Ementa
LVA ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIANA DE SOUZA - SP306459 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista que o objeto da presente ação se enquadra nas regras previstas no §2º. do artigo 12 do CPC, passo ao julgamento do feito. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora GASPAR DE PAULA SILVA em face do INSS, requerendo a revisão do benefício previdenciário de que é titular. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo nos termos da petição ID 606033913. Referida proposta foi aceita pela parte autora. Assim, HOMOLOGO o acordo oferecido, para que surta seus efeitos legais e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC. Nesses termos, determino: 1- Ao INSS para implantação da revisão do benefício para a parte GASPAR DE PAULA SILVA no prazo no artigo 6º da Resolução 595/2024 do CNJ. Comunique-se. 2– Com a vinda da informação de revisão da implantação do benefício administrativamente, encaminhe-se à CECALC para apresentar o cálculo dos valores atrasados. 3 - Após, expeça-se ofício requisitório de pagamento. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I.C.