação à natureza do débito e do elevado risco de citação de terceiro estranho à lide, o exequente foi intimado para se manifestar sobre o resultado da pesquisa no prazo de 15 (quinze) dias e informar dados adicionais de qualificação (CPF, RG ou filiação) aptos a assegurar a correta individualização do devedor, sob pena de extinção do processo (ID 538491425). Verifica-se o prazo sem qualquer manifestação ou cumprimento da diligência determinada por parte da Fazenda Pública Municipal. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório necessário. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a questão controvertida é essencialmente de direito e documental, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas no presente momento processual. A questão central a ser enfrentada diz respeito à viabilidade do prosseguimento da execução fiscal quando a petição inicial e o título executivo carecem de dados mínimos de qualificação do devedor (CPF, RG ou filiação) e o exequente, devidamente intimado para prestar as informações necessárias à correta individualização da parte ré, permanece inerte. Conforme se extrai dos autos, a Certidão de Dívida Ativa apresentada pela Fazenda Pública Municipal indica unicamente o nome do executado e o endereço genérico, omitindo o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e a Carteira de Identidade (ID 330462616). Submetida a diligência de citação por Oficial de Justiça no endereço cadastral, a medida restou frustrada, pois o devedor não foi localizado e não é conhecido no comércio local (ID 401768836). Não obstante o requerimento da Fazenda Pública para citação editalícia (ID 434799625), o ordenamento jurídico e a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça condicionam a validade dos atos constritivos e citatórios à certeza quanto à identidade do sujeito passivo. Ao realizar pesquisa oficial no sistema SIEL, constatou-se a existência de pessoa homônima domiciliada no Estado da Paraíba (ID 538491441), situação que expõe terceiro estranho ao litígio ao risco concreto de constrição patrimonial indevida e citação nula. Nesse contexto, a qualificação mínima da parte executada constitui pressuposto essencial para o desenvolvimento regular do processo. A ausência de registro do CPF ou de dados complementares inviabiliza a utilização de ferramentas eletrônicas indispensáveis à persecução patrimonial, tais como o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, comprometendo a utilidade do provimento jurisdicional e violando o princípio da eficiência insculpido no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Acrescente-se que o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 547/2024 (alterada pela Resolução nº 617/2025), estabeleceu diretrizes para o processamento de execuções fiscais, impondo a necessidade de identificação adequada do devedor e autorizando a extinção dos feitos em que falte a indicação de registro cadastral (CPF/CNPJ) não suprida após intimação do exequente. De igual modo, este Tribunal de Justiça reitera que incumbe ao Ente Público promover a qualificação adequada do devedor antes de acionar a máquina judiciária, não se prestando a execução fiscal como meio preparatório de investigação ou identificação do sujeito passivo: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO n. 8016804-65.2021.8.05.0256 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS Advogado(s): MICHEL SOARES REIS AGRAVADO: RAILDO ALVES FERREIRA Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS. AUSÊNCIA DE CPF DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA PEÇA INICIAL NÃO ATENDIDA. INTELECÇÃO DO ART. 1º - A DA RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024 ALTERADO PELA RESOLUÇÃO N. 617/2025 DO CNJ. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO(Classe: Apelação,Número do Processo: 8016804-65.2021.8.05.0256,Relator(a): LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS,Publicado em: 04/06/2026). Com efeito, a intimação proferida no ID 538491425 determinou expressamente ao Município exequente a apresentação de elementos qualificadores aptos a afastar a dúvida gerada pela homonímia, advertindo-o de forma clara quanto à pena de extinção. A inércia injustificada da Fazenda Pública em atender ao comando judicial configura o descumprimento do dever de regularização da petição inicial previsto no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, resultando na carência do pressuposto formal de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, nos moldes do artigo 485, incisos I e IV, do mesmo diploma. Nesse sentido, quando o exequente deixa de sanar o vício apontado no despacho de intimação a consequente extinção sem julgamento do mérito representam a medida imperativa a ser adotada: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8017771-56.2022.8.05.0004 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS Advogado(s): APELADO: RESPONSÁVEL PELO IMÓVEL Advogado(s): ACORDÃO DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME E QUALIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CDA COM IDENTIFICAÇÃO GENÉRICA. INTIMAÇÃO PARA EMENDA NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8017771-56.2022.8.05.0004,Relator(a): PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD,Publicado em: 26/02/2026 ) Importa salientar que a extinção da presente execução fiscal sem resolução do mérito não implica o cancelamento ou a renúncia do crédito tributário, permanecendo resguardado o direito do Município de promover nova cobrança judicial, desde que devidamente instruída com a qualificação completa do sujeito passivo e observados os prazos prescricionais vigentes. Por conseguinte, ante o descumprimento da determinação judicial de emenda e a falta de qualificação indispensável do executado, a extinção terminativa do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, incisos IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação do exequente ao pagamento de custas processuais, ante a isenção legal aplicável à Fazenda Pública. Deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a não angularização da relação processual e a ausência de citação da parte executada. Publique-se. Intime-se o Município exequente por meio do portal eletrônico. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, com as baixas e anotações necessárias no sistema de acompanhamento processual. São Felipe/BA, data do sistema. LEANDRO FLORENCIO ROCHA DE ARAUJO Juiz de Direito Titular