Ementa
eu a extinção do feito, em razão de litispendência do presente, com o cumprimento de sentença sob n°0000707-05.2026.8.26.0471.. A Litispendênciaocorre quando duas ações que possuem as mesmas partes, as mesmas causas e os mesmos pedidos são ajuizadas, fazendo com que existam dois processos simultâneos sobre um mesmo tema. Neste caso, o Código de Processo Civil prevê a extinção do feitosem resolução de mérito. Vejamos: "Art. 485.O juiz não resolverá o mérito quando: (...). V- reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;" Posto isto, acolho o pedido de fls.30/32 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, V do CPC. Custas pela exequente. Estas verbas serão devidas se e quando perder a condição de necessitada. Ciência ao Ministério Público e Arquivem-se P.