Inteiro teor
ADV: ANTÔNIO CARLOS COSTA SILVA (OAB 6581/AL), ADV: ANTÔNIO CARLOS COSTA SILVA (OAB 6581/AL), ADV: ANTÔNIO CARLOS COSTA SILVA (OAB 6581/AL), ADV: ANTÔNIO CARLOS COSTA SILVA (OAB 6581/AL), ADV: ANTÔNIO CARLOS COSTA SILVA (OAB 6581/AL), ADV: ANTÔNIO CARLOS COSTA SILVA (OAB 6581/AL), ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 17949A/AL), ADV: ANTÔNIO CARLOS COSTA SILVA (OAB 6581/AL), ADV: ANTÔNIO CARLOS COSTA SILVA (OAB 6581/AL) - Processo 0726100-09.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: Marka Administração e Participações Ltda - Celine Leahy Santos - Larissa Leahy Santos - Davi Leahy Santos Cerqueira - Luca Leahy Santos Cerqueira - Marcelo Anthony Leahy Santos - Matteo France Machado Leahy - José Leahy Santos Cerqueira - RÉU: Bradesco Saúde - SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por MARKA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., CELINE LEAHY SANTOS, LARISSA LEAHY SANTOS, DAVI LEAHY SANTOS CERQUEIRA, LUCA LEAHY SANTOS CERQUEIRA, JOSÉ LEAHY SANTOS CERQUEIRA, MARCELO ANTHONY LEAHY SANTOS E MATTEO FRANCE MACHADO LEAHY SANTOS em face de BRADESCO SAÚDE S.A. Aduzem os autores, em síntese, que são beneficiários do plano de saúde denominado Bradesco Saúde SPG - TOP Compulsório Coletivo Empresarial, apólice nº 666040, figurando a primeira autora como pessoa jurídica estipulante. Sustentam que o contrato, embora formalmente classificado como "Coletivo Empresarial", possui apenas 7 beneficiários ativos, todos integrantes do mesmo núcleo familiar (irmãos e filhos), sem que haja empregados da empresa ou segurados sem vínculo de parentesco. Afirmam que a contratação configura a hipótese de "falso coletivo", impondo-se a equiparação ao regime jurídico dos planos individuais e familiares. Sustentam a abusividade dos reajustes anuais aplicados pela ré nos últimos anos (23,79% em 2023, 20,96% em 2024 e 15,11% em 2025/2026), porquanto superiores aos índices teto autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos individuais e familiares (9,63% em 2023, 6,91% em 2024 e 6,06% em 2025/2026). Apontam ter pago o valor acumulado de R$ 492.465,37, quando o montante devido segundo as balizas da ANS seria de R$ 378.387,43, resultando em cobrança excedente de R$ 114.077,94 no período não prescrito de 3 anos. Requerem a concessão de tutela de urgência e, ao final, a procedência dos pedidos para: a) declarar a natureza de falso coletivo com equiparação ao regime individual/familiar; b) declarar a nulidade das cláusulas de reajuste por VCMH e sinistralidade, aplicando-se os índices anuais da ANS; c) vedar a rescisão unilateral imotivada; d) condenar a ré à restituição simples do montante pago a maior (R$ 114.077,94) e das parcelas vincendas; e e) condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. Com a inicial, foram juntados procurações, documentos de identificação, comprovantes de pagamento e faturas técnicas (fls. 24/316). A decisão interlocutória de fls. 317/325 deferiu a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor) e concedeu a tutela provisória de urgência para: a) determinar a revisão do contrato, suspendendo a incidência dos reajustes anuais dos últimos 3 anos; b) determinar o recálculo das mensalidades vigentes observando estritamente os índices da ANS para planos individuais/familiares; e c) vedar a suspensão ou rescisão unilateral imotivada do contrato e a inscrição dos autores em cadastros de inadimplentes. Devidamente citada, a ré apresentou contestação às fls. 346/375. Arguiu a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, sob a alegação de que não comercializa planos individuais ou familiares desde 2007, sendo inviável a conversão do contrato. Suscitou a prejudicial de prescrição anual da pretensão de ressarcimento de valores (artigo 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil). No mérito, defendeu a hígida contratualidade coletiva empresarial do plano, aduzindo que a inclusão de grupo familiar é permitida e não descaracteriza o contrato. Sustentou a legalidade dos reajustes aplicados, calculados com base no reagrupamento de contratos com menos de 30 vidas (pool de risco) previsto na norma regulamentar (RN nº 309/2012 e RN nº 565/2022 da ANS), combinando a Variação dos Custos