Ementa
: Art. 2º Não serão cumulados na mesma ação os pedidos decorrentes de acidente do trabalho e/ou doença ocupacional, com aqueles de natureza diversa. §1º Haverá separação das ações que contiverem pedidos de natureza diversa cumulados com os decorrentes de acidentes do trabalho/doença ocupacional, priorizando-se estes últimos com a consequente extinção dos demais para ajuizamento de ação própria; §2º Os pedidos referentes à garantia de emprego prevista no artigo 118 da Lei 8213/91 poderão ser cumulados com os demais decorrentes do mesmo evento acidentário e/ou ajuizados por dependência. Assim, extingo o processo, sem resolução do mérito, em relação às postulações arroladas nas letras “b”, “c”, “e”, “f” e "h" que não dizem respeito à doença ocupacional, com fulcro no art. 2º, § 1º, da Portaria 01/2016 desta Vara, combinado com o art. 485, I e IV, do NCPC. Tais pedidos deverão ser objeto de ação própria, desvinculada da ação acidentária. Por outro lado, a parte autora ajuíza a presente ação sob a vigência da nova legislação trabalhista (Lei 13.467/17), sem, contudo, observar os atuais requisitos da petição inicial, previstos no art. 840, § 1º, da CLT, que determina que o pedido, deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, uma vez que não aponta valor ao pedido de letra "d". Ademais, ainda que existam decisões que dispensam a indicação de valores, estas não apresentam qualquer efeito vinculante, inexistindo justificativa para se contrariar expresso dispositivo legal, que é cristalino ao impor a indicação do valor dos pedidos, o que não se confunde com prévia liquidação. Ainda, o pedido não se trata das exceções previstas no § 1º do art 324 do CPC. Assim, determino à parte autora a indicação, ainda que estimativa, do valor que entende devido para o pedido de letra "d", no prazo de 10 dias, com consequente retificação do valor da causa. Na inércia, o pedido será extinto sem resolução do mérito, conforme disposto no § 3º do art. 840da CLT c/c o art. 485, IV, do CPC. A emenda da petição inicial deverá conter a letra do pedido, o pedido, o valor atribuído ao pedido e o novo valor da causa, já considerando a extinção dos pedidos que não se relacionam com a alegada doença ocupacional. Intime-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALVORADA ATOrd 0020954-79.2026.5.04.0241 RECLAMANTE: LUCAS DA SILVA TORRES RECLAMADO: BRUNHERI COMERCIO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f350703 proferido nos autos. Vistos, etc. Inicialmente, retifique-se a autuação do feito, para que passe a constar “acidente do trabalho”, o que não foi assinalado por ocasião da autuação do feito. O reclamante ajuíza a presente reclamação trabalhista, requerendo o pagamento de diversas parcelas de natureza salarial decorrentes de inadimplementos do contrato de trabalho, cumulado com pedido de indenização em razão de doença ocupacional. A matéria envolvendo acidente de trabalho/doença ocupacional vem merecendo atenção especial das autoridades brasileiras, em face do aumento das demandas a ela relacionadas e, outrossim, no escopo de assegurar maior celeridade à prestação jurisdicional. Para tanto, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT implementou o Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho - Programa Trabalho Seguro, com a finalidade precípua de "contemplar a eficiência jurisdicional, que tem como resultado esperado o incentivo à tramitação prioritária dos processos relativos a acidentes de trabalho", conforme Resolução nº 96, do CSJT, de 23 de março de 2012, atualmente sucedida pela Resolução CSJT nº 324/2022, que mantém a diretriz de conferir tratamento prioritário às ações envolvendo acidentes do trabalho e doenças ocupacionais. Nessa linha, a Portaria 01/2016 desta Unidade Judiciária resolve : Art. 2º Não serão cumulados na mesma ação os pedidos decorrentes de acidente do trabalho e/ou doença ocupacional, com aqueles de natureza diversa. §1º Haverá separação das ações que contiverem pedidos de natureza diversa cumulados com os decorrentes de acidentes do trabalho/doença ocupacional, priorizando-se estes últimos com a consequente extinção dos demais para ajuizamento de ação própria; §2º Os pedidos referentes à garantia de emprego prevista no artigo 118 da Lei 8213/91 poderão ser cumulados com os demais decorrentes do mesmo evento acidentário e/ou ajuizados por dependência. Assim, extingo o processo, sem resolução do mérito, em relação às postulações arroladas nas letras “b”, “c”, “e”, “f” e "h" que não dizem respeito à doença ocupacional, com fulcro no art. 2º, § 1º, da Portaria 01/2016 desta Vara, combinado com o art. 485, I e IV, do NCPC. Tais pedidos deverão ser objeto de ação própria, desvinculada da ação acidentária. Por outro lado, a parte autora ajuíza a presente ação sob a vigência da nova legislação trabalhista (Lei 13.467/17), sem, contudo, observar os atuais requisitos da petição inicial, previstos no art. 840, § 1º, da CLT, que determina que o pedido, deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, uma vez que não aponta valor ao pedido de letra "d". Ademais, ainda que existam decisões que dispensam a indicação de valores, estas não apresentam qualquer efeito vinculante, inexistindo justificativa para se contrariar expresso dispositivo legal, que é cristalino ao impor a indicação do valor dos pedidos, o que não se confunde com prévia liquidação. Ainda, o pedido não se trata das exceções previstas no § 1º do art 324 do CPC. Assim, determino à parte autora a indicação, ainda que estimativa, do valor que entende devido para o pedido de letra "d", no prazo de 10 dias, com consequente retificação do valor da causa. Na inércia, o pedido será extinto sem resolução do mérito, conforme disposto no § 3º do art. 840da CLT c/c o art. 485, IV, do CPC. A emenda da petição inicial deverá conter a letra do pedido, o pedido, o valor atribuído ao pedido e o novo valor da causa, já considerando a extinção dos pedidos que não se relacionam com a alegada doença ocupacional. Intime-se. Após, venham conclusos. ALVORADA/RS, 31 de julho de 2026. FABIOLA SCHIVITZ DORNELLES MACHADO Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- LUCAS DA SILVA TORRES
