Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DA SEGURADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AUXILIAR DE LABORATÓRIO. COLETADORA. AUXILIAR E TÉCNICA DE ENFERMAGEM. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. PPP. INDICADOR IEAN. EPI. AUSÊNCIA DE NEUTRALIZAÇÃO DA NOCIVIDADE. TEMA 1.090/STJ. IMPLEMENTAÇÃO DE MAIS DE 25 ANOS DE TEMPO ESPECIAL NA PRIMEIRA DER. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA CITAÇÃO. TEMA 1.124/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação previdenciária em que a segurada postula a averbação de períodos especiais reconhecidos administrativamente, o reconhecimento da especialidade de períodos laborados em laboratórios e estabelecimento hospitalar e a concessão de aposentadoria especial desde a primeira DER, em 23/01/2018, ou, sucessivamente, desde requerimentos posteriores, além de aposentadoria por tempo de contribuição em caráter subsidiário. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido apenas para determinar a averbação dos períodos de 22/02/1989 a 28/07/1994 e de 01/02/2001 a 06/02/2004 como especiais, ensejando recurso da autora quanto aos demais períodos e à concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se os períodos laborados como auxiliar de laboratório, coletadora, auxiliar de enfermagem e técnica de enfermagem devem ser reconhecidos como especiais em razão da exposição habitual e permanente a agentes biológicos; (ii) estabelecer se a indicação de EPI eficaz nos PPPs é suficiente para afastar a especialidade diante das características qualitativas do risco biológico e da prova produzida; (iii) determinar se a soma dos períodos especiais confere à segurada direito à aposentadoria especial desde a primeira DER, em 23/01/2018; e (iv) definir o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício diante da utilização de prova judicial inovadora. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação aplicável ao tempo de serviço é aquela vigente no período em que o trabalho é prestado, admitindo-se, até 28/04/1995, o enquadramento por categoria profissional e, após essa data, exigindo-se a comprovação da efetiva exposição habitual e permanente a agente nocivo. O trabalho com exposição habitual e permanente a vírus, bactérias, fungos, parasitas e outros agentes biológicos autoriza o reconhecimento da especialidade, nos termos dos códigos 1.3.2 do Decreto nº 53.831/1964, 1.3.2 e 1.3.4 do Decreto nº 83.080/1979 e 3.0.1 dos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999. A avaliação da exposição a agentes biológicos possui natureza qualitativa, conforme o Anexo 14 da NR-15, de modo que a caracterização da nocividade decorre do contato inerente às atividades exercidas e não depende da aferição de limites quantitativos de tolerância. A perícia por similaridade comprova a especialidade do trabalho exercido como auxiliar de laboratório na empresa LEWS Patologia Clínica S/C Ltda., pois a empregadora encontra-se inativa, o estabelecimento periciado apresenta condições semelhantes às do ambiente original e o laudo conclui pela exposição habitual e permanente a sangue, secreções e microrganismos parasitários, sem impugnação do INSS quanto à empresa paradigma ou à realização da perícia. A atividade de coletadora exercida no MKR Laboratório de Patologia Clínica Ltda. caracteriza labor especial porque o PPP demonstra contato habitual e permanente com sangue, urina, secreções, vírus, bactérias e outros microrganismos, inerente à coleta de materiais biológicos de pacientes. O indicador IEAN constante do CNIS corrobora a natureza especial do período laborado no MKR Laboratório de Patologia Clínica Ltda., uma vez que as informações constantes do cadastro previdenciário gozam de presunção de veracidade, nos termos do art. 19 do Decreto nº 3.048/1999. A informação de EPI eficaz constante do PPP descaracteriza, em princípio, o tempo especial, mas não impede seu reconhecimento quando a prova suscita dúvida ou demonstra que o equipamento apenas atenua, sem neutralizar, a nocividade, conforme a tese firmada no Tema 1.090/STJ. A análise conjunta da profissiografia da segurada, da atividade dos empregadores, dos agentes biológicos identificados e dos equipamentos fornecidos não permite concluir com segurança pela neutralização integral do risco de contaminação, impondo solução favorável à segurada nos termos do Tema 1.090/STJ. As atividades de auxiliar e técnica de enfermagem desempenhadas na Associação Beneficente Síria configuram