Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0011760-19.2025.5.03.0144 AUTOR: MAX SUEL FERREIRA DOS SANTOS RÉU: PROK BRASIL INDUSTRIA DE COMPONENTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 113d67c proferida nos autos. VISTOS, ETC. MAX SUEL FERREIRA DOS SANTOS ajuizou ação trabalhista contra PROK BRASIL INDUSTRIA DE COMPONENTES LTDA, em 11/10/2025, formulando os pedidos elencados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 123.035,47. A parte ré apresentou defesa escrita, contestando as pretensões da inicial. Foi produzida prova documental. Foi realizada perícia técnica. Em audiência, foram ouvidas duas testemunhas, sendo uma de cada parte. O Juízo indeferiu o pedido de audiência telepresencial e fixou como pontos controvertidos a jornada de trabalho e o salário substituição. Foi determinada a realização de prova técnica para apuração de insalubridade e periculosidade. Sem outras provas a produzir, foram encerradas instrução e audiência, com razões finais orais e remissivas pelas partes. Rejeitadas as propostas conciliatórias, os autos seguem conclusos para julgamento, com as partes a serem oportunamente intimadas da sentença. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. PRELIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré contestou o pedido de gratuidade da justiça. Afirmou que o autor não comprovou a insuficiência de recursos exigida pelo art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Ponderou que a contratação de advogado particular e a ausência de provas de hipossuficiência obstam o benefício. Requereu a intimação do autor para apresentar CTPS e o indeferimento da benesse. A arguição preliminar relativamente à concessão do benefício de gratuidade de justiça é incompatível com a sistemática trabalhista uma vez que as custas somente são pagas ao final, conforme previsão contida no art. 789 da CLT. O preenchimento ou não dos requisitos para concessão da gratuidade judiciária é matéria de mérito e como tal será apreciada em momento oportuno. MÉRITO ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE O autor alegou que esteve exposto a calor, poeira, solventes, ruídos e produtos químicos, além de condições periculosas por inflamáveis e Gás GLP. Afirmou que a ré não forneceu EPIs nem adotou medidas de neutralização dos riscos. Postulou o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo ou de periculosidade de 30%, com reflexos em horas extras, repouso semanal remunerado, férias com 1/3, 13º salários, aviso-prévio e FGTS com 40%. Requereu a realização de perícia técnica e a entrega de novos formulários PPP sob pena de multa diária. A ré contesta os pedidos de adicionais de insalubridade e periculosidade sob o argumento de que forneceu e fiscalizou o uso de EPIs. Sustenta a impossibilidade jurídica de cumulação de ambos os adicionais. Cita laudo pericial paradigma para atestar a ausência de agentes nocivos no ambiente laboral. Defende a regularidade da entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário. Rechaça a necessidade de expedição de ofícios fiscalizadores. Requer a improcedência total da demanda com a condenação do autor aos honorários periciais. Ao exame. Realizada a perícia veio aos autos o laudo de id#80d9683 e esclarecimentos subsequentes id´s #237340f nos quais o perito concluiu e ratificou a existência de insalubridade em grau médio, conforme colacionado abaixo: "Desta forma, ficou caracterizada a Insalubridade em grau médio (20%) por exposição do Autor ao Agente Físico Ruído, durante o período de seu pacto laboral compreendido entre 07/09/2023 até 20/07/2025, na execução de suas atividades nos cargos de Auxiliar de Produção e Operador Máquina I, em conformidade com a normativa vigente estabelecida pela NR 15 Anexo 01 (Ruído), Portaria 3.214/78 do MTE." "Desta forma, ficou caracterizada a Insalubridade em grau médio (20%) por contato com Agentes Químicos considerados insalubres nas atividades habituais realizadas pelo Reclamante nos cargos de Auxiliar de Produção e Operador de Máquinas I, durante o período de seu pacto laboral compreendido entre 16/05/2023 até 24/02/2025, em conformidade ao disposto normativo vigente estabelecido pela NR-15 (Anexo – 11) Agentes Químicos Cuja Insalubridade é Caracterizada por Limite de Tolerância e Inspeção no Local