Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8174278-54.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerente PARTE AUTORA: INSTITUICAO ESPIRITA CASA DE EMMANUEL Requerido(a) REU: DARLAN DOS SANTOS GOMES 1. RELATÓRIO INSTITUIÇÃO ESPÍRITA CASA DE EMMANUEL, entidade filantrópica sem fins lucrativos, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais em face de DARLAN DOS SANTOS GOMES e MÁRCIO SÁ, igualmente qualificados, objetivando a retomada da posse direta do primeiro andar do imóvel situado na Rua dos Adôbes, nº 182, Bairro Santo Antônio, nesta Capital (ID 329850646, fls. 1-18). Aduziu a parte autora, em síntese, ser legítima proprietária e possuidora do imóvel descrito, adquirido em 08/05/1957 e registrado sob a Matrícula nº 27.963 perante o 2º Cartório de Registro de Imóveis de Salvador (ID 329855919). Esclareceu que concedeu voluntariamente o uso do primeiro pavimento, por comodato verbal e gratuito, ao seu então vice-presidente Marco Aurélio, para servir de moradia a ele e sua família. Afirmou que, após o falecimento do comodatário, seu filho, Luciano Vasconcelos Mendonça, recusou-se a devolver o bem à instituição e sublocou-o ilicitamente aos réus. Noticiou que, mesmo após o óbito de Luciano em 09/12/2021 (ID 329855913) e a expedição de notificação extrajudicial para desocupação (ID 329855918), os demandados permaneceram no local de forma precária e sem título legítimo, perturbando as atividades filantrópicas e assistenciais promovidas pela autora. Pleiteou a concessão de medida liminar possessória e, ao final, a confirmação da reintegração definitiva na posse do imóvel, além da condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Instruíram a exordial a certidão de registro do imóvel (ID 329855919), cópias do estatuto social e atas de eleição da diretoria (IDs 329850653 e 329850657), comprovantes de despesas, boletim de ocorrência e notificações extrajudiciais (IDs 329855910 e 329855918). Determinado o recolhimento de custas complementares e a designação de audiência de justificação (ID 331708468), a promovente promoveu a juntada do comprovante de pagamento (ID 359621105) e do rol de testemunhas (ID 363464836). Através da petição de ID 391410416, a parte autora informou que o promovido Márcio Sá abandonou voluntariamente o imóvel, razão pela qual requereu a desistência da ação em relação a ele. O pedido foi homologado por este Juízo mediante decisão interlocutória (ID 391510908), determinando-se a exclusão de Márcio Sá do polo passivo da demanda e o prosseguimento do feito exclusivamente quanto ao réu Darlan dos Santos Gomes. Realizadas diversas diligências para citação pessoal do promovido por Oficial de Justiça, as tentativas restaram frustradas, conforme certidões negativas acostadas aos autos (IDs 380859383, 416855741, 433856692 e 457996161). Efetuada a busca de endereço via sistema Bacenjud/Sisbajud e Infojud (ID 445800440) e renovada a diligência sem êxito, deferiu-se a citação por edital do réu Darlan dos Santos Gomes (ID 466820081). O edital de citação foi devidamente publicado no Diário da Justiça Eletrônico (IDs 473284231 e 515967796). Certificado o decurso do prazo legal sem apresentação de contestação pelo acionado (ID 515967804), nomeou-se a Defensoria Pública do Estado da Bahia para exercer o encargo de Curadora Especial (ID 529304555). A Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial, ofereceu contestação (ID 535747652). Suscitou preliminar de nulidade do edital de citação, sob o argumento de que dele constou indevidamente o nome do corréu Márcio Sá, já excluído da lide. No mérito, contestou a pretensão por negativa geral, impugnando a ocorrência do esbulho, a data de sua caracterização, a natureza da posse do acionado e a configuração de danos morais. A parte autora apresentou réplica (ID 535808600), rebatendo a preliminar sob a incidência do princípio da ausência de nulidade sem prejuízo e pugnando pela procedência integral dos pedidos formulados na exordial. Intimadas as partes para manifestarem interesse na composição amigável ou na especificação de outras provas (ID 546188747), a Curadoria Especial informou não ter provas adicionais a produzir (ID 549992346), enquanto a autora requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 560470267). Por despacho saneador (ID 571570258), declarou-se encerrada a instrução processual e os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO EDITAL DE CITAÇÃO Arguiu a Curadoria Especial a nulidade formal do edital de citação acostado aos autos (ID 473284231), sob a premissa de que o instrumento mencionou, ao lado de Darlan dos Santos Gomes, o nome de Márcio Sá, litisconsorte que fora excluído da lide por homologação judicial anterior (ID 391510908). A insurgência preliminar não merece acolhimento. O sistema das nulidades processuais no direito pátrio é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual não se declara a invalidade de ato processual quando este alcançar a sua finalidade essencial sem causar prejuízo concreto à defesa da parte, em estrita observância ao dogma do pas de nullité sans grief, positivado nos artigos 277 e 282, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. No caso vertente, constata-se que o edital expedido conteve a qualificação e o nome correto e individualizado do réu DARLAN DOS SANTOS GOMES, indicando expressamente a comarca, o juízo, a ação em trâmite e o prazo para resposta (ID 473284231). A inserção suplementar do nome do antigo corréu constituiu mero erro material que em nada comprometeu o chamamento angular do demandado, nem gerou qualquer confusão quanto à pessoa que deveria integrar o polo passivo ou aos termos da imputação possessória. Ademais, operado o decurso do prazo editalício, a Defensoria Pública assumiu a defesa do réu em sede de Curadoria Especial e desenvolveu de forma ampla as teses defensivas cabíveis em prol do demandado Darlan dos Santos Gomes (ID 535747652). Restou demonstrada a ausência absoluta de prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. 2.2. MÉRITO Não havendo outras preliminares pendentes de apreciação e encontrando-se o feito regularmente instruído, cumpre examinar diretamente o mérito da pretensão deduzida. Trata-se de ação possessória em que a autora busca a reintegração na posse do primeiro andar do prédio urbano situado na Rua dos Adôbes, nº 182, Bairro Santo Antônio, nesta Comarca, sob a alegação de esbulho possessório cometido pelo demandado. A concessão da tutela possessória de reintegração exige a demonstração cabal dos requisitos estatuídos no artigo 561 do Código de Processo Civil, a saber: a posse anterior do postulante, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a efetiva perda da posse. No tocante ao primeiro requisito, a prova documental constante dos autos demonstra de forma inequívoca que a instituição autora exerce a posse do bem, correlacionada ao título de propriedade devidamente registrado sob o R-03 da Matrícula nº 27.963 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Salvador (ID 329855919). A pessoa jurídica demandante, de caráter assistencial e filantrópico, estabeleceu sua sede no referido prédio e nele desenvolve historicamente suas atividades sociais e religiosas, conforme estatuto e atas da diretoria (IDs 329850653 e 329850657). O acervo probatório evidencia que o pavimento superior do imóvel foi concedido, em razão de comodato verbal e gratuito, ao então vice-presidente da instituição, Marco Aurélio, para utilização temporária como moradia familiar. Nos termos do artigo 579 do Código Civil, o comodato se traduz no empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Por constituir avença firmada em razão das qualidades pessoais do comodatário (intuitu personae), o contrato de comodato verbal extingue-se com a morte do comodatário, não se transmitindo aos seus herdeiros nem transferindo qualquer título possessório legítimo a terceiros. Com o falecimento de Marco Aurélio, a permanência no imóvel de seu filho, Luciano Vasconcelos Mendonça, passou a ostentar a condição de mera detenção por tolerância ou permissão, figura que não induz posse nos termos do artigo 1.208 do Código Civil. Luciano, destituído de propriedade ou direito possessório autônomo, procedeu à ilícita e abusiva sublocação do andar superior a terceiros, recebendo contraprestações pecuniárias desprovidas de qualquer respaldo jurídico. A sublocação efetuada por quem detinha apenas posse precária configura ato juridicamente nulo, incapaz de gerar direitos possessórios legítimos em favor do sublocatário. Com o falecimento de Luciano Vasconcelos Mendonça em 09/12/2021 (ID 329855913) e a regular expedição de notificação extrajudicial para a desocupação do imóvel (ID 329855918), a permanência do réu Darlan dos Santos Gomes no local tornou-se injusta e precária. A recusa na restituição do imóvel após a notificação extrajudicial e a manutenção da ocupação sem autorização da proprietária caracterizaram o esbulho possessório, transmudando a ocupação em posse injusta por precariedade, consoante a regra do artigo 1.200 do Código Civil. O possuidor esbulhado tem o direito de ser reintegrado na posse do bem que lhe foi esbulhado, nos termos do artigo 1.210 do Código Civil e do artigo 560 do Código de Processo Civil. Impende registrar que a contestação por negativa geral apresentada pela Curadoria Especial (ID 535747652), fundada na prerrogativa prevista no parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil, afasta a presunção absoluta de veracidade dos fatos articulados na exordial. Contudo, tal modalidade de defesa não impede o julgamento favorável ao autor quando este cumpre expressamente o seu ônus probatório previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, mediante a apresentação de provas documentais consistentes. No caso sob exame, a certidão de propriedade, os documentos estatutários, a certidão de óbito do ocupante anterior, as notificações extrajudiciais e os relatórios policiais formam um conjunto probatório harmonioso e suficiente para comprovar o exercício da posse indireta e a ocorrência do esbulho praticado pelo promovido. Por conseguinte, restando demonstrados a posse anterior da autora, o esbulho perpetrado pelo réu, a perda da posse e a data da turbação e esbulho, a procedência do pedido de reintegração de posse é medida que se impõe. Diversa é a sorte do pedido de indenização por danos morais formulado pela instituição requerente. A pessoa jurídica é passível de sofrer dano moral quando houver violação objetiva à sua honra, de forma a abalar o seu bom nome, imagem comercial, reputação ou credibilidade perante a sociedade e o mercado. Tratando-se de entidade de assistência social e filantrópica sem fins lucrativos, a configuração do dano moral exige a comprovação efetiva de grave lesão à sua honra objetiva, não se admitindo a presunção do dano in re ipsa. Embora os autos denotem a existência de transtornos e percalços decorrentes do esbulho e da resistência do réu em desocupar o imóvel, tais acontecimentos configuram ilícito possessório que encontra reparação adequada mediante a ordem de reintegração de posse e eventual liquidação de perdas e danos materiais, caso tivessem sido formulados. Não restou demonstrado que a conduta do demandado tenha extrapolado a esfera dos prejuízos patrimoniais e de uso da coisa para atingir a reputação da instituição perante a comunidade ou inviabilizar de forma definitiva o cumprimento de suas finalidades sociais. À míngua de comprovação de abalo à honra objetiva e ao nome da entidade autora, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida imperativa. Por fim, considerando a subsistência dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, consubstanciados na probabilidade do direito possessório ora reconhecido e no perigo de dano representado pelos riscos à segurança e à preservação do imóvel da instituição assistencial, concede-se a tutela provisória de urgência no corpo desta sentença para determinar a imediata desocupação do bem. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio nos fundamentos jurídicos vertidos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito do processo na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DEFERIR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e determinar a expedição do competente mandado de reintegração de posse em favor da autora INSTITUIÇÃO ESPÍRITA CASA DE EMMANUEL, tendo por objeto o primeiro andar do imóvel situado na Rua dos Adôbes, nº 182 (ou nº 61), Bairro Santo Antônio, nesta Comarca de Salvador/BA (ID 329855919); b) Fixar o prazo de 15 (quinze) dias corridos para a desocupação voluntária do bem pelo réu DARLAN DOS SANTOS GOMES ou eventuais ocupantes, contados da devida intimação do mandado; c) Determinar que, esgotado o prazo fixado sem a desocupação voluntária, proceda-se ao cumprimento compulsório da reintegração de posse, autorizando desde logo o uso de força policial e o auxílio de chaveiro, se estritamente necessários para o cumprimento da ordem, expedindo-se o respectivo mandado com o devido cuidado institucional; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora e o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, distribuídos na proporção de 50% (cinquenta por cento) em favor dos patronos da autora e 50% (cinquenta por cento) em favor da Defensoria Pública do Estado da Bahia, atuante como Curadora Especial. A cobrança das verbas de sucumbência em face do réu fica sob a observância do regime de gratuidade legal, se aplicável, condicionada à eventual alteração da capacidade financeira. Atualização monetária do valor da causa para fins de cômputo dos honorários sucumbenciais pelo índice do IPCA a partir do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ), e juros de mora legais calculados na forma da legislação civil regente. Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 4 de agosto de 2026. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador
