Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011941-38.2025.4.03.6183 APELANTE: PITER MOREIRA VIEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: ELAINE DA CONCEICAO SANTOS DE CARVALHO - SP301278 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por PITER MOREIRA VIEIRAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pretendendo a concessão do benefício de auxílio-acidente desde a cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 31/631.057.600-7 (DIB: 31.12.2019 e DCB: 28.06.2020). Requereu AJG e a concessão de tutela de urgência. Com a inicial, vieram documentos. Certidão de prevenção negativa (Id. 431333400). Deferida a AJG e indeferida a petição inicial em virtude do benefício NB 31/631.057.600-7 ter sido cessado por limite médico (Id. 439087675). A parte autora apelou (Id. 466852359). O INSS apresentou contrarrazões (Id. 468957669). O TRF3 deu provimento a apelação interposta, afastando o indeferimento da inicial e determinando o prosseguimento do feito (Id. 578004552). Determinada a verificação de data para realização da perícia (Id. 578893116). Manifestação de agendamento (Id. 582890745). Nomeado o perito (Id. 583212157). Laudo pericial encartado (Id. 594933396). Intimadas as partes e citado o INSS (Id. 595324610). O INSS apresentou contestação postulando pela improcedência do pedido (Id. 595998518). A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial, com apresentação de quesito complementares e pleito subsidiário de realização de nova perícia (Id. 598834103). O Sr. Perito prestou os esclarecimentos solicitados (Id. 603731831). Intimadas as partes (Id. 603821007). A parte autora apresentou impugnação aos esclarecimentos, pugnando sejam respondidos novos quesitos e, subsidiariamente, realizada nova perícia (Id. 605208849). Após, os autos vieram conclusos para sentença. 2) FUNDAMENTAÇÃO 2.1) DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA E NOVOS ESCLARECIMENTOS A parte autora, em sede de impugnação ao laudo pericial, requer sejam prestados novos esclarecimentos, via formulação de novos quesitos complementares, e, subsidiariamente, a realização de nova perícia, sob o argumento da existência de inconsistências no laudo pericial (Id. 605208849). Observo que a irresignação da parte autora com relação ao perito nomeado sobreveio somente após a juntada do laudo pericial que lhe foi desfavorável. De certo que a mera contrariedade da conclusão do laudo pericial judicial com as expectativas da parte não é, por si só, motivo bastante para afastar as conclusões adotadas pelo Sr. Experto e, por conseguinte, ensejar a realização de nova perícia. Ademais, a pretensão de realização de uma nova perícia médica encontra óbice na legislação, notadamente no § 4º do artigo 1º da Lei n. 13.876/2019 com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. Não há que se falar, também, na necessidade de novos esclarecimentos, haja vista que o Sr. Perito apresentou o laudo em conformidade com o que determina o artigo 473 do CPC, procedendo, de forma suficiente e satisfatória, ao exame clínico e a análise pericial. Saliento que à parte autora, após a apresentação do laudo pericial, foi devidamente oportunizada a apresentação de quesitos complementares, nos termos do artigo 477 do CPP. A parte autora formulou 41 quesitos complementares (Id. 598834103), que foram respondidos pelo Sr. Perito (Id. 603731831). O art. 477, §1º, do CPC esclarece que, após a apresentação do laudo pericial, as partes serão intimadas para se manifestarem, quando poderão pedir os esclarecimentos que entenderem pertinentes. Não há previsão legal para que, a cada nova manifestação, a parte autora apresente novos quesitos, quando já devidamente oportunizado anteriormente, como é o caso dos autos. Destaco que o laudo pericial foi elaborado por profissional qualificado, equidistante das partes e levou em consideração as condições clínicas do autor e os documentos médicos apresentados. Diante do exposto, indefiro os pedidos de novos esclarecimentos e de realização de nova perícia. Não havendo outras preliminares, passo diretamente ao mérito. 2.2) DO MÉRITO Incapacidade para o trabalho A Constituição Federal de 1988, ao tratar do Regime Geral de Previdência Social, dispõe, no inciso I do artigo 201, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que a previdência social atenderá, na forma da lei, a cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, o que foi disciplinado na Lei 8.213/1991. A incapacidade para o trabalho pode ser definida como a ausência de aptidão física e/ou intelectual da pessoa, causada por doença ou lesão, para desempenhar as atividades inerentes ao trabalho. Para a constatação da incapacidade laboral, exige-se a realização de perícia médica (art. 42, §1º, e art. 60, §4º, Lei 8.213/1991). A incapacidade será total, quando acarreta a inaptidão da pessoa para toda e qualquer trabalho que lhe garanta a subsistência, ou parcial, quando a torna inapta para o seu trabalho habitual, mas há a possibilidade de reabilitação profissional para outra atividade. Ocorre a incapacidade definitiva quando a pessoa é insusceptível de recuperação para o trabalho pela impossibilidade de cura da doença ou lesão, enquanto se verifica a incapacidade temporária quando a doença ou lesão é passível de cura em um período razoável. É importante ressaltar que a existência de doença ou lesão não implica, necessariamente, em incapacidade, sendo possível que a incapacidade somente seja caracterizada tempos após o início da enfermidade ou a ocorrência da lesão, por sua progressão. Benefícios por incapacidade A aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do caput do artigo 42 da Lei 8.213/1991, “uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Segundo dispõe o §1º do artigo 43 da mesma lei, deve haver incapacidade total e definitiva para o trabalho. De acordo com o §2º do artigo 42, “a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Caso a perícia médica ateste que o segurado necessita de assistência permanente de outra pessoa, a aposentadoria será concedida com um acréscimo de 25%, na forma do artigo 45 da Lei 8.213/1991. O auxílio por incapacidade temporária, conforme disposto no caput do artigo 59 da Lei 8.213/1991, “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. O fato gerador do benefício é a incapacidade total e temporária para o seu trabalho habitual. Segundo o §1º do artigo 59, “não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão”. Para ambos os benefícios, exige-se o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I, Lei 8.213/1991), a qual é dispensada “nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado” (art. 26, II, Lei 8.213/1991). Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada, devem ser consideradas aquelas indicadas no artigo 151 da Lei 8.213/1991. Nesse contexto, conclui-se que, para a percepção dos referidos benefícios, deve haver a concorrência dos seguintes requisitos: 1) incapacidade para o trabalho, total e definitiva ou total e temporária, a depender do tipo de benefício, se aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária, respectivamente; 2) qualidade de segurado na data do início da incapacidade; e 3) cumprimento da carência, salvo as hipóteses de dispensa. Por sua vez, o auxílio-acidente, nos moldes do caput do artigo 86 da Lei 8.213/1991, “será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. No julgamento do Tema 156, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que “será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença”. O §1º do artigo 18 da Lei 8.213/1991 estabelece que o benefício somente é devido ao empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial, excluindo, assim, o contribuinte individual e o segurado facultativo. A carência é dispensada pelo inciso I do artigo 26 da Lei 8.213/1991. Em suma, são requisitos para a concessão do auxílio-acidente: 1) consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; 2) redução da capacidade para o trabalho habitual em virtude de sequelas derivadas do acidente; e 3) qualidade de segurado quando da ocorrência do acidente do qual são oriundas as lesões. Data de início do benefício (DIB) A data de início do auxílio por incapacidade temporária, segundo o caput do artigo 60 da Lei 8.213/1991, será, para o segurado empregado, o décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a data do início da incapacidade. Já o §1º dispõe que, se o benefício for requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 dias, será devido a contar da data da entrada do requerimento (DER). Para a aposentadoria por incapacidade permanente, de acordo com o caput do art. 43 da Lei 8.213/1991, a data de início será a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária. Não havendo benefício anterior, o §1º estabelece que, para o segurado empregado, a DIB será a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, para os demais segurados, desde a data do início da incapacidade. Se decorridos mais de 30 dias, a DIB será a data de entrada do requerimento. Já o auxílio-acidente, conforme o §2º do artigo 86 da Lei 8.213/1991, será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Caso não haja benefício antecedente, a DIB deve ser fixada na data de entrada do requerimento administrativo. Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça no âmbito do julgamento do Tema 862: “O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo” (REsp n. 1.729.555/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021). No entanto, para todos os benefícios, é preciso que a análise da perícia judicial quanto à data de início da incapacidade (DII) autorize a fixação da DIB nos eventos antes referidos. Sendo a DII aferida em data posterior à DER e anterior à citação, o termo inicial será a data da citação da parte requerida. Se a incapacidade for posterior à citação, a DIB deve ser fixada na DII. Por fim, na hipótese de benefício cessado indevidamente, a DIB do seu restabelecimento será o dia seguinte ao da cessação indevida do benefício, se constatado que o segurado permanecia incapaz nesta data. Caso concreto A situação fática retratada nos autos demonstra que em decorrência de acidente motociclístico sofrido aos 31.12.2019, que lhe ocasionou fratura na perna, a parte autora formulou requerimento de auxílio por incapacidade temporária, vinculado ao NB 31/631.057.600-7, o qual foi concedido de 31.12.2019 a 28.06.2020. Alega que remanesceram sequelas permanentes decorrentes da referida lesão, que lhe reduziram a capacidade laborativa, fazendo jus ao benefício de auxílio-acidente. Submetida