Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001254-44.2023.4.03.6127 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 ADVOGADO do(a) AUTOR: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 REU: WELSON GONCALVES BARBOSA JUNIOR ADVOGADO do(a) REU: DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA - SP126930 SENTENÇA Cuida-se de ação de cobrança ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de Welson Gonçalves Barbosa Junior, visando ao recebimento de valores decorrentes de contratos bancários relativos a cartão de crédito, crédito rotativo e operações de Crédito Direto CAIXA. Na petição inicial, a autora informou que o réu contratou e utilizou os produtos e serviços disponibilizados pela instituição financeira, mas deixou de cumprir as obrigações de pagamento. Requereu a condenação do réu ao pagamento de R$ 62.469,91, com atualização até o efetivo pagamento. (ID 287011424) A inicial foi instruída com contratos, extratos bancários, demonstrativos de evolução da dívida e documentos relativos às operações de crédito. (ID 287012708) (ID 287012719) (ID 287011428) Citado, o réu apresentou contestação. Alegou, preliminarmente, inépcia da petição inicial e ausência de documentos indispensáveis. No mérito, impugnou os valores cobrados, afirmou a existência de pagamentos não considerados, questionou a capitalização e a abusividade dos encargos, requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a repetição do indébito e a realização de perícia contábil. (ID 293225405) A autora apresentou réplica, defendendo a suficiência da documentação apresentada e a inexistência de inépcia. Sustentou, ainda, que não poderia ser compelida a renegociar ou reparcelar a dívida contra a sua vontade. Reiterou o pedido de procedência da ação. (ID 296220452) Intimadas para especificação de provas, a parte ré informou não possuir outras provas a produzir. (ID 295400859) A autora, após determinação judicial, informou que não pretendia produzir novas provas, ressalvado o direito à contraprova. (ID 410373117) No curso do processo, o réu informou a quitação de diversos contratos e requereu sua exclusão da demanda, juntando comprovantes de pagamento. (ID 310750864) (ID 310750870) (ID 310750868) A autora também comunicou a liquidação de contratos e requereu o prosseguimento do feito somente quanto às obrigações que permaneciam em aberto. (ID 310754341) (ID 337703150) (ID 360485107) Após sucessivas determinações de esclarecimento, o Juízo determinou o prosseguimento do processo em relação aos contratos nº 0000005892745364, 0000000220064557 e 214071400000643809, bem como a especificação das provas pretendidas. (ID 374221607) Em manifestação posterior, a Caixa esclareceu que permaneciam em aberto apenas os contratos nº 0000000220064557 e 214071400000643809, requerendo a juntada de demonstrativo atualizado relativo ao cartão de crédito. (ID 410373117) Foi juntado relatório de evolução do cartão de crédito, com posição em 08/04/2025, no qual foi apurado saldo devedor de R$ 34.912,26. (ID 410373126) Quanto ao contrato de Crédito Direto CAIXA nº 214071400000643809, o demonstrativo atualizado, com posição em 22/04/2025, apurou dívida de R$ 41.476,37. (ID 362020030) É o relatório. Decido. 1. Julgamento antecipado A controvérsia comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A prova produzida é essencialmente documental. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir. O réu declarou não possuir outras provas, enquanto a autora informou que não pretendia produzir prova adicional, ressalvado o direito à contraprova. (ID 295400859) (ID 410373117) A perícia contábil requerida na contestação não se mostra necessária. A parte ré não apresentou cálculo alternativo, não apontou erro aritmético específico e não indicou, de forma individualizada, quais lançamentos ou encargos seriam indevidos. A mera impugnação genérica dos valores não justifica a realização de prova pericial, sobretudo quando os documentos permitem identificar as operações, os valores contratados, os pagamentos, os períodos de inadimplemento e a evolução dos saldos. 