de Trabalho, Portaria 3.214/78 do MTE." Por outro lado, concluiu pela inexistência da periculosidade, conforme abaixo: "NÃO CARACTERIZADA A PERICULOSIDADE POR ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS executadas pelo Autor nos cargos de Auxiliar de Produção e Operador Máquina I, bem como não caracterizada a Periculosidade por sua permanência em áreas consideradas de risco envolvendo Agentes Perigosos, durante o período de seu pacto laboral compreendido entre 24/01/20222 até 27/08/2025, fundamentado no Laudo Pericial e conforme o estabelecido pela Norma Regulamentadora NR – 16 (Atividades e Operações Perigosas) e seus Anexos, Portaria MTE Nº 3.214, de 08 de junho de 1978. Pontua-se que não foram produzidas provas em sentido contrário ao laudo. Sendo assim, defere-se o adicional de insalubridade em grau médio, no período de 16/05/23 a 20/07/25, com reflexos em aviso, férias+1/3, 13o salários, FGTS+40%. Determina-se a entrega do PPP constando tais agentes insalubres pela Ré em até 15 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 300,00 por dia até o limite de R$30.000,00. JORNADA DE TRABALHO O autor sustentou que laborava 30 minutos extras antes e depois da jornada contratual para preparação e espera de transporte, sem anotação nos cartões de ponto. Aduziu a invalidade do regime de compensação em ambiente insalubre pela ausência de autorização prévia do Ministério do Trabalho conforme art. 60 da CLT. Mencionou a realização de horas extras habituais e labor aos sábados sem o devido pagamento. Pleiteou o pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, além de reflexos em repouso semanal remunerado, aviso-prévio, saldo de salário, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40%. A seu turno, a parte ré contesta o pedido de horas extras sob o argumento de que a jornada era fielmente registrada e eventuais excessos foram devidamente compensados ou pagos. Sustenta a validade dos cartões de ponto e a inexistência de minutos residuais sem anotação. Defende a regularidade do regime de compensação adotado via norma coletiva. Invoca a prevalência do negociado sobre o legislado para dispensar a licença prévia de prorrogação em atividade insalubre. Requer a improcedência das pretensões fundamentada na validade dos registros e instrumentos normativos apresentados. Aprecio. Colhidas as provas orais. A testemunha do(a) reclamante (MARCO ANTONIO DE SOUZA) declarou que : "trabalhou para a PROK por 1 ano e 5 meses; que a admissão ocorreu em 25/04/2023; que a saída foi em setembro de 2024; que exercia a função de auxiliar de produção; que o horário de trabalho do reclamante era das 16:45 às 2 da manhã; que chegavam entre 20 a 30 minutos antes do horário para trocar de roupa e aguardar o momento de bater o ponto; que chegavam 20 minutos antes em razão do horário do transporte fretado; que utilizavam o ônibus fretado; que trocavam de roupa e tomavam banho após o registro da saída para não sujar o vestuário próprio, pois o uniforme sujava muito; que permaneciam na empresa cerca de 20 minutos após o registro final; que batiam o ponto e depois seguiam para o banho e troca de uniforme; que não realizavam serviços ou preparação de máquinas antes de registrar o ponto na entrada; que ao chegar tomavam café e trocavam de roupa; que eventualmente ocorriam reuniões com a segurança na área, mas tudo ocorria antes de bater o ponto; que poderia ocorrer de ter que fazer alguma hora extra no turno da noite, após as 2h; que o depoente nunca permaneceu após as 2 da manhã, mas sabe que outros funcionários ficavam; que sabe que o reclamante já ficou; que não sabe informar se as horas após as 2 da manhã eram registradas por nunca ter participado; que em caso de hora extra após as 2 da manhã o transporte era realizado por táxi; que das 2h pra lá, iam de ônibus fretado, porque todo mundo preenchia o ônibus e as vans; que o reclamante trabalhava aos sábados; que o trabalho aos sábados ocorria quando a produção estava muito alta; que a anotação das horas extras aos sábados seguia o padrão dos dias de semana, sendo anotadas no ponto; que aos sábados também chegavam mais cedo e saíam mais tarde param utilização do transporte fretado; que as condições de sábado eram as mesmas da semana; que as horas extras eram lançadas em banco de horas; que não havia folga compensatória; que chegavam em média 20 minutos antes do registro e saíam em média 20 minutos depois para banho e troca de roupa...que o transporte era apenas o fretado por não haver transporte coletivo na área industrial" A testemunha da reclamada (WELLISSON LUCIAN CESARIO MARINHO) declarou que: "que foi admitido em 01/11/2010; que permanece trabalhando na empresa até o momento; que exerce a função de líder de produção; que trabalha no mesmo setor que o reclamante; que atualmente utiliza transporte próprio; que já utilizou o transporte fretado juntamente com o reclamante; que o fretado do segundo turno chega por volta das 4:10; que o horário de registro do ponto é entre 4:40 e 4:45; que entre a chegada e o registro do ponto os funcionários tomam café e trocam de roupa; que no final da jornada permanecem na empresa após o registro no máximo até as 2:15, sendo que seu horário é 2:00; que esse tempo é destinado ao registro do cartão, troca de roupa e banho; que não realizam trabalho específico entre a chegada do fretado e o registro do ponto; que caso haja necessidade de executar alguma tarefa antes do horário, deve-se bater o cartão primeiro; que sem bater o cartão não é realizada nenhuma atividade; que o transporte fornecido é o fretado, mas o funcionário pode optar por condução própria; que em caso de horas extras após as 2 da manhã existe uma cooperativa de táxi; que o táxi busca o funcionário na porta da empresa, por exemplo, às 4 da manhã; que o táxi é solicitado previamente por grupo e no horário marcado já está aguardando". Os depoimentos testemunhais demonstraram que devido à necessidade de uso de transporte fretado, devido ao horário de trabalho do autor e à falta de transporte coletivo ao local no respectivo horário, o reclamante ficava à disposição da empresa por aproximadamente 20 minutos antes da jornada e 20 minutos depois. A ré alega que eventuais horas-extras eram pagas ou compensadas. Todavia, como as testemunhas declararam que não havia anotação desse tempo residual, não há como considerá-lo para fins de compensação de jornada ou aferir a regularidade de eventual pagamento de horas-extras deste. Logo, a alegação defensiva sobre o pagamento e/ou compensção, neste particular, caem por terra. Apesar da CCT da categoria prever a compensação na cláusula abaixo transcrita, houve o reconhecimento de labor insalubre : CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – COMPENSAÇÃO DE HORAS/DIAS PONTES O trabalho em jornada especial para compensação de dias ou horas pontes feriados e semana do Carnaval) em que haja suspensão do trabalho normal deverá ser realizado antecipadamente ou, no máximo, até 90 (noventa) dias subsequentes àqueles em que foi suspenso o trabalho. Parágrafo Único – A data prevista para a compensação deverá ser comunicada aos empregados com antecedência mínima de 7 (sete) dias. O Artigo 60 da CLT prevê que: Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Contudo, a empresa reclamada não trouxe aos autos a autorização a que alude o artigo 60 da CLT. Logo, há de se reconhecer a invalidade do sistema de compensação, determinando o pagamento das horas-extras e reflexos. Portanto, defere-se ao autor o pagamento das horas-extras e reflexos em RSR, aviso, férias+1/3, 13o salários e em FGTS+40%, considerando os seguintes parâmetros: a) horários registrados nos cartões de ponto, acrescidos de 20 minutos antes e 20 minutos após os registrados; b) remuneração total do autor incluindo o adicional de insalubridade ora deferido (súmula 264 do TSTS); c) divisor 220 d) adicional convencional ADICIONAL NOTURNO O autor mencionou que sua jornada se encerrava às 02h00 e postulou o pagamento do adicional noturno sobre as horas laboradas entre 22h00 e 05h00. Argumentou ser devida a incidência do adicional também sobre as horas prorrogadas após as 05h00, nos termos da súmula 60, II, do TST. Postulou o pagamento de diferenças de adicional noturno com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, aviso-prévio, FGTS com 40% e repousos semanais remunerados, observada a hora ficta. A parte demandada contestou o pedido de adicional noturno e hora ficta. Afirmou que o autor laborava majoritariamente em jornada diurna e que os períodos noturnos foram corretamente quitados conforme recibos. Rechaçou a aplicação da súmula 60, II, do TST por ausência de prorrogação habitual de jornada integralmente noturna. Requereu a improcedência ante a falta de prova de diferenças. Examino. A ré tem razão, o autor trabalhou majoritariamente no período diurno, adentrando no horário considerado noturno apenas esporadicamente como se extrai dos controles de ponto id#032a425. E ainda assim, há prova nos recibos de pagamento de adicional noturno #4064860. O autor não demonstrou, ainda que por amostragem, a incorreção dos valores pagos a tal título, ônus que lhe competia. Logo, rejeita-se o pleito. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO O autor narrou ter substituído o colega Edson Fernandes Reis durante períodos de férias ao longo do contrato. Indicou que o substituído recebia remuneração superior em aproximadamente R$ 200,00. Invocou a súmula 159, I, do TST para fundamentar o direito ao mesmo salário do substituído. Postulou o pagamento das diferenças salariais e reflexos em horas extras, repouso semanal remunerado, aviso-prévio, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Em sua defesa, a parte ré negou a ocorrência de substituição funcional. Sustentou que o autor jamais assumiu as atribuições do paradigma apontado durante férias. Argumentou que a alegação é genérica e carece de delimitação temporal precisa. Requereu a improcedência por inobservância dos requisitos da súmula 159 do TST. Analiso. A testemunha do autor confirmou a alegação inicial, vejamos: "...que trabalhava no mesmo setor que o reclamante, ao lado; que conhecia o senhor Edson Fernandes; que Edson era pintor na máquina de pintura; que o reclamante substituía o senhor Edson nas férias; que nas substituições o reclamante misturava e dissolvia tintas, abastecia a máquina e posicionava os rolos; que na substituição o sistema de pintura executado pelo reclamante era o mesmo de Edson; que Edson era pintor e o reclamante era auxiliar de produção; que as substituições ocorreram mais de uma vez para cobertura de férias; que o reclamante geralmente cobria as férias de Edson; que Edson trabalhava na máquina de pintura; que o reclamante substituiu Edson em todas as férias; que o salário do Edson era maior por ser profissional; que confirmou que o salário era maior; que o senhor Edson tirou férias duas vezes no período em que trabalhou na empresa, 1 ano e 6 meses". A testemunha da ré também confirmou a alegação do autor, conforme se extrai do depoimento abaixo: "...que o reclamante era operador de máquina; que trabalhava na máquina de jatear peças; que Edson também era operador de máquina, mas em uma máquina de pintura de rolos automática; que ambos eram operadores de máquina; que o reclamante substituiu Edson em um período de 30 dias de férias; que a substituição ocorreu cerca de duas vezes; que não sabe informar sobre o salário de Edson, e nem seu tempo de serviço; que ambos eram operador de máquina I; que Edson era operador de máquina I; que o reclamante também era operador de máquina; que o reclamante já foi auxiliar de produção; que não se recorda se o reclamante fez substituições enquanto era auxiliar; que existe diferença salarial entre auxiliar de produção e operador de máquina; que o auxiliar atua em todas as operações como pré-montagem e embalagem; que o operador de máquina é destinado a operar o equipamento; que os treinamentos para as funções são diferentes.". Logo, provada a alegação, defiro o salário substituição ao reclamante em todos os períodos de férias do empregado Edson ocorridas durante o contrato do autor, com reflexos em aviso, férias+1/3, 13o salário e em FGTS+40%. GRATUIDADE DA JUSTIÇA O autor afirmou ser detentor do direito à gratuidade judiciária por se tratar de trabalhador juridicamente pobre. Ponderou que a concessão do benefício à pessoa natural exige apenas declaração de hipossuficiência econômica, conforme art. 99, § 3º, do CPC e súmula 463 do TST. Ressaltou encontrar-se desempregado e sem condições de arcar com os custos processuais. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Passo à análise. O reclamante juntou declaração de pobreza no id#59cc56e, a qual não foi elidida por prova em sentido contrário. Logo, defere-se. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O autor defendeu a isenção do pagamento de honorários sucumbenciais em razão de sua hipossuficiência e da decisão do STF na ADI 5.766. Sustentou que créditos trabalhistas não devem suportar despesas processuais de beneficiários da justiça gratuita. Pleiteou a condenação da parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da liquidação, com isenção da parte autora quanto a eventual sucumbência. Por sua vez, a ré postulou a fixação de honorários sucumbenciais recíprocos nos termos do art. 791-A da CLT. Impugnou o percentual de 15% pretendido pelo autor. Requereu que eventual condenação seja arbitrada no patamar mínimo de 5% sobre os pedidos em que sucumbir. Examino. Defiro, a teor da regra contida no artigo 791-A da CLT, acrescido pela Lei 13.467/17, honorários advocatícios de sucumbência recíproca, no percentual de 5% (conforme § 2º do artigo em comento), em benefício dos advogados das partes litigantes, a serem suportados cada um pela parte adversa, vedada a compensação entre eles (§ 3º do dispositivo legal em pauta). Os honorários advocatícios devidos pela parte ré incidirão sobre o crédito da condenação (montante obtido na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários - OJ n. 348 da SDI-I do C.TST), observada ainda a Tese Jurídica Prevalecente nº 04 do TRT3. Já os honorários devidos pelo reclamante incidirão, caso tenha responsabilidade pelo pagamento, sobre o valor dado às parcelas totalmente indeferidas, observando-se, se for o caso, o disposto no §4º do art. 791-A da CLT. Insta salientar que o deferimento de pedido em montante ou período inferior ao requerido não implica sucumbência recíproca no aspecto, a teor da Súmula 326 do STJ, cujo entendimento encampo e adoto em relação a todos os pedidos, por analogia, o qual se encontra também aglutinado no parágrafo único do artigo 86 do CPC. DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade 5.766, para declarar a inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4o, e 791-A, parágrafo 4o da CLT, conforme certidão de julgamento lavrada após sessão realizada em 20/10/21 por videoconferência e que pode ser acessada pelo sítio eletrônico do respectivo tribunal através do endereço http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582 Os dispositivos supra rezam que: Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Pois bem, tratando-se o reclamante de beneficiário da justiça gratuita, fica desde já isento do pagamento de eventuais honorários periciais, caso tenha sido sucumbente no objeto de perícia eventualmente realizada nos autos e do pagamento de honorários de sucumbência, ainda que tenha obtido proveito em outro (s) processo (s). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS SOCIAIS E FISCAIS As verbas resultantes da sentença serão apuradas em liquidação, observada a época própria e autorizados os descontos legais. Todos os valores serão atualizados monetariamente até a data do respectivo pagamento (Súmula 15, TRT). Observe-se a Súmula 381 do TST - atualização a partir do 1º dia útil subsequente ao mês vencido. Conforme decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, aplicar-se-á o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros de mora (art. 39, caput, Lei 8.177/91), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior), até 29/08/2024, tendo em vista o advento da Lei 14.905/2024. A partir de 30/08/2024, a atualização monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora correspondem ao resultado da taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, admitida a apuração zerada, porém, sendo vedada a taxa negativa, conforme arts. 389 e 406 do CC, em suas novas redações. Em vista do art. 114, inciso VIII, da CR/88, a Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, incisos I, “a”, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Portanto, as contribuições sociais, cotas patronal e obreira, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, objeto da condenação, deverão ser comprovadas nos autos pelo reclamado em até oito dias após o passado em julgado da sentença, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte trabalhadora, bem como a retenção do imposto de renda, sob pena de execução dos primeiros e expedição de ofício em relação ao último, nos termos da lei. Observe-se, no que couber, também a Súmula 368, TST. As contribuições sociais