a perícia judicial (Id. 594933396), o Sr. Perito, ao exame clínico, constatou "Deambulando sem claudicação, sem auxílios. Senta-se sem manter qualquer postura antálgica. Manipula pertences com precisão e destreza. Pinça preservada. Coluna dorsal com mobilidade livre e funcional, sem dores a palpação de processos espinhosos e musculatura paravertebral (com adequado trofismo). Manobra de Lasegue negativa. Testes de compressão e distração cervical negativos. Força preservada e sensibilidade mantida nos grupamentos musculares testados e dermátomos examinados, respectivamente. Tornozelo e pé direitos com mobilidade preservada em extensão plantar e dorsiflexão; cicatriz anteromedial no tornozelo em bom aspecto, arco plantar medial no pé preservado; sem crepitações; sem deformidades; neurológico preservado. Panturrilhas livres, sem empastamento ou sinais de insufiência venosa. Sem sinais de síndrome compartimental ou distrofias. Não noto encurtamentos ou dismetrias de membros inferiores. Demais articulações dos membros superiores e inferiores sem alterações à funcionalidade", complementando se tratar de "Quadro adequadamente tratado, sem restar limitações". Conclui o Sr. Perito pela presença de incapacidade total e temporária pretérita, com data inicial da incapacidade (DII) aos 31.12.2019, data do evento traumático, e data do fim da incapacidade aos (DCB) aos 28.06.2020. Observo que o período em que foi constatada a incapacidade total e temporária esteve totalmente abarcado pelo benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 31/631.057.600-7 (DIB: 31.12.2019 e DCB: 28.06.2020), não tendo sido constatada incapacidade ou redução da capacidade laborativa atual ou em período pretérito diverso. Em resposta aos quesitos formulados pela parte autora, o Sr. Perito esclarece que não restaram limitações decorrentes de sequela ortopédica ou funcional oriundas do acidente (quesito 1, Id. 594933396, p. 5), não permaneceram sequelas definitivas no membro inferior direito (quesito 6, Id. 594933396, p. 5), não há redução da capacidade laborativa do periciando para o exercício de sua atividade habitual à época do acidente (quesito 10, Id. 594933396, p. 5). Em sede dos esclarecimentos periciais (Id. 603731831), o Sr. Perito ratifica a conclusão de que "além de inexistir incapacidade ortopédica atual, não foi constatada redução funcional ortopédica objetiva decorrente da fratura consolidada, ainda que mínima" (Id. 603731831, p. 1). Saliento que a existência da doença ou lesão, ou mesmo sequela, não se confunde com a presença de incapacidade ou de redução da capacidade para o exercício de atividades laborais. Para concessão do benefício pleiteado - auxílio-acidente - fundamental que a sequela, caso existente, implique em redução da capacidade para o trabalho (artigo 86 da Lei 8.213/1991), com a constatação da presença de incapacidade parcial e permanente, o que não se verifica na hipótese dos autos. A perícia judicial constatou incapacidade total e temporária, o que, em tese, ensejaria a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (artigo 59 da Lei 8.213/1991). No entanto, referida incapacidade foi atestada somente pelo período já abrangido pelo auxílio por incapacidade temporária NB 31/631.057.600-7 (DIB: 31.12.2019 e DCB: 28.06.2020), não tendo sido constatada incapacidade/redução da capacidade atual ou em período diverso, razão pela qual não faz jus ao restabelecimento/concessão do referido benefício. É verdade que o julgador não está adstrito aos termos do laudo pericial (art. 479, CPC). Entretanto, a avaliação do quadro clínico da parte autora foi realizada por perito judicial imparcial, equidistante das partes, com base em exame físico e apreciando os documentos acostados aos autos, sendo a conclusão do laudo bem fundamentada pelo profissional. Assim, diante da conclusão pericial, não restando comprovada a incapacidade ou redução da capacidade laboral, a legislação previdenciária não autoriza a concessão dos benefícios por incapacidade. Ademais, não identifico nos autos outros elementos de prova que sejam suficientes para o convencimento em sentido contrário. Ressalto que os documentos médicos juntados pela parte autora não têm o condão de atestar, de forma peremptória, a incapacidade laborativa, sendo que eventual menção de incapacidade ou de redução da capacidade para realizar atividades laborais, constante de relatório médico particular, não é suficiente para desconstituir laudo devidamente fundamentado elaborado pelo perito judicial, sob o crivo do contraditório. Afinal, a prova produzida por médico/perito particular é despida da necessária isonomia presente no laudo emitido por perito judicial. Desse modo, considerando a conclusão da perícia médica, não é possível a concessão dos benefícios por incapacidade postulados, sendo desnecessária, assim, a análise dos demais requisitos. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento da verba honorária, arbitrada em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC), ficando suspensa a execução, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Custas na forma da lei. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Expeça-se o necessário para o pagamento dos honorários periciais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto
