Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por SILVIA HELENA ALMEIDA DE OLIVEIRA CASSAL em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar rescindido o contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes, sem qualquer ônus para a autora; b) declarar a inexigibilidade dos débitos decorrentes do referido contrato, especialmente aqueles referentes às cobranças de R$ 1.124,79 (um mil, cento e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos) e por outro débito de R$ 316,92 (trezentos e dezesseis reais e noventa e dois centavos), determinando que a ré se abstenha de promover ou manter qualquer inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito em razão dessas cobranças, em razão dos débitos ora declarados inexigíveis; sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais). c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ) a título de compensação pelos danos morais sofridos, com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/ STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se deste o índice de atualização monetária, até a data em que os dois incidem simultaneamente, a partir do qual incidirá, apenas, a taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º a 3º do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se.