trabalho especial porque os PPPs comprovam contato habitual e permanente com vírus, bactérias e demais agentes biológicos nocivos à saúde. A indicação de EPI nos PPPs referentes às atividades hospitalares não afasta, por si só, a especialidade, diante da natureza qualitativa do risco biológico e da impossibilidade, à luz dos elementos probatórios do caso, de afirmar a completa neutralização da nocividade. A soma dos períodos especiais reconhecidos judicialmente aos períodos de 22/02/1989 a 28/07/1994 e de 01/02/2001 a 06/02/2004, já reconhecidos administrativamente, totaliza 26 anos, 1 mês e 25 dias de atividade exclusivamente especial até 23/01/2018, preenchendo o requisito temporal para a concessão da aposentadoria especial na primeira DER. A aposentadoria especial tem termo inicial na primeira DER, em 23/01/2018, mas seus efeitos financeiros incidem a partir da citação porque o reconhecimento do direito depende de prova judicial inovadora, consistente no laudo pericial, conforme o item 2.3 do Tema 1.124/STJ. A continuidade do trabalho em atividade nociva não impede a fixação da data de início da aposentadoria especial na DER nem o pagamento das parcelas devidas até a efetiva implantação, sem prejuízo da possibilidade de cessação do benefício caso, após sua implantação e mediante regular processo administrativo, seja constatada a continuidade ou o retorno ao labor especial, conforme o Tema 709/STF. A concessão do benefício apenas em sede recursal impõe a inversão dos ônus sucumbenciais, com condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre as parcelas vencidas até a data do julgamento concessivo. Os juros de mora e a correção monetária observam os índices e critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, em sua versão atualizada na fase de liquidação, admitida a adequação do título a legislação e precedentes obrigatórios supervenientes, conforme os Temas 1.170 e 1.361/STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A exposição habitual e permanente a agentes biológicos, aferida qualitativamente e comprovada por PPP ou perícia idônea, caracteriza a especialidade das atividades laboratoriais e de enfermagem. 2. A anotação de EPI eficaz no PPP não afasta o tempo especial quando a valoração do conjunto probatório revela dúvida sobre sua real capacidade de neutralizar a nocividade, hipótese em que a solução favorece o segurado, nos termos do Tema 1.090/STJ. 3. A perícia por similaridade comprova a exposição a agentes nocivos quando a empresa empregadora está inativa e há correspondência entre as atividades e as condições ambientais do estabelecimento paradigma. 4. O indicador IEAN constante do CNIS constitui elemento probatório apto a corroborar a exposição a agente nocivo. 5. O segurado que completa mais de 25 anos de atividade especial antes da EC nº 103/2019 faz jus à aposentadoria especial segundo a legislação então vigente. 6. A utilização de prova judicial inovadora para demonstrar fato não suficientemente comprovado no requerimento administrativo autoriza a fixação dos efeitos financeiros na data da citação, nos termos do Tema 1.124/STJ. 7. A permanência em atividade especial não impede a fixação da DIB na DER, embora a continuidade ou o retorno ao labor nocivo após a implantação possa acarretar a cessação do pagamento do benefício, nos termos do Tema 709/STF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, §§ 1º, 7º e 14; EC nº 20/1998; EC nº 103/2019, arts. 3º, §§ 1º e 2º, 15, 16, 17, 20, 21 e 25, caput e § 2º; Lei nº 8.213/1991, arts. 25, II, 57, § 5º e § 8º, 58 e 142; Lei nº 9.032/1995; Lei nº 9.528/1997; Decreto nº 53.831/1964, código 1.3.2; Decreto nº 83.080/1979, códigos 1.3.2, 1.3.4 e 2.1.3; Decreto nº 2.172/1997, Anexo IV, item 3.0.1; Decreto nº 3.048/1999, arts. 19, 65, 70 e 167-A, § 4º, e Anexo IV, item 3.0.1; CPC, art. 375; NR-15, Anexo 14; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 534, REsp nº 1.306.113/SC; STJ, Tema 694, REsp nº 1.398.260/PR; STJ, Tema Repetitivo 546, REsp nº 1.310.034/PR; STJ, Petição nº 10.262/RS, j. 08.02.2017; STJ, Tema 1.090; STJ, Tema 1.124, item 2.3; STF, Tema 555, ARE nº 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04.12.2014; STF, Tema 709; STF, Tema 1.170; STF, Tema 1.361; TRF3, ApCiv nº 5007303-40.2017.4.03.6183, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Delgado, j. 09.05.2023, DJEN 15.05.2023; TRF3, ApCiv nº 5016834-19.2018.4.03.6183, Rel. Des. Federal Ines Virginia Prado Soares, j. 20.04.2023, DJEN 27.04.2023.