Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 330, inciso IV e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória, como na hipótese dos autos. Desse modo, condeno o procurador subscritor da inicial, ao pagamento das custas processuais. Transitada em julgado, providencie a serventia a elaboração do cálculo das custas remanescentes, intimando-se o procurador acima indicado, pela imprensa, para pagamento das custas processuais, no prazo legal, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo in albis, expeça-se certidão para inscrição no cadastro de dívida ativa e encaminhe-se à Procuradoria Regional do Estado. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias.