Ementa
Ante o exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a existência de União Estável havida entre Fernanda dos Santos Silva e José Carlos da Silva, no período compreendido entre março de 2015 e 08 de março de 2026 (data do óbito). Concedo à ré os benefícios da gratuidade judiciária, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. Por força do princípio da causalidade e da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, consoante estabelece o artigo 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade conferida. Sem honorários em favor da Defensoria Pública no exercício da Curadoria Especial em face de beneficiário da justiça gratuita. Publique-se.