2. Preliminar de inépcia da petição inicial A preliminar não procede. A petição inicial identificou as relações jurídicas discutidas, as operações bancárias envolvidas, os contratos objeto da cobrança, o valor pretendido e os documentos que embasavam a pretensão. A ausência do instrumento contratual original em relação a determinadas operações não conduz, por si só, à inépcia da inicial. A existência da contratação e a utilização do crédito podem ser demonstradas por outros elementos de prova, especialmente extratos bancários, registros de liberação de valores, histórico de pagamentos, demonstrativos de evolução e relatórios emitidos pelos sistemas da instituição financeira. No caso, a documentação juntada permitiu ao réu exercer plenamente o contraditório, tanto que foram impugnados a origem do débito, os encargos, a capitalização e a evolução dos saldos. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia. 3. Obrigações quitadas ou liquidadas no curso do processo A documentação demonstra que diversos contratos inicialmente incluídos na cobrança foram quitados ou liquidados no curso da demanda. A quitação foi informada pelo próprio réu em relação aos contratos nº: 21.4071.4000006161-60; 21.4071.4000006220-54; 21.4071.4000006238-83; 21.4071.4000006369-42; 21.4071.4000006376-71; 21.4071.4000006378-33; 21.4071.4000006379-14; 21.4071.4000006385-62; e 21.4071.4000006435-66. Os comprovantes correspondentes foram juntados aos autos. (ID 310750864) (ID 310750870) (ID 310750868) Também consta a liquidação do contrato nº 0000005892745364. (ID 362020030) Em relação a essas obrigações, houve perda superveniente do objeto da cobrança, pois não subsiste pretensão exigível quanto aos contratos já quitados ou liquidados. O processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, nessa extensão, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ressalva-se que a extinção sem resolução do mérito alcança exclusivamente os contratos quitados ou liquidados, não abrangendo os dois contratos que permaneceram ativos. 4. Contratos ainda ativos A manifestação final da Caixa delimitou a controvérsia aos contratos nº 0000000220064557 e 214071400000643809. (ID 410373117) 4.1. Contrato de Crédito Direto CAIXA nº 214071400000643809 O demonstrativo identifica o contrato, a data de contratação, o valor originalmente contratado, a taxa de juros, o início do inadimplemento e a evolução do débito. Consta que a operação foi contratada em 09/08/2021, no valor de R$ 12.050,00, com taxa de juros remuneratórios de 3,17% ao mês, tendo o inadimplemento sido iniciado em 07/06/2022. O demonstrativo registra ausência de amortizações no período de atualização e aponta, na posição de 22/04/2025, os seguintes valores: saldo evoluído: R$ 36.390,57; juros moratórios: R$ 4.272,54; multa contratual: R$ 813,26; total: R$ 41.476,37. Não foram incluídas despesas de cobrança, honorários advocatícios ou custas no demonstrativo. (ID 362020030) A contratação e a utilização do crédito são corroboradas pelos extratos bancários, que registram a liberação de valores identificados como operações de crédito e o lançamento de prestações de CDC. (ID 287012718) (ID 287012719) O réu não apresentou comprovante específico de quitação desse contrato, tampouco demonstrou pagamento ou amortização capaz de infirmar o saldo indicado no demonstrativo atualizado. É, portanto, exigível o débito relativo a essa operação, no valor de R$ 41.476,37, sem prejuízo da atualização posterior, conforme os critérios aplicáveis e até o efetivo pagamento. 4.2. Contrato de cartão de crédito nº 0000000220064557 A documentação demonstra a existência da relação contratual, a utilização do cartão, a formação do saldo devedor e o inadimplemento. As faturas juntadas aos autos registram despesas, parcelamentos, encargos financeiros, pagamentos mínimos, saldo rotativo, multa, mora e IOF. (ID 287011426) (ID 287011428) O relatório de evolução pós-enquadramento registra saldo de R$ 24.260,32 em 24/10/2022, decorrente da consolidação do débito. (ID 287011427) Posteriormente, o relatório atualizado, com posição em 08/04/2025, apurou: dívida-base: R$ 23.165,69; correção monetária: R$ 4.068,96; mora: R$ 6.972,88; IOF: R$ 704,73; total: R$ 34.912,26. (ID 410373126) O réu não comprovou a quitação desse contrato, tampouco apresentou impugnação discriminada capaz de afastar a evolução apresentada. A expressão “enquadramento” constante dos relatórios administrativos não implica, por si só, novação ou substituição da obrigação. Trata-se de procedimento de consolidação e atualização do saldo devedor, sem prova de extinção da dívida. Também é exigível, portanto, o débito do cartão de crédito, no valor de R$ 34.912,26, sem prejuízo da atualização posterior até o efetivo pagamento. 