Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA E GUARDA DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO E POSTERIOR DESAPARECIMENTO DO AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS CORRÉU. RECURSO DO CORRÉU NILSON QUE RESTOU DESERTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. NEGOCIAÇÃO TRAVADA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA PARTE RÉ POR INTERMÉDIO DE SEU PREPOSTO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO EMPREGADOR PELOS ATOS DE SEUS EMPREGADOS OU PREPOSTOS NO EXERCÍCIO DO TRABALHO OU EM RAZÃO DELE (ARTIGO 932, INCISO III, E ARTIGO 942, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). DEVER DE GUARDA E DANOS MATERIAIS. ENTREGA DO AUTOMÓVEL PARA INTERMEDIAÇÃO DE VENDA QUE IMPÕE O DEVER DE CUSTÓDIA E CONSERVAÇÃO (ARTIGO 629 DO CÓDIGO CIVIL). DESAPARECIMENTO DO BEM SOB A POSSE DOS REQUERIDOS. DEVER DE INDENIZAR O VALOR DE MERCADO DO BEM APURADO PELA TABELA FIPE MANTIDO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. USO INDEVIDO DO BEM POR FAMILIAR DO PREPOSTO, ACIDENTE DE TRÂNSITO E POSTERIOR DESAPARECIMENTO DO VEÍCULO, SOMADOS À INÉRCIA DAS PARTES RÉUS EM RESOLVER O IMPASSE. FRUSTRAÇÃO E TRANSTORNOS QUE SUPLANTAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO QUE RESTOU DESPROVIDO.