Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo constante dos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ressalvados eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública. EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, conferindo ao presente acordo força executiva na forma do art. 515, III, do CPC, observando-se integralmente as cláusulas constantes do termo de audiência realizada no dia 24/07/2026. Isento da taxa judiciária e das custas, conforme decisão de ID 29886147. Publicação e registro eletrônicos. Trânsito por preclusão lógica. Tudo cumprido, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Comarca de Santana Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/85156067480 Fone/WhatsApp (96) 98412-7533 Número do Processo: 6008380-35.2026.8.03.0002 Classe processual: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) RECLAMANTE: ELCIRENE CHUCRE SANTIAGO REPRESENTANTE LEGAL: PATRICIA MARGARETE PINHEIRO GOMES RECLAMADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA SENTENÇA Trata-se de reclamação pré-processual proposta por ELCIRENE CHUCRE SANTIAGO, por meio de sua procuradora PATRICIA MARGARETE PINHEIRO GOMES, CPF 691.306.392-04, na qual convidou COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA, representada por sua advogada LUCIA PAULA JARDIM DE LIMA, OAB/AP 3502-B, e seu preposto MATEUS DE SOUZA CHAVES, CPF 022.533.892-00, para tratar de DÉBITO DE ENERGIA EM ATRASO. Em sessão de conciliação realizada em 24/07/2026, a parte reclamante reconheceu a dívida oriunda da unidade consumidora nº 199.899.007-48, correspondente às faturas de consumo de energia elétrica em atraso, totalizando o valor de R$ 5.362,26 (cinco mil trezentos e sessenta e dois reais e vinte e seis centavos). Dessa quantia, foi retirado faturas prescritas e encargos, restando o valor de R$ 2.294,09 (dois mil duzentos e noventa e quatro reais e nove centavos) para negociação, referente ao período de 03/2017 a 01/2022. Acordaram que esse montante será pago com uma entrada no valor de R$ 229,41 (duzentos e vinte e nove reais e quarenta e um centavos), que será efetuada até o dia 14/08/2026. O referido boleto deverá ser disponibilizado até 4 dias antes do vencimento. O restante em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 217,99 (duzentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), acrescidas de juros futuros de 1% (um por cento) ao mês, iniciando-se a cobrança a partir da fatura do mês subsequente ao mês do pagamento da entrada. É o relatório. Decido. Os termos submetidos à apreciação judicial resultam da vontade das partes, e versam sobre direitos patrimoniais disponíveis, razão pela qual merecem proteção jurídica. As partes são legítimas e plenamente capazes, inexistindo óbices à homologação do acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo constante dos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ressalvados eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública. EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, conferindo ao presente acordo força executiva na forma do art. 515, III, do CPC, observando-se integralmente as cláusulas constantes do termo de audiência realizada no dia 24/07/2026. Isento da taxa judiciária e das custas, conforme decisão de ID 29886147. Publicação e registro eletrônicos. Trânsito por preclusão lógica. Tudo cumprido, arquivem-se os autos. JULLE ANDERSON DE SOUZA MOTA Juiz de Direito CEJUSC - Santana