deverão ser apuradas pelo regime de competência, nos termos do art. 43, § 2o, da Lei 8.212/1991, sendo que o valor apurado nos meses respectivos do fato gerador deverá ser acrescido dos juros legais e da correção monetária, ressaltando-se que a taxa Selic, aplicável à espécie, já engloba ambos os acréscimos (juros e correção). Não se aplicará multa pelo atraso no pagamento das contribuições no período anterior à liquidação da sentença, por força do contido no art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91. Já o imposto de renda deverá ser apurado pelo regime progressivo (mês a mês), com arrimo no art. 12-A da Lei 7.713/88, inserido pela MP 497/10, e a orientação que se extrai da Instrução Normativa 1.500/2014 editada em 30/10/2014 pelo Ministério da Fazenda. Não haverá incidência do encargo tributário nos juros de mora. Consigne-se que a questão relativa à aplicação dos artigos 523 e 524 do CPC é afeta à fase de execução e lá serão analisados, caso necessário. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte ré postulou a condenação do autor e de sua patrona ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Sustentou que a parte demandada alterou deliberadamente a verdade dos fatos ao alegar ausência de entrega de EPIs e treinamentos. Argumentou que a conduta configura lide temerária nos termos da Lei 13.467/17. Requereu a aplicação da penalidade legal. Ao exame. Não se constatou a prática invocada, não houve prova pela ré de alteração da verdade dos fatos pela advogada da parte autota, tanto que a própria testemunha da ré confirmou a tese autora em diversos pontos. Rejeita-se. DA LIQUIDAÇÃO – LIMITAÇÃO DE VALORES A ré requereu que eventual condenação seja limitada estritamente aos valores atribuídos a cada pedido na inicial. Invocou o art. 840, § 1º, da CLT e os arts. 491 e 492 do CPC. Argumentou que a decisão deve respeitar os limites da lide e a certeza dos valores indicados. Passo à análise. Na liquidação do julgado, os valores apurados não ficarão limitados àqueles conferidos aos pedidos na peça de ingresso, já que, nesta fase, tais valores representam apenas uma estimativa para fins de fixação do rito processual. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A ré pleiteou a compensação e dedução de valores pagos sob o mesmo título e fundamento em caso de condenação. Indicou a necessidade de apuração em liquidação considerando a evolução salarial e dias efetivamente trabalhados. Requereu a autorização para o abatimento de quantias já quitadas. Ao exame. Considerando que houve pagamento de horas-extras nos contra-cheques, defiro a compensação dos valores com os ora deferidos e oportunamente apurados. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia, condena-se a empresa Ré a pagar os honorários periciais ora fixados em R$1.500,00. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação movida pelo autor, MAX SUEL FERREIRA DOS SANTOS em face de PROK BRASIL INDUSTRIA DE COMPONENTES LTDA, para condenar a ré a pagar: 1) adicional de insalubridade me grau médio, no período de 16/05/23 a 20/07/25, com reflexos em aviso, férias+1/3, 13o salários, FGTS+40%. 2) salário substituição em todos os períodos de férias do empregado Edson ocorridas durante o contrato do autor, com reflexos em aviso, férias+1/3, 13o salário e em FGTS+40%. 3) horas-extras e reflexos em RSR, aviso, férias+1/3, 13o salários e em FGTS+40%, considerando os seguintes parâmetros: a) horários registrados nos cartões de ponto, acrescidos de 20 minutos antes e 20 minutos após os registrados; b) remuneração total do autor incluindo o adicional de insalubridade e o salário substituição ora deferidos (súmula 264 do TSTS); c) divisor 220 d) adicional convencional Determina-se a entrega do PPP constando tais agentes insalubres pela Ré em até 15 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 300,00 por dia até o limite de R$30.000,00. Declara-se como indenizatórias para fins de não incidência de contribuições previdenciárias os reflexos em férias indenizadas+1/3 e em FGTS+40%. Honorários periciais de R$1.500,000, a cargo da ré. Custas pela Ré de R$400,00 calculadas sobre R$20,000,00. PEDRO LEOPOLDO/MG, 06 de agosto de 2026. JULIANA CAMPOS FERRO Juíza Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- MAX SUEL FERREIRA DOS SANTOS
