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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Execução de Medidas Sócio-educativas 0002906-44.2025.8.26.0015

Publicação
DJEN 15/09/2026
Número único (CNJ)
0002906-44.2025.8.26.0015

Ementa

Por todo o exposto, REVOGO a medida imposta e JULGO EXTINTA a execução. Expeça-se contramandado de busca e apreensão e comunique-se ao Egrégio Tribunal de Justiça, se o caso. Serve a presente sentença, por cópia digitalmente assinada, como ofício. Encaminhe-se à entidade responsável pelo acompanhamento da medida para conhecimento e providências, bem como, ao Juízo da 12ª Vara Criminal Central para instrução do processo nº 1547603-83.2026.8.26.0454. Oportunamente arquivem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

Processo 0002906-44.2025.8.26.0015 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - K.K.M.S.S. - O educando foi inserido em medida socioeducativa. Conforme documentação juntada, ele foi preso pela prática de crime. O simples envolvimento não seria motivo para revogação da medida. Contudo, neste caso não vislumbro necessidade de prosseguimento da medida, sendo que ele receberá acompanhamento pelo juízo criminal. O imediatismo visado e necessário na aplicação de medida socioeducativa está prejudicado. Por todo o exposto, REVOGO a medida imposta e JULGO EXTINTA a execução. Expeça-se contramandado de busca e apreensão e comunique-se ao Egrégio Tribunal de Justiça, se o caso. Serve a presente sentença, por cópia digitalmente assinada, como ofício. Encaminhe-se à entidade responsável pelo acompanhamento da medida para conhecimento e providências, bem como, ao Juízo da 12ª Vara Criminal Central para instrução do processo nº 1547603-83.2026.8.26.0454. Oportunamente arquivem-se. P.I.C. - ADV: REGINA ARRUDA SANGA (OAB 483842/SP)