Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, e, por conseguinte: (i) CONDENO o requerido SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECONCI/SP ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 32.151,05, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde o evento danoso, observados os critérios legais; (ii) CONDENO o requerido ao pagamento de compensação por lesão moral no valor de R$ 30.000,00, com correção monetária desde esta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora desde a citação. Condeno o requerido ao pagamento das custas e das despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça concedida.P.I.C. - ADV: TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP), ANA PAULA SOUZA ROGENSKI (OAB 416587/SP)