5. Encargos contratuais A parte ré impugnou genericamente os juros remuneratórios, a capitalização, a multa e os juros moratórios, mas não indicou, com precisão, quais lançamentos seriam indevidos nem apresentou memória de cálculo própria. Os demonstrativos juntados indicam as taxas utilizadas, os períodos de incidência, os valores de mora e as multas aplicadas. A Caixa informou, ainda, que não houve cumulação de comissão de permanência com os demais encargos, tendo adotado os critérios discriminados em seus relatórios. A evolução do saldo, por si só, não caracteriza abusividade. O simples aumento do débito em razão da incidência de encargos previstos nos demonstrativos não comprova cobrança indevida. Não há prova de que os pagamentos registrados tenham sido desconsiderados, de que tenha ocorrido cobrança em duplicidade ou de que os encargos tenham sido calculados em desacordo com as operações demonstradas. Assim, não prosperam os pedidos de revisão genérica dos contratos, descaracterização da mora ou afastamento integral dos encargos. 6. Repetição do indébito O pedido de restituição de valores não pode ser acolhido. Não foi demonstrado pagamento indevido pelo réu, tampouco cobrança superior ao efetivamente devido em relação aos contratos que permanecem ativos. Ausente prova de pagamento a maior ou de cobrança indevida, não há valores a restituir. 7. Valor da condenação A condenação deve abranger somente os contratos que permaneceram ativos, não podendo alcançar as obrigações quitadas ou liquidadas no curso do processo. Com base nos demonstrativos mais recentes juntados aos autos, os valores dos contratos ativos são: contrato de cartão de crédito nº 0000000220064557: R$ 34.912,26, posição em 08/04/2025; contrato de Crédito Direto CAIXA nº 214071400000643809: R$ 41.476,37, posição em 22/04/2025. O total aritmético dos dois débitos, nas respectivas datas-base, corresponde a R$ 76.388,63. A atualização posterior deverá incidir individualmente sobre cada contrato, a partir da respectiva data-base, observados os critérios efetivamente demonstrados nos autos, vedada a cumulação de encargos da mesma natureza e com abatimento de eventual pagamento comprovado. A condenação não abrange os contratos quitados ou liquidados. Ante o exposto: a) Quanto às preliminares e às provas REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial; INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial, por desnecessidade, nos termos da fundamentação; REJEITO os pedidos de inversão genérica do ônus da prova, revisão genérica dos encargos, descaracterização da mora e repetição do indébito. b) Quanto aos contratos quitados ou liquidados JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por perda superveniente do objeto, o pedido de cobrança relativo aos contratos quitados ou liquidados no curso do processo, especialmente, 21.4071.4000006161-60; 21.4071.4000006220-54; 21.4071.4000006238-83; 21.4071.4000006369-42; 21.4071.4000006376-71; 21.4071.4000006378-33; 21.4071.4000006379-14; 21.4071.4000006385-62; 21.4071.4000006435-66; e 0000005892745364. A extinção limita-se às obrigações acima relacionadas e não alcança os contratos indicados no item seguinte. c) Quanto aos contratos ativos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar Welson Gonçalves Barbosa Junior a pagar à Caixa Econômica Federal, exclusivamente em relação aos contratos que permaneceram ativos: a) quanto ao contrato de cartão de crédito nº 0000000220064557, o valor de R$ 34.912,26, apurado na posição de 08/04/2025; b) quanto ao contrato de Crédito Direto CAIXA nº 214071400000643809, o valor de R$ 41.476,37, apurado na posição de 22/04/2025. Os valores deverão ser atualizados individualmente desde as respectivas datas-base até o efetivo pagamento, conforme os critérios previstos nos demonstrativos juntados aos autos, vedada a cumulação de encargos da mesma natureza e autorizada a dedução de pagamentos eventualmente comprovados. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação relativa exclusivamente aos dois contratos ativos, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 16 de outubro de 2026.
