Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008063-36.2025.4.03.6109 AUTOR: ALCEU MARIANO DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: PATRICIA DE OLIVEIRA RODRIGUES ALMEIDA - SP187992 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Alceu Mariano de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o reconhecimento e a conversão de períodos de atividade especial, com a consequente revisão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 181.527.264-0, concedida administrativamente em 24/08/2018. Inicialmente determinou-se à parte autora que esclarecesse a situação da ação previdenciária anteriormente ajuizada, sob autos de n.º 0001990-37.2012.8.26.0315, posteriormente remetida ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região sob nº 0034197-39.2017.4.03.9999, bem como apresentasse justificativa do valor atribuído à causa e comprovante de residência atualizado. A parte apresentou manifestação e documentos em atendimento à determinação (IDs. 477952848 e 551002169). Posteriormente, constatadas deficiências na individualização dos períodos especiais, na delimitação da pretensão revisional e nos esclarecimentos relativos à ação anteriormente ajuizada, foi determinada nova emenda à petição inicial, com indicação expressa das providências necessárias e advertência quanto à possibilidade de indeferimento da inicial, total ou parcialmente (ID. 604553660). A parte autora apresentou nova manifestação, acompanhada de documentos (ID. 607726989). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 319, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora expor adequadamente os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, bem como formular pretensão certa e determinada, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas de pedido genérico. Esses requisitos não constituem mero formalismo, pois se destinam a delimitar o objeto litigioso, permitir o exercício efetivo do contraditório e estabelecer os limites da atividade jurisdicional. O artigo 321 do CPC, por sua vez, estabelece que verificadas irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz determinará a emenda da petição inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. O descumprimento dessa determinação autoriza o indeferimento da inicial, conforme o parágrafo único do referido dispositivo. No caso concreto, apesar das oportunidades concedidas, a parte autora não sanou satisfatoriamente as deficiências apontadas, persistindo inconsistências que comprometem a adequada compreensão e delimitação da pretensão deduzida. Na decisão anterior, determinou-se expressamente que apresentasse relação individualizada dos períodos cuja especialidade pretendia ver reconhecida, indicando, para cada intervalo, a empresa, a função exercida, o agente nocivo ou fundamento do enquadramento e o documento comprobatório correspondente (ID. 604553660). Entretanto, na emenda apresentada, embora tenha afirmado que cumpriria integralmente a determinação, a parte limitou-se a reproduzir tabela contendo, essencialmente, os nomes das empresas e as datas de início e término dos vínculos, sem identificar as funções efetivamente desempenhadas, os agentes nocivos ou fundamentos específicos do enquadramento pretendido e a localização dos documentos destinados a demonstrar a alegada especialidade (ID. 607726989). A omissão é especialmente relevante porque os períodos indicados abrangem atividades e empregadores distintos, compreendendo estabelecimentos industriais e empresas de segurança e vigilância, cuja caracterização como especiais depende da legislação aplicável a cada época, das atividades efetivamente exercidas e dos respectivos fundamentos de enquadramento. Não basta, portanto, a apresentação de relação genérica de vínculos empregatícios, acompanhada da alegação de que teriam sido exercidos em condições especiais. É indispensável que a parte delimite, minimamente, a causa de pedir correspondente a cada período, permitindo identificar o fundamento jurídico e fático da pretensão e os elementos probatórios que a sustentam. A insuficiência da emenda também se evidencia no tratamento conferido ao vínculo com a empresa Dalagnese e Machado Ltda. A decisão anterior determinou esclarecimento específico acerca da pertinência do perfil profissiográfico previdenciário apresentado, relativo ao período de 01/02/2016 a 07/07/2021, uma vez que a empresa não constava da relação de períodos especiais da inicial e o documento abrangia intervalo posterior à data de início do benefício revisando (ID. 604553660). Na nova manifestação, a parte autora reconheceu que a ausência do vínculo constituía omissão material e afirmou pretender o aproveitamento do período anterior a 24/08/2018. Contudo, a empresa permaneceu ausente da nova tabela de períodos cuja especialidade se pretende reconhecer, não obstante o esclarecimento expressamente solicitado. Além disso, o intervalo de 01/02/2016 a 24/08/2018 aparentemente coincide com parte do vínculo mantido com Albatroz Segurança e Vigilância Ltda., relacionado na mesma tabela entre 15/07/2015 e 24/08/2018, sem que tenham sido esclarecidas a natureza da concomitância e suas repercussões sobre o pedido revisional (ID. 607726989). Embora a existência de vínculos concomitantes não impeça, por si só, o reconhecimento da especialidade de atividades efetivamente exercidas, é necessário que a pretensão seja delimitada de maneira coerente, especialmente quando se busca a revisão do tempo de contribuição considerado na concessão de benefício previdenciário. Outra deficiência relevante diz respeito à delimitação dos efeitos pretendidos a partir dos períodos especiais discutidos na ação previdenciária nº 0034197-39.2017.4.03.9999. Conforme os documentos apresentados, naquela demanda foram reconhecidos judicialmente determinados períodos de atividade especial, com concessão de aposentadoria desde o requerimento administrativo formulado em 19/09/2011. Todavia, a decisão ainda não transitou em julgado, permanecendo sujeita a reexame em razão da controvérsia relativa à especialidade da atividade de vigilante. Na presente ação, a parte autora afirma não pretender rediscutir o reconhecimento dos períodos abrangidos pelo processo anterior e admite que eventual averbação decorrente daquele pronunciamento deverá ser buscada na própria demanda em que proferido. Apesar disso, requer que os efeitos do reconhecimento judicial ainda não definitivo sejam considerados na revisão da aposentadoria administrativa concedida em 2018 (ID. 607726989). Com efeito, não cabe utilizar a presente demanda como sucedâneo dos mecanismos processuais destinados à efetivação do pronunciamento judicial proferido na ação anterior, tampouco antecipar os efeitos de reconhecimento de especialidade que ainda poderá ser modificado na instância recursal. A questão assume especial relevância diante do julgamento do Tema 1.209 pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial para os fins previdenciários examinados. Enquanto não houver definição da controvérsia na demanda anterior, inexiste título judicial definitivo que possa ser tomado, nos moldes pretendidos pela parte autora, como premissa incontroversa para a revisão ora postulada. Isso não significa que o simples ajuizamento de outra ação, ainda pendente de julgamento definitivo, impeça necessariamente o exercício de pretensão revisional autônoma. O obstáculo, neste caso, reside na ausência de delimitação adequada entre os pedidos independentes e aqueles que pressupõem a manutenção e a efetivação do reconhecimento judicial discutido no processo anterior. Embora expressamente instada a esclarecer essa distinção, a parte autora persistiu em formular pretensão revisional que combina períodos novos com efeitos de pronunciamento judicial ainda não definitivo, sem estabelecer suficientemente os limites e fundamentos de cada parcela do pedido. Também permanece insuficientemente esclarecida a opção previdenciária que fundamenta a pretensão deduzida. A parte autora é titular de aposentadoria concedida administrativamente em 24/08/2018, ao passo que a ação anterior contempla pretensão de aposentadoria desde 19/09/2011. Na emenda, afirmou que pretende manter o benefício administrativo caso seja o mais vantajoso, sem renunciar à revisão de sua renda mensal inicial e ao recebimento das diferenças correspondentes (ID. 607726989). O Tema 1.018 do Superior Tribunal de Justiça assegura, nas condições estabelecidas no precedente, a possibilidade de opção pela manutenção do benefício administrativo mais vantajoso, com execução das parcelas do benefício judicial referentes ao período anterior à implantação administrativa. Essa orientação, contudo, não autoriza a combinação irrestrita dos efeitos de benefícios distintos, mediante aproveitamento simultâneo e fragmentado de vantagens incompatíveis entre si. É necessário distinguir a opção pela manutenção de benefício administrativo mais vantajoso, com execução das parcelas pretéritas do benefício judicial, da pretensão de utilizar o próprio reconhecimento judicial que fundamenta este último para promover nova composição da renda mensal inicial daquele primeiro benefício. No presente caso, a parte pretende aproveitar efeitos de pronunciamento ainda não definitivo para revisar a aposentadoria administrativa, ao mesmo tempo em que reserva para momento futuro a escolha entre os benefícios, sem esclarecer satisfatoriamente a compatibilidade entre as consequências jurídicas postuladas. Não se exige que o segurado exerça antecipadamente opção definitiva entre benefícios cujo conteúdo ainda não esteja estabelecido. Exige-se, contudo, que indique de maneira suficientemente precisa qual providência jurisdicional pretende obter nesta ação e quais fundamentos autônomos a sustentam. A decisão de emenda também determinou que a parte autora esclarecesse a situação processual atualizada da ação anterior, especialmente após o julgamento do Tema 1.209 pelo Supremo Tribunal Federal (ID. 604553660). Em resposta, a parte afirmou expressamente que os documentos disponíveis não permitiam identificar se o recurso extraordinário permanecia sobrestado ou se havia sido proferida decisão posterior pela Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Entretanto, a documentação apresentada pela própria parte contém, na página 4, decisão de 10/08/2026, na qual a Vice-Presidência daquele Tribunal determinou a devolução dos autos à Turma julgadora para exame da pertinência de eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, em razão do entendimento firmado no Tema 1.209/STF (ID. 607730356): Desse modo, o esclarecimento prestado não corresponde minimamente ao conteúdo da documentação juntada, especialmente porque havia determinação judicial específica para atualização dessa informação. Não se extrai dessa inconsistência, isoladamente, conclusão acerca de eventual conduta processual dolosa. O que se verifica é que a parte, mesmo após provocação expressa, não apresentou esclarecimento adequado sobre circunstância relevante à definição dos limites de sua pretensão. Acrescenta-se que o requerimento administrativo de revisão, protocolado em 18/02/2025, permanece pendente de análise, segundo a própria manifestação da parte autora, que não apresentou a integralidade do procedimento e requereu sua obtenção junto ao INSS (ID. 607726989). A ausência de decisão administrativa, por si só, não impede o acesso à jurisdição quando ultrapassado o prazo legal de apreciação do requerimento, conforme a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 350. Todavia, no contexto específico destes autos, a pendência administrativa evidencia a necessidade de delimitar quais questões foram efetivamente submetidas à autarquia e quais pedidos possuem fundamento autônomo, especialmente porque a revisão administrativa também pretende considerar os efeitos de reconhecimento judicial ainda não definitivo. A possibilidade de obter o procedimento administrativo durante a instrução não afasta o dever da parte autora de apresentar petição inicial suficientemente clara e determinada, sobretudo após ter sido expressamente intimada a esclarecer as inconsistências identificadas. Diante desse conjunto de circunstâncias, verifica-se que a parte autora, mesmo após sucessivas oportunidades de regularização, não apresentou exposição suficientemente individualizada e coerente dos fundamentos fáticos e jurídicos de sua pretensão. As deficiências não se limitam à ausência de documentos ou a aspectos formais de menor relevância. Comprometem a identificação dos períodos efetivamente controvertidos, das razões pelas quais se pretende seu reconhecimento como especiais, dos efeitos revisionais postulados e da relação desses pedidos com demanda judicial anterior ainda pendente de solução definitiva. A delimitação adequada desses elementos constitui pressuposto necessário ao desenvolvimento regular da relação processual, não podendo ser substituída por investigação judicial destinada a identificar, entre os documentos apresentados, quais fatos e fundamentos a parte pretende invocar. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS PERÍODOS PRETENDIDOS COMO ESPECIAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO INTEGRALMENTE ATENDIDA. INSTRUÇÃO DOCUMENTAL INSUFICIENTE. INÉPCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em ações cujo objeto é o reconhecimento de tempo de serviço especial, é ônus inafastável da parte autora identificar, desde a peça inaugural, com precisão, os intervalos cronológicos cuja qualificação como especial é postulada, indicando empregador, função desempenhada e agentes nocivos alegadamente presentes, em estrita observância aos artigos 319, incisos III e IV, 322 e 324 do Código de Processo Civil, que impõem a formulação de pedido certo e determinado. 4. A indeterminação do pedido em demandas dessa natureza compromete o regular exercício do contraditório pela autarquia ré, os limites objetivos da lide e da futura coisa julgada e a própria viabilidade do exame meritório, sendo defesa à parte autora a transferência da delimitação do litígio ao juízo ou ao adversário, à luz do princípio dispositivo (artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil). 5. A produção de prova pericial — direta, indireta ou por similaridade — pressupõe a prévia delimitação do objeto da demanda, não se prestando, por sua natureza, a suprir a indefinição que afeta o próprio pedido, mas a confirmá-lo ou infirmá-lo nos exatos contornos previamente fixados pela parte autora. 6. Conferida oportunidade de emenda nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, com prorrogação de prazo a pedido da parte, e não atendida satisfatoriamente — em particular quanto ao único intervalo individualizado nos pedidos, relativamente ao qual não se exibiu Perfil Profissiográfico Previdenciário, Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, formulário equivalente ou demonstração de diligência infrutífera junto ao antigo empregador —, impõe-se o reconhecimento da inépcia da inicial, na forma do artigo 330, inciso IV, combinado com os artigos 320 e 321 do mesmo diploma. 7. A primazia do julgamento de mérito, consagrada no artigo 4º do Código de Processo Civil, não autoriza o órgão julgador a apreciar pretensão genericamente formulada nem a se substituir à parte na delimitação da causa de pedir e do pedido, atuando, ao revés, dentro dos limites de uma demanda regularmente proposta. Inexistência, no caso, de ofensa ao contraditório, à ampla defesa ou ao devido processo legal. 8. Incabível a majoração dos honorários advocatícios prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ante a ausência de fixação originária, porquanto a autarquia ré sequer chegou a ser citada (Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça). Mantida a gratuidade da justiça anteriormente deferida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Em ação previdenciária que tem por objeto o reconhecimento de tempo de serviço especial, é ônus inafastável da parte autora especificar, na petição inicial, os exatos períodos cuja qualificação como especial é judicialmente postulada, com a indicação do empregador, da função desempenhada e dos agentes nocivos correspondentes, sob pena de inépcia. 2. Conferida oportunidade de emenda e persistindo a indeterminação do pedido ou a ausência da documentação previdenciária imprescindível à propositura da ação, autoriza-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 320, 321 e 330, inciso IV, do Código de Processo Civil.” (TRF-3 - ApCiv: 50014281320234036108, Relator: Juíza Convocada VANESSA VIEIRA DE MELLO, Data de Julgamento: 21/05/2026, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/05/2026) O princípio da primazia do julgamento de mérito não dispensa a observância dos requisitos essenciais da petição inicial, especialmente quando a parte foi expressamente cientificada das irregularidades, recebeu orientação precisa para corrigi-las e, ainda assim, deixou de fazê-lo integralmente. Configura-se, portanto, hipótese de indeferimento da petição inicial, em razão do descumprimento da determinação de emenda e da persistente inépcia da postulação, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 330, I e § 1º, especialmente incisos II e III, do Código de Processo Civil, diante da insuficiente delimitação da causa de pedir e da ausência de encadeamento lógico suficientemente determinado entre os fundamentos apresentados e a integralidade das consequências jurídicas postuladas. Ressalte-se que a extinção não decorre simplesmente da existência de ação judicial anterior sem trânsito em julgado, tampouco da pendência de decisão administrativa, mas da impossibilidade de identificar, com a precisão indispensável à instauração do contraditório e à apreciação jurisdicional, os exatos limites da pretensão formulada, deficiência que persistiu mesmo após reiteradas determinações de regularização. Posto isso, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos321, parágrafo único, 330, I, e 485, I, todos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça anteriormente deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve citação da parte ré. Interposta apelação, não havendo retratação, cite-se o INSS para apresentar contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 331, § 1º, do CPC. Não interposta apelação, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para ciência, nos termos do art. 331, § 3º, do CPC. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. LETICIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta
