Ementa
Processo 0000391-28.2026.8.26.0168 (processo principal 1002166-32.2024.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.H.N. - - A.J.C.N. - - M.E.C.N. - J.R.N. - Vistos. Tendo em vista a notícia de que o executado cumpriu integralmente o acordo entabulado às fls. 186/190 e homologado à fl. 194, JULGO EXTINTO o processo, pela satisfação da obrigação, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ausente o interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Sem custas ao executado, por força do art. 7º, III da Lei 11.608/03. Arbitro honorários aos D. Procuradores nomeados nos autos (fls. 38/39 e 57) no valor previsto para a causa, nessa fase processual, conforme estabelecido pelo convênio celebrado entre DPESP e OAB. Expeçam-se as certidões de honorários respectivas. Oportunamente, anote-se a extinção, dê-se a baixa respectiva e arquivem-se os autos, com as anotações e demais cautelas de praxe.
Inteiro teor
Processo 0000391-28.2026.8.26.0168 (processo principal 1002166-32.2024.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.H.N. - - A.J.C.N. - - M.E.C.N. - J.R.N. - Vistos. Tendo em vista a notícia de que o executado cumpriu integralmente o acordo entabulado às fls. 186/190 e homologado à fl. 194, JULGO EXTINTO o processo, pela satisfação da obrigação, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ausente o interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Sem custas ao executado, por força do art. 7º, III da Lei 11.608/03. Arbitro honorários aos D. Procuradores nomeados nos autos (fls. 38/39 e 57) no valor previsto para a causa, nessa fase processual, conforme estabelecido pelo convênio celebrado entre DPESP e OAB. Expeçam-se as certidões de honorários respectivas. Oportunamente, anote-se a extinção, dê-se a baixa respectiva e arquivem-se os autos, com as anotações e demais cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: ANTONIO CESAR RIBEIRO (OAB 271687/SP), WILLIAM MATIAS ROCHA (OAB 487379/SP), ANTONIO CESAR RIBEIRO (OAB 271687/SP), WILLIAM MATIAS ROCHA (OAB 487379/SP), ANTONIO CESAR RIBEIRO (OAB 271687/SP), WILLIAM MATIAS ROCHA (OAB 487379/SP), LETICIA SILVEIRA FRANCIOSI CARDOSO (OAB 484970/SP)
