Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 8019728-96.2025.8.05.0001 AUTOR: HERALDO CORREA DOS SANTOS REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO VÁLIDAS. SEGURO PRESTAMISTA. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. NULIDADE DA CLÁUSULA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por HERALDO CORREA DOS SANTOS em face de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. O autor relata que, em 25 de abril de 2022, celebrou com a instituição financeira ré contrato de alienação fiduciária para aquisição do veículo Chevrolet S10 LTZ DD4A, ano/modelo 2018/2019, placa QRF0D03, renavam 01180211186, no valor financiado líquido de R$92.000,00, a ser pago em 60 parcelas mensais e sucessivas de R$2.639,73. Afirma que, ao enfrentar dificuldades financeiras, buscou renegociar o débito, mas encontrou recusa da ré. Sustenta que, após análise contábil, constatou a cobrança de juros abusivos acima dos limites legais, aplicação de juros moratórios indevidos, capitalização composta de juros e imposição de tarifas não pactuadas expressamente, tais como Tarifa de Cadastro (R$ 847,00), Tarifa de Avaliação de Bem (R$ 639,00), Registro de Contrato (R$ 403,50) e Seguro Prestamista/Proteção Financeira (R$ 1.907,97). Ao final, formula os seguintes pedidos: a) dispensa da audiência de conciliação; b) concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; c) concessão de tutela de urgência para autorizar o depósito judicial das parcelas incontroversas no valor recalculado de R$ 1.600,29, determinar a abstenção/retirada de inscrição cadastral perante órgãos de proteção ao crédito e garantir a manutenção do autor na posse do veículo; d) procedência total do pedido revisional para readequar a taxa de juros remuneratórios ao patamar de 1% ao mês ou à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, afastando a capitalização composta; e) declaração de nulidade e exclusão das tarifas de cadastro, avaliação de bem, registro de contrato e seguro prestamista; f) restituição em dobro dos valores pagos indevidamente a título de tarifas e seguro, no montante de R$ 7.594,94, e a restituição dos valores pagos a maior nas parcelas no importe de R$ 1.473,52; g) fixação do saldo devedor remanescente em R$ 26.006,75 para quitação integral do bem; h) condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; e i) condenação do réu nos ônus da sucumbência. Sobreveio decisão interlocutória proferida pelo juízo, na qual foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça ao autor e determinada a inversão do ônus da prova com esteio no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Na mesma oportunidade, foram indeferidos os pedidos de tutela de urgência para impedimento/retirada de restrição cadastral, de consignação em pagamento dos valores incontroversos e de manutenção na posse do veículo, diante da ausência da probabilidade do direito. O réu apresentou contestação (ID 500285231). Em sede de preliminar, arguiu a revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor, sustentou que o valor da parcela pactuada evidencia capacidade financeira; alegou a inépcia da petição inicial e impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, defendeu a plena legalidade das cláusulas pactuadas, destacando que a taxa de juros remuneratórios contratada (1,67% ao mês e 21,98% ao ano) é inferior à taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade e período (2,03% ao mês e 27,23% ao ano), conforme certidão expedida pelo BACEN. Asseverou a licitude da capitalização mensal de juros, expressamente pactuada no instrumento contratual mediante a fixação de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Sustentou a validade da Tarifa de Cadastro (R$ 847,00) cobrada no início do relacionamento cadastral, da Tarifa de Avaliação de Bem (R$ 639,00) ante a efetiva realização da vistoria técnica demonstrada por laudo, e do ressarcimento da Despesa de Registro de Contrato (R$ 403,50) pela efetiva anotação do gravame perante o órgão de trânsito competente. Afirmou a regularidade da contratação do Seguro Proteção Financeira prestamista (R$ 1.907,97), aduziu que a adesão se deu de forma voluntária, facultativa e por meio de termo assinado em separado e certificado individualizado, sem caracterizar venda casada. Impugnou os pedidos de restituição do indébito e de indenização por danos morais. Pugnou pela improcedência liminar e pela condenação do autor às penas de litigância de má-fé. O autor apresentou réplica, refutando as preliminares arguidas e reeditando os fundamentos fáticos e jurídicos expendidos na exordial, defendendo a subsistência do direito à revisão contratual, a devolução em dobro e a indenização por danos morais (ID 511247650). Intimadas as partes para especificarem provas (ID 516712184), o autor requereu a produção de prova pericial contábil e apresentou quesitos (ID 519050051), ao passo que o réu informou não possuir outras provas a produzir e não ter proposta de conciliação (ID 521319830). É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO E INDEFERIMENTO DE PERÍCIA O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes estão comprovados documentalmente, notadamente pelo contrato acostado aos autos. Indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pela autora, pois a verificação de abusividade das taxas e da capitalização de juros dispensa perito contábil, sendo aferível mediante simples cálculo aritmético e cotejo com as normas de regência e as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central. PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA A ré impugnou a concessão do benefício da gratuidade da justiça à autora. Contudo, a alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz de ilidir tal presunção, razão pela qual rejeito a impugnação e mantenho o benefício concedido. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Sustenta o réu a inépcia da exordial sob o fundamento de descumprimento do art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil, em virtude da ausência de depósito judicial dos valores incontroversos das parcelas. A preliminar não prospera. O art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil exige que, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo ou financiamento, o autor discrimine na petição inicial as obrigações controversas e quantifique o valor incontroverso do débito. Na hipótese vertente, o autor atendeu plenamente à exigência formal ao discriminar pormenorizadamente os encargos que reputa abusivos e ao indicar expressamente o valor que entende devido para cada parcela mensal (R$1.600,29). A ausência ou o indeferimento do depósito em juízo da quantia incontroversa não acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito nem a inépcia da exordial. O não pagamento do valor pactuado produz efeitos exclusivamente no plano do direito material, tais como a não atenuação ou a não descaracterização da mora do devedor, mas não impede o processamento do feito nem o julgamento do mérito da demanda revisional. Assim, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Arguiu o réu a incorreção do valor da causa, afirmando que o montante deveria guardar estrita observância com a taxa média anual aplicada ao contrato. A insurgência é improcedente. O valor da causa nas ações que visam à revisão de cláusulas contratuais deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor, ou seja, à diferença entre os valores exigidos pelo credor e os valores alegadamente devidos, nos termos do art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil. O autor atribuiu à causa o valor de R$58.999,45 reflete adequadamente o somatório do proveito econômico almejado com as teses de revisão das prestações, repetição do indébito e indenização por danos morais. Dessa forma, REJEITO a impugnação ao valor da causa. MÉRITO Trata-se de relação de consumo submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), enquadrando-se o autor como consumidor (art. 2º) e a instituição financeira ré como fornecedora de serviços bancários e de crédito (art. 3º, § 2º). DOS JUROS REMUNERATÓRIOS O autor sustenta que as taxas de juros remuneratórios aplicadas ao contrato de alienação fiduciária nº 15335037 (1,67% ao mês e 21,98% ao ano) são abusivas e superiores aos limites legais, requerendo sua limitação ao patamar de 1% ao mês ou à taxa média de mercado A estipulação de juros remuneratórios em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeita à limitação da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), tampouco ao limite de 12% ao ano, consoante o enunciado da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e a tese consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo 27 (REsp nº 1.061.530/RS), pacificou o entendimento de que a alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada somente é admitida em situações excepcionais, desde que demonstrada de forma cabal a abusividade da cobrança perante as peculiaridades do caso concreto e em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma operação e época. Na espécie, o contrato de financiamento de veículo foi celebrado em 25 de abril de 2022. O instrumento contratual fixa a taxa de juros remuneratórios em 1,67% ao mês e 21,98% ao ano. Ao consultar o Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil, constata-se que a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres para aquisição de veículos por pessoas físicas, no mês de abril de 2022, foi de 2,03% ao mês e 27,23% ao ano. Portanto, a taxa de juros efetivamente pactuada entre as partes (1,67% ao mês) é inferior à própria taxa média praticada pelo mercado financeiro na época da contratação (2,03% ao mês). Inexiste, pois, qualquer abusividade ou onerosidade excessiva apta a justificar a intervenção judicial no contrato. Desse modo, rejeito a pretensão de revisão das taxas de juros remuneratórios. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO Alegou a parte autora a ilegalidade da cobrança de juros compostos e do anatocismo provocados pela utilização da Tabela Price. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é expressamente permitida nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional celebradas a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada pela MP nº 2.170-36/2001), desde que haja pactuação expressa. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao editar os enunciados das Súmulas 539 e 541, fixando a tese de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada e caracterizar a pactuação expressa da capitalização. No caso em julgamento, a análise da Cédula de Crédito Bancário revela a cobrança de taxa mensal de juros de 1,67% ao mês, cujo duodécuplo corresponde a 20,04% ao ano, ao passo que a taxa anual efetiva contratada foi fixada em 21,98% ao ano (ID 484945207). Como a taxa anual supera o duodécuplo da mensal, resta plenamente atendido o requisito da transparência e da pactuação expressa da capitalização de juros. Além disso, a mera utilização da Tabela Price como método de amortização não configura ilegalidade nem anatocismo vedado pelo ordenamento jurídico. Assim, impõe-se o indeferimento do pedido de expurgo da capitalização de juros. DAS TARIFAS BANCÁRIAS E DESPESAS CONTRATUAIS O autor pugna pela nulidade da cobrança da Tarifa de Cadastro (R$ 847,00), da Tarifa de Avaliação do Bem (R$ 639,00) e do ressarcimento do Registro de Contrato (R$ 403,50) (ID 484945200). A matéria foi objeto de julgamento no recurso especial repetitivo que firmou o Tema 958 do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.578.553/SP), bem como na Súmula 566 do mesmo Tribunal. A questão sob controvérsia foi equacionada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento com a seguinte ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DE TARIFAS E SEGUROS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Examina-se recurso especial em ação revisional bancária, com pedido de restituição em dobro e declaração de nulidade de cobranças de seguro e tarifas. 2. O acórdão recorrido reconheceu a legitimidade das cobranças, considerando a contratação por instrumentos autônomos, sem vício de consentimento, e a validade das tarifas nos termos do Tema n. 958 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se as cobranças de seguro prestamista, capitalização de parcela premiável e tarifas administrativas são abusivas ou configuram venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As tarifas de registro de contrato e avaliação do bem foram consideradas legítimas, pactuadas de forma clara, sem onerosidade excessiva, e efetivamente realizadas, conforme entendimento do Tema n. 958 do STJ. 5. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à alegação de venda casada e à invalidade do seguro e da capitalização, pois a Corte de origem concluiu, com base em elementos fáticos, pela contratação autônoma, anuência do consumidor e ausência de coação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial quanto à devolução em dobro de valores pagos indevidamente. 2. As tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são legítimas, pois foram pactuadas de forma clara, sem onerosidade excessiva, e efetivamente realizadas, de acordo com entendimento desta Corte. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando a controvérsia demanda reexame do conjunto fático-probatório sobre a contratação de seguro e capitalização. 4. O recurso especial não é via adequada para apreciação de ofensa a normas infralegais." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, V; 42, parágrafo único; 46 e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83; STF, Súmulas n. 282 e 356. (REsp n. 2.159.150/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025.) Examinando os encargos impugnados à luz do entendimento sumulado e repetitivo: a) Tarifa de Cadastro (R$ 847,00): O enunciado da Súmula 566 do STJ estabelece que é válida a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Constata-se do documento cadastral e do extrato do SCPC que a cobrança ocorreu por ocasião da abertura do relacionamento de crédito entre as partes para a operação específica (ID 500287618), não havendo demonstração de cobrança cumulativa ou anterior. O montante cobrado encontra-se alinhado aos parâmetros normativos do Banco Central do Brasil. b) Tarifa de Avaliação do Bem (R$ 639,00): O STJ assentou a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvadas as hipóteses de cobrança por serviço não prestado ou de onerosidade excessiva (Tema 958/STJ). No caso vertente, o réu colacionou aos autos o Laudo de Avaliação do Veículo (ID 500285252), comprovando a efetiva realização da vistoria técnica sobre o veículo usado financiado em 26 de abril de 2022. Comprovada a prestação efetiva do serviço e ausente valor exorbitante, a cobrança é hígida. c) Despesa de Registro do Contrato (R$ 403,50): O ressarcimento das despesas com o registro do contrato com garantia de alienação fiduciária é legal e amparado pelo art. 1.361, § 1º, do Código Civil e pelo Tema 958/STJ, desde que comprovado o registro. O réu juntou a certidão do Sistema Nacional de Gravames (SNG) comprovando a efetiva anotação do gravame e o registro do contrato perante o órgão executivo de trânsito (ID 500287609). Comprovada a realização do ato, a cobrança é válida. Sustenta o autor ter sido vítima de venda casada pela inclusão do Seguro Proteção Financeira no montante de R$1.907,97 no financiamento (ID 484945200). O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo 972 (REsp nº 1.639.320/SP), fixou a tese de que nos contratos bancários em geral o consumidor não pode ser compelled a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. A cobrança do seguro prestamista vinculada ao contrato de financiamento, sem a comprovação de que foi franqueada ao consumidor a liberdade de escolha da seguradora ou a contratação facultativa independente, configura prática abusiva de venda casada, vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese examinada, constata-se a cobrança da quantia de R$1.907,97 a título de Seguro Proteção Financeira embutida no valor financiado (ID 484945207). Não restou demonstrado nos autos que tenha sido conferida ao consumidor a efetiva oportunidade de contratar a apólice junto a outra seguradora de sua preferência, caracterizando a venda casada no ato da concessão do crédito. Desse modo, impõe-se a declaração de nulidade da cláusula pertinente e a exclusão do encargo relativo ao seguro prestamista. Por conseguinte, o pedido revisional atinente ao seguro prestamista deve ser julgado procedente para determinar a restituição do valor cobrado a esse título. DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, DOS DANOS MORAIS E DOS DEMAIS PEDIDOS Com o reconhecimento da ilegalidade da cobrança do seguro prestamista no valor de R$ 1.907,97 (ID 484945207), assiste razão ao autor quanto ao direito de restituição dessa quantia. Todavia, a devolução deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, porquanto não restou comprovada a má-fé da instituição financeira, decorrendo a cobrança do cumprimento de cláusula contratual até então avençada. Mantém-se a improcedência quanto à repetição dos demais encargos e tarifas, ante o reconhecimento de sua higidez. Do mesmo modo, a mera cobrança indevida de encargo contratual não gera, por si só, dano moral in re ipsa, inocorrendo nos autos prova de lesão aos direitos da personalidade do consumidor ou de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes (ID 500287618). Por fim, afasto a sanção por litigância de má-fé requerida pelo réu em face do autor, uma vez que o ajuizamento da presente demanda consistiu em legítimo exercício do direito constitucional de ação (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), não restando caracterizada qualquer das hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR a nulidade da cobrança do Seguro Prestamista (Proteção Financeira) no valor de R$ 1.907,97; ii) CONDENAR a ré a restituir ao autor, na forma simples, o valor de R$ 1.907,97 (um mil, novecentos e sete reais e noventa e sete centavos), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação, adotando-se o critério da mora ex persona; iii) JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos revisionais e indenizatórios. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, na proporção de 50% para a ré e 50% para a autora, observada a suspensão da exigibilidade quanto à parte autora, beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal ou com a renúncia deste, transitada em julgado a sentença e não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa no PJE. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direito Data registrada no sistema PJE
