Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls. 02-05, para que surta os seus legais e jurídicos efeitos, e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, a fim de DECRETAR o divórcio do casal MARIA SILVANETE CONCEIÇÃO DA SILVA SANTOS e JOSÉ lUIZ DOS SANTOS, dissolvendo, dessa forma, o vínculo matrimonial, com base no art. 226, § 6º da CF/88. Com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b, do CPC, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Concedo à presente sentença FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil respectivo. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais, cuja cobrança ficará suspensa por 05 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado desta sentença, uma vez que beneficiários da Justiça Gratuita, nos termos dos §§ 2° e 3°, do art. 98 do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da ausência de litigiosidade. Ademais, consigno que o acordo em questão configurará excesso de meação gerando ITCMD a ser apurado pela Fazenda Pública Estadual. Considerando que o acordo não é compatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do CPC, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado nesta data. Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.