Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. I. CASO EM EXAME Juízo de retratação em agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a apresentação de garantia integral da execução fiscal, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução. O acórdão recorrido determinou o prosseguimento dos embargos, sem efeito suspensivo, diante da insuficiência da penhora, da inexistência de outros bens suficientes e da demonstração de dificuldade econômica da empresa executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido diverge do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à necessidade de garantia da execução fiscal e aos efeitos da insuficiência da penhora sobre a admissibilidade dos embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980 exige a garantia da execução fiscal como condição para a admissibilidade dos embargos à execução, não se aplicando às execuções fiscais a dispensa prevista no art. 914 do Código de Processo Civil. A insuficiência da penhora, por si só, não autoriza a rejeição liminar ou a extinção dos embargos à execução quando demonstrada a inexistência de outros bens suficientes para a garantia do débito. O acórdão recorrido não dispensou a garantia do juízo nem afastou a aplicação da Lei de Execução Fiscal. Apenas permitiu o prosseguimento dos embargos sem efeito suspensivo, preservando a possibilidade de localização de bens pelo credor e de reforço da garantia no curso do processo. A decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.127.815/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, Tema 260, e no REsp nº 1.272.827/PE. IV. DISPOSITIVO E TESE Juízo negativo de retratação exercido. Acórdão mantido. Tese de julgamento: A garantia da execução fiscal constitui condição para a admissibilidade dos embargos à execução, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980. A insuficiência da penhora não autoriza, por si só, a rejeição liminar ou a extinção dos embargos à execução quando demonstrada a inexistência de outros bens suficientes para garantir o débito. Os embargos podem prosseguir sem efeito suspensivo, permitindo-se a localização ou o oferecimento de outros bens para reforço da garantia no curso da execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.030, II, 485, IV, e 914; Lei nº 6.830/1980, art. 16, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 1.127.815/SP, Tema 260, submetido ao rito dos recursos repetitivos; Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 1.272.827/PE, submetido ao rito do art. 543-C.