Médico-Hospitalares (VCMH) e a sinistralidade para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do fundo mútuo. Impugnou a restituição de valores, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e o pedido de indenização por danos morais. Ao final, requereu a improcedência da ação, a produção de prova pericial atuarial e a expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de suposta falsidade ideológica dos autores. Os autores apresentaram réplica às fls. 662/673. Refutaram as preliminares, afirmando que a equiparação buscada diz respeito às regras regulatórias e limites de reajuste, e não à imposição de comercialização de novo produto, salientando que a própria ré cumpriu a decisão liminar e efetuou reembolso da diferença cobrada. Defenderam a incidência do prazo prescricional trienal (artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil). No mérito, reiteraram a configuração do falso coletivo diante da presença exclusiva do núcleo familiar sem vinculo empregatício, defenderam a abusividade das majores aplicadas e pleitearam a condenação da ré por litigância de má-fé em razão das acusações criminais proferidas na defesa. Intimadas as partes sobre a especificação de provas e interesse na conciliação (fls. 676/680), a ré requereu a realização de perícia atuarial e manifestou desinteresse na conciliação (fls. 681/683), enquanto os autores informaram não ter outras provas a produzir e requereram o julgamento do feito (fls. 684). É o relatório. Decido. Do julgamento antecipado da lide. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente de direito e os fatos controvertidos encontram-se satisfatoriamente demonstrados pela prova documental juntada aos autos, sendo desnecessária a produção de prova pericial atuarial ou testemunhal. Preliminares e prejudiciais de mérito. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. A ré sustenta a impossibilidade do pedido formulado pelos autores, sob o argumento de que não comercializa planos de saúde nas modalidades individual ou familiar desde o ano de 2007, de modo que não seria possível compeli-la a converter a apólice empresarial em plano individual. A preliminar não prospera. A pretensão deduzida pela parte autora não consiste na imposição de criação ou comercialização de uma nova modalidade de produto no portfólio comercial da ré, tampouco na alteração física do contrato. O pleito versa sobre a equiparação do regime jurídico do contrato existente para fins de limitação dos índices de reajuste anual e de aplicação das garantias protetivas do Código de Defesa do Consumidor e da legislação setorial. Trata-se de desdobramento normativo expressamente previsto na regulação da saúde suplementar, em especial no artigo 39 da Resolução Normativa ANS nº 557/2022, o qual estabelece que o ingresso ou permanência de beneficiários que não atendam aos requisitos de elegibilidade caracterizadores do plano coletivo implica a equiparação do vínculo, para todos os efeitos legais, ao regime dos planos individuais ou familiares. Ademais, verifica-se que a própria ré cumpriu tempestivamente a medida liminar deferida, efetuando o recálculo das faturas e o reembolso das diferenças decorrentes dos índices da ANS (fls. 674-675), o que evidencia a plena viabilidade fática e operacional do cumprimento da obrigação. Rejeita-se, portanto, a preliminar. Prejudicial de Mérito Prescrição. A ré defende a incidência do prazo prescricional de 1 ano, previsto no artigo 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil, para a pretensão de repetição de indébito referente a valores cobrados em contrato de seguro saúde. A tese defensiva não merece acolhimento. O prazo prescricional de 1 ano previsto no artigo 206, § 1º, II, "b", do Código Civil aplica-se estritamente às pretensões do segurado contra o segurador (ou vice-versa) decorrentes do contrato de seguro para cobrança de indenização securitária vinculada à ocorrência do sinistro. Tratando-se de demanda que versa sobre a declaração de nulidade de cláusulas de reajuste anual por abusividade e a consequente repetição do indébito decorrente de valores pagos a maior, a pretensão funda-se na vedação ao enriquecimento sem causa. Dessa forma, aplica-se o prazo prescricional trienal insculpido no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. Dessa forma, considerando que a ação foi ajuizada em 25/05/2026 (fls. 1), encontram-se prescritas apenas as parcelas e valores pagos anteriormente a 25/05/2023, restando hígida a pretensão referente aos valores desembolsados nos 3 anos que antecederam a propositura da demanda, exatamente como assentado na decisão interlocutória de fls. 317-325. Rejeita-se a prejudicial de prescrição anual. Mérito Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. A ré se enquadra no conceito de fornecedora de serviços (artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor), ao passo que os autores, pessoas físicas beneficiárias e a pessoa jurídica estipulante constituída exclusivamente para o grupo familiar, figuram como consumidores finais (artigo 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor). Reconhecida a vulnerabilidade técnica, informacional e econômica do consumidor em face da operadora de plano de saúde, confirma-se o deferimento da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Competia à ré demonstrar cabalmente os critérios atuariais específicos e a estrita razoabilidade dos aumentos praticados, encargo do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Da Configuração do "Falso Coletivo" e da Equiparação ao Regime Individual/Familiar. O ponto central da controvérsia reside na verificação da natureza jurídica da Apólice nº 666040, pactuada sob a rotulagem formal de "Bradesco Saúde SPG - TOP Compulsório Coletivo Empresarial". De acordo com o marco regulatório da saúde suplementar, o plano coletivo empresarial destina-se a oferecer cobertura assistencial à população delimitada e vinculada à pessoa jurídica contratante por relação de emprego ou vinculo estatutário (artigo 5º da Resolução Normativa ANS nº 557/2022). A razão de ser dessa modalidade reside na existência de um grupo numeroso de trabalhadores, o que permite à pessoa jurídica empregadora exercer poder de barganha frente à operadora para negociar preços e condições. No caso vertente, a prova documental constante dos autos e a própria narrativa apresentada na contestação revelam realidade absolutamente diversa. O plano contratado conta com apenas 7 beneficiários ativos, constituídos exclusivamente por três irmãos (Larissa Leahy Santos, Marcelo Anthony Leahy Santos e Celine Leahy Santos) e seus respectivos filhos menores (Davi, Luca, José e Matteo) (fls. 4-5 e fls. 105). Inexiste nos autos a comprovação de um único empregado ou servidor sem vínculo de parentesco vinculado à empresa estipulante Marka Administração e Participações Ltda. Fica demonstrado que a pessoa jurídica foi utilizada tão somente como estipulante formal para viabilizar a contratação de cobertura de saúde para um núcleo familiar reduzido. Configura-se, pois, a hipótese de "falso coletivo" ou contrato coletivo atípico. A consequência jurídica desse enquadramento fático é cogente. O artigo 39 da Resolução Normativa ANS nº 557/2022 prevê expressamente que o ingresso ou manutenção de beneficiários que não atendam aos requisitos de elegibilidade aplicáveis aos planos coletivos constitui vínculo direto com a operadora, equiparando-se o contrato, para todos os efeitos legais, ao regime do plano individual ou familiar. Por conseguinte, a apólice objeto da lide deve receber o tratamento jurídico reservado aos planos individuais e familiares, submetendo-se aos limites regulatórios impostos pela ANS para reajustes anuais e às regras protetivas contra o cancelamento unilateral imotivado. Da Abusividade dos Reajustes Anuais Praticados e da Limitação aos Índices da ANS. Submetido o contrato à equiparação com o regime dos planos individuais/familiares, passa-se à análise dos reajustes anuais aplicados pela ré. Conforme demonstrado nos quadros explicativos trazidos na petição inicial e ratificados pelos extratos e faturas fornecidos pela própria ré (fls. 104/311 e fls. 650/653), a operadora aplicou os seguintes índices de reajuste anual sobre o valor das mensalidades: a) no exercício de 2023: reajuste de 23,79%, ao passo que o índice máximo autorizado pela ANS para planos individuais/familiares foi de 9,63%; b) no exercício de 2024: reajuste de 20,96%, ao passo que o índice máximo autorizado pela ANS para planos individuais/familiares foi de 6,91%; e c) no exercício de 2025/2026: reajuste de 15,11% (após concessão administrativa de desconto sobre o cálculo inicial), ao passo que o índice máximo autorizado pela ANS para planos individuais/familiares foi de 6,06%. A disparidade é gritante. A ré aplicou percentuais que correspondem ao dobro e até ao triplo dos limites autorizados pela agência reguladora para a modalidade individual/familiar. Ainda que se analisasse a questão sob a ótica dos contratos coletivos com menos de 30 vidas agrupados em "pool de risco" (RN nº 309/2012 e RN nº 565/2022 da ANS), observa-se que a ré impôs variações unilaterais substanciais com base em alegações genéricas de VCMH e sinistralidade do grupo, sem demonstrar com clareza e transparência atuarial a real necessidade daquelas majorações específicas para a preservação do equilíbrio contratual frente aos consumidores. A imposição de aumentos anuais em patamares desproporcionais, mediante fórmula opaca que faculta à operadora a elevação unilateral do preço do serviço, coloca o consumidor em desvantagem exagerada, afrontando os artigos 39, inciso V, e 51, incisos IV e X, do Código de Defesa do Consumidor. Declara-se a nulidade das cláusulas contratuais que autorizam a aplicação de reajustes anuais por VCMH ou sinistralidade acima dos índices teto da ANS. Determina-se a substituição retroativa e prospectiva dos índices anuais praticados pela ré pelos percentuais oficiais fixados pela ANS para os planos individuais e familiares nos respectivos anos de exercício. Da Vedação à Rescisão Unilateral Imotivada do Contrato. Como decorrência da equiparação do plano ao regime individual/familiar, incide na espécie a regra insculpida no artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/1998. Por força do referido dispositivo legal, é vedada a suspensão ou a rescisão unilateral e imotivada do contrato por parte da operadora de plano de saúde, ressalvadas exclusivamente as hipóteses de fraude comprovada ou de não pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do contrato, mediante prévia notificação do consumidor. Declara-se nula qualquer disposição contratual em sentido contrário, confirmando-se a obrigação da ré de abster-se de rescindir ou suspender o contrato de forma imotivada. Da Restituição dos Valores Pagos a Maior (Repetição do Indébito). Reconhecida a abusividade dos percentuais de reajuste anual e determinada a substituição pelos índices da ANS para planos individuais/familiares, é imperiosa a restituição do montante cobrado e pago em excesso. A restituição deve observar o prazo prescricional trienal (artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil), alcançando os pagamentos efetuados a partir de 25/05/2023. De acordo com as planilhas discriminadas por beneficiário e demonstrativos financeiros constantes dos autos (fls. 6-7 e fls. 85-103), o valor total pago a maior pelos autores no período compreendido entre 25/05/2023 e o ajuizamento da ação perfaz o montante de R$ 114.077,94 (cento e quatorze mil, setenta e sete reais e noventa e quatro centavos). A devolução deverá ocorrer na forma simples, porquanto a cobrança fundamentou-se em cláusulas contratuais pactuadas, afastando-se a caracterização de má-fé indispensável para a dobras do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Deverão ser incluídos na condenação os valores eventualmente pagos a maior no curso do processo até a efetiva readequação das faturas, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil. Sobre os valores a serem restituídos, incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a contar da data de cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (artigo 406 do Código Civil). Do Pedido de Indenização por Danos Morais. Os autores pleiteiam a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais, alegando constrangimento e angústia diante das cobranças elevadas. O pedido não merece acolhimento. A controvérsia vertida nos autos cinge-se à discussão sobre a validade de cláusulas financeiras de reajuste anual de mensalidade em contrato de plano de saúde. Não houve, no caso concreto, recusa injustificada de atendimento médico, interrupção de tratamento essencial ou suspensão da cobertura assistencial. Os beneficiários mantiveram a fruição dos serviços de saúde e socorreram-se da via judicial para revisar o valor das contraprestações. O Superior Tribunal de Justiça e a jurisprudência pátria possuem entendimento consolidado no sentido de que a cobrança de reajustes contratuais abusivos ou o mero descumprimento de deveres contratuais, por si sós, não geram dano moral presumido (in re ipsa), exigindo a comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade ou situação de sofrimento extraordinário, o que não restou demonstrado nos autos. Improcede o pedido de indenização por danos morais. Dos Pedidos de Litigância de Má-Fé e de Expedição de Ofício ao Ministério Público. A ré requereu a expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de suposto crime de falsidade ideológica que teria sido cometido pelos autores ao contratarem o plano coletivo. O pedido é improcedente. O ajuizamento de ação judicial visando ao reconhecimento da abusividade de reajustes e do falso coletivo constitui exercício regular do direito constitucional de ação e de acesso à Justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), inexistindo qualquer indício de ilícito penal. Por sua vez, os autores postularam na réplica a condenação da ré por litigância de má-fé. O pedido autoral também deve ser indeferido. A ré limitou-se a exercer seu direito de defesa e contraditório (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal), apresentando teses jurídicas em sua resistência, sem que tenha restado caracterizada nenhuma das hipóteses taxativas do artigo 80 do Código de Processo Civil. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a natureza jurídica de "falso coletivo" do contrato de plano de saúde Bradesco Saúde SPG - TOP Compulsório Coletivo Empresarial, Apólice nº 666040, reconhecendo sua plena equiparação ao regime jurídico dos planos individuais e familiares, para todos os efeitos legais e regulatórios, com fundamento no artigo 39 da Resolução Normativa ANS nº 557/2022; b) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais que fixam os critérios de reajuste anual por VCMH e/ou por sinistralidade em patamares superiores aos autorizados pela ANS para os planos individuais e familiares, com fundamento nos artigos 39, inciso V, e 51, incisos IV e X, do Código de Defesa do Consumidor; c) DETERMINAR a substituição retroativa e prospectiva dos percentuais de reajuste anual aplicados pela ré no contrato objeto da lide, limitando-os estritamente aos índices anuais autorizados pela ANS para planos individuais/familiares nos respectivos exercícios; d) CONFIRMAR e tornar definitiva a tutela provisória de urgência concedida às fls. 317/325, determinando à ré que mantenha o recálculo do valor das mensalidades vincendas dos autores com base nos índices anuais da ANS aplicáveis aos planos individuais/familiares, abstendo-se de emitir cobranças com os índices nulos; e) DECLARAR a vedação à rescisão ou suspensão unilateral e imotivada do plano de saúde pela ré, ressalvadas as hipóteses de fraude ou inadimplemento por período superior a 60 dias mediante prévia notificação, nos termos do artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/1998; f) CONDENAR a ré a restituir aos autores, na forma simples, os valores pagos a maior a título de reajuste anual abusivo no período não prescrito compreendido entre 25/05/2023 e a data do efetivo recálculo, no montante inicial de R$ 114.077,94 (cento e quatorze mil, setenta e sete reais e noventa e quatro centavos), bem como as diferenças eventualmente pagas a maior no curso do processo (artigo 323 do Código de Processo Civil). Sobre os valores a serem restituídos incidirá correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e g) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil), condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% para os autores e 50% para a ré. Condeno, ainda, as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Os autores pagarão 50% desse montante aos advogados da ré, e a ré pagará 50% aos advogados dos autores, vedada a compensação (artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Maceió, 31 de julho de 2026. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
